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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 52 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 52 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Andamento do Processo n. 1001162-68.2017.8.22.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/01/2018 do TJRO

suposta prática dos delitos tipificados no art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei 12.850/13, arts. 40, 52 e 69, todos da lei 9.605/98..., art. 20 da Lei 4947/66, art. 171, caput, e 351, § 1º, ambos do CP. Por sua vez o ora postulante Leonel Jordão foi... denunciado pela pratica do delito tipificado no art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei 1...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/01/2018

e 69, todos da lei 9.605/98, art. 20 da Lei 4947/66, art. 171, caput, e 351, § 1º, ambos do CP. Por sua vez o ora... em desfavor de Luciano Jordão, pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei 12.850/13, arts. 40, 52... postulante Leonel Jordão foi denunciado pela pratica do delito tipifi...

Andamento do Processo n. 0006905-42.2017.8.22.0000 - Habeas Corpus - 02/01/2018 do TJRO

preventivamente no dia 13 de dezembro de 2017 em razão da prática dos delitos previstos no art. 40 e art. 52 , da Lei 9.605 /98 e art... e art. 52 , da Lei 9.605 /98 e art. 2º , § 2º , da Lei 12.850 /13, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito... de Waldeck Batista da Silva preso preventivamente no dia 13/...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/01/2018

no dia 13/12/2017 em razão da prática dos delitos previstos no art.40 e art. 52, da Lei 9.605/98 e art. 2º, §2º, da Lei... de 2017 em razão da prática dos delitos previstos no art.40 e art. 52, da Lei 9.605/98 e art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13... matéria referente à legislação federal indicada: artigo 83, inciso I, do ...

Andamento do Processo n. 0006879-44.2017.8.22.0000 - Habeas Corpus - 28/12/2017 do TJRO

art. 40 e art. 52 da Lei 9.605/98 c/c art. 14 da Lei 10.826/03. De início, alega que a prisão é ilegal em razão..., e 28, da Lei 11.343/06. Sustenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, tendo... por ilegalidade ou abuso de poder. Assim, percebo que o presente pleito amolda-se ao...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/12/2017

9.605/98 c/c art. 14 da Lei 10.826/03. De início, alega que a prisão é ilegal em razão de os agentes ambientais terem... Zanarine, presos em flagrante em 12/12/2017, acusados de terem praticado os delitos previstos no art. 40 e art. 52 da Lei... denunciado pela prática do crime tipificado no art. art. 157, §2º, II, do...

Andamento do Processo n. 0000861-67.2015.8.19.0062 - 15/12/2017 do TJRJ

prevista no art. 38 e 52 da Lei 9.605/98. Considerando que o autor do fato cumpriu o estabelecido à fl. 40, e face... os fins do artigo 76, § 4º e 6º da Lei 9.0099/95.Ciência ao MP. Sem custas. Após as formalidades legais, dê-se baixa...Andamento do Processo n. 0000861-67.2015.8.19.0062 - 15/12/2017 do TJRJ Proc . 000...

Andamento do Processo n. 0001508-96.2014.8.19.0062 - 15/12/2017 do TJRJ

a 52 da Lei 9.605/98. Acolho integralmente a manifestação do Ministério Público de fls. 98 e determino o ARQUIVAMENTO...Andamento do Processo n. 0001508-96.2014.8.19.0062 - 15/12/2017 do TJRJ Proc . 0001508-96.2014.8.19.0062 - IGNORADO... Sentença: Vistos, etc. Trata-se de procedimento versando sobre infração de menor...

Pg. 744. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/12/2017

no art. 38 e 52 da Lei 9.605/98. Considerando que o autor do fato cumpriu o estabelecido à fl. 40, e face... de menor potencial ofensivo prevista no art. 38 a 52 da Lei 9.605/98. Acolho integralmente a manifestação do Ministério... com relação a ANAGILDO DE ANDRADE SILVA . Anote-se somente para os fins do artigo 76, §...

Andamento do Processo n. 1001623-40.2017.8.22.0021 - Inquérito Policial - 11/12/2017 do TJRO

dos delitos previstos nos arts. 40 e 52 da Lei 9.605/98, cujas penas privativas de liberdade previstas são de 01...Andamento do Processo n. 1001623-40.2017.8.22.0021 - Inquérito Policial - 11/12/2017 do TJRO Proc.: 1001623..., a Lei 12.403/2011 trouxe importantes modificações no que se refere à aplicação de outras med...

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