Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 9, § 2 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 9o Após decorridos cento e vinte dias de vigência desta Lei, para as operadoras, e duzentos e quarenta dias, para as administradoras de planos de assistência à saúde, e até que sejam definidas pela ANS, as normas gerais de registro, as pessoas jurídicas que operam os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, e observado o que dispõe o art. 19, só poderão comercializar estes produtos se: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o A ANS poderá solicitar informações, determinar alterações e promover a suspensão do todo ou de parte das condições dos planos apresentados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1221980 DF 2017/0323267-6

violados os artigos 9º , II , § 2º , e 35-A da Lei 9.656 /98, sustentando a impossibilidade de fornecer plano de saúde... , § 2º , e 35-A da Lei 9.656 /98, sustentando a impossibilidade de fornecer plano de saúde individual à recorrida... da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece ...

Andamento do Processo n. 1.221.980 - Agravo / Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

plano de saúde individual. Afirma violados os artigos 9º, II, § 2º, e 35-A da Lei 9.656/98, sustentando a impossibilidade... ao plano de saúde e utilizou o serviço como destinatária final (art. 2° CDC) e a ré é fornecedora, porquanto desenvolve... no âmbito jurisprudencial que essa previsão não se conforma com as disp...

Pg. 4638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2018

oferecido plano de saúde individual. Afirma violados os artigos 9º , II , § 2º , e 35-A da Lei 9.656 /98, sustentando... a impossibilidade de fornecer plano de saúde individual à recorrida por não ter autorização para comercializar o produto... saúde da recorrida. 7.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.RECURS...

Pg. 165. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2018

ofensa aos artigos 9º, inciso II, § 2º, e 35-A, ambos da Lei n. 9.656/1998, e ao invocado dissenso jurisprudencial... os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 9º, inciso II, § 2º, e 35...-A, ambos da Lei n. 9.656/1998, defendendo, em suma, que não pode subsistir a...

Inteiro Teor. : 20697498020178260000 SP 2069749-80.2017.8.26.0000

a contemplar todo sistema previsto na Lei 9.656 de 1998”. Já o artigo 9º de referida norma estabelece: Art. 9º... Paulo o plano de saúde ao qual vinculado o recorrente foi sim adaptado à Lei 9.656/98. A própria Mercedes-Benz... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo do recorrente materializa a violação ao artigo ...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 885463 DF 2016/0069986-2

, parágrafo único, da Lei 9.656⁄98, à aplicação da Súmula 7⁄STJ quanto à análise de inobservância do art. 9º, II, § 2º... o cancelamento do seu plano. No mérito, alega ofensa ao art. 9º, II, § 2º, da Lei 9.656⁄98, porque a recorrente está... e da suspensão do plano de saúde, prevista no parágrafo único do artigo 13 da ...

Apelação: APL 15577496 PR 1557749-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PORTABILIDADE DE CARÊNCIA - FALECIMENTO DO ...

Andamento do Processo n. 2016/0069986-2 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

(4693) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 885.463 - DF (2016/0069986-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA ADVOGADOS : HUGO DAMASCENO TELES E

Pg. 8197. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

DISPENSA DA EMPRESA SEM JUSTA CAUSA. PRAZO DE PERMANÊNCIA. LEI NO 9.656198. CIRURGIA. MULTA. DANO MORAL. 1. A Lei n] 9.656/98 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o art.

Pg. 8198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

que foi condenada é excessivo. É o relatório. Passo a decidir. De início, afasta-se a ofensa ao 535, II, do Código de Processo Civil, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias

×