Art. 4 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010030-44.2018.8.26.0100 SP 1010030-44.2018.8.26.0100

do contrato - Capitalização de juros que deve ser anual - Inteligência do art. 4º, do Decreto 22.626/33 - Precedente... conferida a pedido não formulado - Afronta ao art. 492, do CPC - Processo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5056997-76.2018.4.04.7100 RS 5056997-76.2018.4.04.7100

em lei, incidindo o art. 4º do Dec. 22.626/33, bem como a Súmula 121 do STF. A falta de assinatura das duas... estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000256-35.2017.4.04.7202 SC 5000256-35.2017.4.04.7202

de juros somente é admitida em casos específicos previstos em lei, incidindo o art. 4º do Dec. 22.626/33, bem... é requisito essencial previsto no art. 29 da Lei 10.931/04. (TRF4, APELAÇAO CÍVEL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008752-77.2017.4.04.7000 PR 5008752-77.2017.4.04.7000

de crédito bancário, pois não é requisito essencial previsto no art. 29 da Lei 10.931/04. (TRF4, APELAÇAO CÍVEL ..., que a capitalização mensal de juros somente é admitida em casos específicos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013084-88.2016.4.04.7205 SC 5013084-88.2016.4.04.7205

admitida em casos específicos previstos em lei, incidindo o art. 4º do Dec. 22.626/33, bem como a Súmula 121 do STF..., que a capitalização mensal de juros somente é admitida em casos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001484-80.2015.4.04.7213 SC 5001484-80.2015.4.04.7213

de juros somente é admitida em casos específicos previstos em lei, incidindo o art. 4º do Dec. 22.626 /33, bem... específicos previstos em lei, incidindo o art. 4º do Dec. 22.626 /33, bem …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003301-26.2017.4.04.7209 SC 5003301-26.2017.4.04.7209

previstos em lei, incidindo o art. 4º do Dec. 22.626 /33, bem como a Súmula 121 do STF. A falta de assinatura... em casos específicos previstos em lei, incidindo o art. 4º do Dec. 22.626 /3…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000287-12.2019.4.04.7032 PR 5000287-12.2019.4.04.7032

nas Cédulas de Crédito Rural, de modo que, em relação a elas não incide a letra do art. 4º do Dec. 22.626 /33, bem... a elas não incide a letra do art. 4º do Dec. 22.626 /33, bem como a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024112083407001 MG

ao anual, conforme preceitua o artigo 4º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura). A decisão preservou como consequência...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300125-76.2016.8.24.0037 Joaçaba 0300125-76.2016.8.24.0037

, a contagem de juros sobre juros aos saldos de conta corrente de ano a ano - art. 4º do Decreto 22.626/33 - e, também... servanda, à luz dos princípios da função social do contrato (art. 421 do …