Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 52 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 52 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pg. 464. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

determinem que se proceda a apreensão, na forma da lei, de qualquer aparelhagem de som, em locais públicos ou não, fechados ou não, sem licença ou autorização especial de ruído da autoridade

Andamento do Processo n. 3476-92.2012.4.01.3902 - Procedimento do Jef Criminal - Sumariíssimo - 14/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 3476-92.2012.4.01.3902 3476-92.2012.4.01.3902 PROCEDIMENTO DO JEF CRIMINAL - SUMARIÍSSIMO AUTOR : MINISTERIO PUBLICO PROCUR : - LUIZ ANTONIO MIRANDA AMORIM SILVA RÉU : JUVALDIR

Pg. 59. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/07/2017

4021-26.2016.4.01.3902 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL / OUTROS / JEF AUTOR  :  JOAO PAULO PEREIRA DOS SANTOS  ADVOGADO  :  PA00011032 - JOSE ALEXANDRE FILHO  REU  :  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL  O Exmo.

Pg. 60. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/07/2017

A conduta descrita no art. 52, da Lei 9.605/98, possui pena máxima de 1 (um) ano de detenção, com prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP. Desse modo, necessário

Pg. 19. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/07/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

Pg. 7. Caderno Judicial - SJAC. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/07/2017

Juiz Titular  :  DR. NÁIBER PONTES DE ALMEIDA  Juiza Substit.  :  DRA. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS  Dir. Secret.  :  ANDRÉA MOUTA ROCHA  EXPEDIENTE DO DIA 05 DE JULHO DE 2017 Atos do Exmo. :

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/07/2017

princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, orientadores dos atos do Estado, notadamente o judicial. A bem dizer, se o provimento condenatório não poderá ser aplicado; se o provimento pedido não

Pg. 27. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA-4ª VARA FEDERAL Juiza Titular  :  DRA. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA  Juiza Substit.  :  DRA. ANA EMÍLIA

Pg. 2155. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2017

I-RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ORLANDINO DOS SANTOS NASCIMENTO, ELIENAI DE JESUS MIRANDA, JOSÉ CARLOS MACHADO, JORGE ALVES DE OLIVEIRA,

Pg. 2157. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2017

tratamento. Em conclusão, o perito atesta a existência de dano à vegetação nativa pelo “efeito de borda”, impedimento à regeneração natural da vegetação nativa, alteração na estrutura e composição

×