Art. 52 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção) : RVCR 50072542320194040000 5007254-23.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Revisão Criminal (Seção) Nº 5007254-23.2019.4.04.0000/ RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ REQUERENTE: ADRIANO...

Página 382 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Agosto de 2019

Expediente do dia: 06/08/2019 Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário Proc. 0001372-13.2018.8.19.0013 - MAILLIW THOMI X LS TURISMO E EVENTOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALFREDO VIEIRA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10313120194326001 MG

EMENTA: APELAÇAO - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.826/03 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE. - Havendo nos autos elementos...

Página 4921 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

PRAZO PRESCRICIONAL Certifico, em cumprimento à Resolução 112/2010 do CNJ e ao Provimento n. t2-pvc-2010/0008425/11/2010-corr-reg-2ª.R, que o presente feito, em relação ao(s) acusado(s) abaixo...

Andamento do Processo n. 0000494-67.2012.4.02.5005 - Apelação Criminal - 10/07/2019 do TRF-2

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Criminal 33 - 0000494-67.2012.4.02.5005 Número antigo: 2012.50.05.000494-1...

Página 292 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2019

1 - Não há impedimento à deflagração de ação penal com base em inquérito civil, instaurado no âmbito do ministério público federal a partir de denúncia apócrifa. 2 - Na linha do entendimento...

Andamento do Processo n. 8259-15.2016.4.01.3700 - Crimes Ambientais - 28/06/2019 do TRF-1

Numeração única: 8259-15.2016.4.01.3700 8259-15.2016.4.01.3700 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ACSDO : RAIMUNDO NONATO ROCHA O Exmo. Sr. Juiz exarou : ...Com tais considerações,...

Página 23 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Junho de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO-8ª VARA - SÃO LUÍS Juiz Titular : DR. RICARDO FELIPE RODRIGUES MACIEIRA Dir. Secret. : ANA RAQUEL DE...

Página 917 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Junho de 2019

V) Postergo o exame do pedido de tutela provisória para momento posterior à realização da perícia médico judicial. VI) Cite-se o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou...

Página 920 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Junho de 2019

ADVOGADO: ES026198 - Ramon Sulcis Magesky Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente...