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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 52 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 52 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pg. 1984. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2017

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: NAO CADASTRADO REU: PAULO RICARDO DE SOUZA ADVOGADO: RJ061736 - JOSE AMERICO SILVA MILHOMEM COMUNICAÇÃO DE PRISÃO Auto de Prisão em

Apelação: APL 32906420158220501 RO 0003290-64.2015.822.0501

Apelações criminais. Penetração e Dano ilegal em unidade de conservação (arts. 52 e 40 da Lei 9.605/98). Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Consunção delitiva. Ocorrência. Aplicação de ofício. Substituição da prestação de serviço à comunidade por prestação pecuniária. Não comprovação da i...

Andamento do Processo n. 0003290-64.2015.8.22.0501 - Apelação - 30/03/2017 do TJRO

Data de distribuição :30/08/2016 Data do julgamento : 22/03/2017 0003290-64.2015.8.22.0501 Apelação Origem: 00032906420158220501 Porto Velho (1ª Vara Criminal) Apelantes: Leonardo Tolvai Oliveira

Andamento do Processo n. 0000527-39.2007.4.02.5003 - 30/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 21000 - AÇÃO PENAL 4 -

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/03/2017

Apelante: Romario Lima Medeiros Advogado: Fábio Pereira Mesquita Muniz (OAB/RO 5904) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno

Pg. 275. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2017

inciso II, do CPP, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória (precedentes). II - In casu, o réu respondeu solto à ação

Andamento do Processo n. 4274-90.2016.4.01.4200 - 29/03/2017 do TRF-1

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO Nº : 4274-90.2016.4.01.4200 CLASSE : 13101 – PROC. COMUM / JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉUS : JANIO LUZ COSTA E OUTROS.

Pg. 27. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/03/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO Nº : 4274-90.2016.4.01.4200 CLASSE : 13101

Andamento do Processo n. 4716-70.2013.4.01.4003 - Petição Criminal - 28/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 4716-70.2013.4.01.4003 4716-70.2013.4.01.4003 PETIÇÃO CRIMINAL AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - ANTONIO MARCOS MARTINS MANVAILER RÉU : INDETERMINADO ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 3018-49.2014.4.01.3306 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 28/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 3018-49.2014.4.01.3306 3018-49.2014.4.01.3306 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : JUVENAL DA CONCEICAO ADVOGADO : BA00026646 - ELIZEU

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