Art. 4 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.

Página 3325 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, caput, da Lei 10.931/04, à Cédula de Crédito Bancário atribui-se força de título executivo extrajudicial: “Art.28... líquida e certa, por força do disposto na Lei 10.930/2004. Precedente da 4

Página 337 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual... autorização expressa para se pactuar os termos da capitalização, conforme exegese …

Página 274 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

, constatação apta a fazer incidir a letra do art. 4º do Decreto 22.626/33 e a súmula 121/STF. Precedentes. 2... de Usura (Decreto n. 22.626/33), não se aplica às operações realizadas por …

Página 4120 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

estipulada na Súmula 121 do STF; vedada a capitalização pelo art. 4º do Decreto 22.626/33; e mais: veja pelo laudo... da Medida Provisória 2.170-36/2001; da vedação dada pelo artigo 2º da …

Página 4121 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

aos contratos em espécie – arts. 478, 479, 480 e 591 do CC, art. 39, XIII, do CDC, art. 4º do Decreto 22.626/33, art. 5º... de financiamento comum, não regido por legislação especial, …

Página 1697 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

, sendo vedada a capitalização mensal de juros em seus contratos, conforme art. 4º do Dec. 22.626/33, in verbis : Art. 4º. É... jurídica que entrou em vigor no dia 31/03/2000 (MP 1963-17, art. …

Página 1698 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

4º da Lei de Usura . IV - A Tabela Price implica na contagem de juros sobre juros, por se utilizar de juros compostos, e desta forma a sua simples incidência configura a própria capitalização... do …

Página 4188 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

, IV, § 1º, I, II e III, do CDC; 122, 940, 406 e 591 do Código Civil; 161, § 1º, do CTN; 4º do Decreto . 22.626/33; 2º... todos os requisitos previstos no art. 14 do Decreto-Lei 413/69. 9. A …

Página 4236 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

° DO DECRETO 22.626/33, NÃO APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 596 STF) - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.../2001 É QUE SE PERMITIU A CONTRATAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS (ART. 5°) - SÚMULA 121 …

Página 5307 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

/74; do art. 153 do CC/1916; art. 184 do CC/02; dos arts. 4º, 11 e 13 do Decreto n.º 22.626/33; e dos arts. 4º, inciso... art. 105, inciso III, alínea "a"da CF/88, no qual alegaviolação do art. 535 …