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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 9, § 2 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 9o Após decorridos cento e vinte dias de vigência desta Lei, para as operadoras, e duzentos e quarenta dias, para as administradoras de planos de assistência à saúde, e até que sejam definidas pela ANS, as normas gerais de registro, as pessoas jurídicas que operam os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, e observado o que dispõe o art. 19, só poderão comercializar estes produtos se: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o A ANS poderá solicitar informações, determinar alterações e promover a suspensão do todo ou de parte das condições dos planos apresentados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Apelação: APL 15577496 PR 1557749-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PORTABILIDADE DE CARÊNCIA - FALECIMENTO DO ...

Andamento do Processo n. 2016/0069986-2 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

(4693) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 885.463 - DF (2016/0069986-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA ADVOGADOS : HUGO DAMASCENO TELES E

Pg. 8197. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

DISPENSA DA EMPRESA SEM JUSTA CAUSA. PRAZO DE PERMANÊNCIA. LEI NO 9.656198. CIRURGIA. MULTA. DANO MORAL. 1. A Lei n] 9.656/98 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o art.

Pg. 8198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

que foi condenada é excessivo. É o relatório. Passo a decidir. De início, afasta-se a ofensa ao 535, II, do Código de Processo Civil, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias

Andamento do Processo n. 0011085-72.2015.5.01.0076 - RTSum - 06/11/2015 do TRT-1

Processo Nº RTSum-0011085-72.2015.5.01.0076 RECLAMANTE MARIA DE LOURDES GOMES DE FARIAS ADVOGADO SELMA MOTTA DA SILVA (OAB: 91933/RJ) RECLAMADO HOTEIS OTHON S.A. ADVOGADO GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE

Pg. 2217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/11/2015

de empregado da Ré, não obstante a suspensão do contrato de trabalho, conforme inteligência da Súmula nº 440, do TST. Por outro giro, o artigo 30, caput, da Lei nº 9.656/98, assegura o direito

Inteiro Teor. Apelação: APL 10210200820148260562 SP 1021020-08.2014.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000763101 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1021020-08.2014.8.26.0562, da Comarca de

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/02/2015

25789.098842/2013-27  CAIXA BENEFICENTE DOSFUNCIONÁRIOS DO BANCODO ESTADO DE SÃO PAULO  352331.  62.231.527/0001-84  Não houve infração à Lei 9.656/98 ou sua regulamentação, pois o procedimento

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3388802920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 033888029.2013.8.19.0001 AGRAVANTE: LÚCIA MACHADO FERNANDES OLIVEIRA AGRAVADO: SUL AMÁERICA SEGURO

Pg. 61. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2010

PARTICIPAÇÕES S.C LTDA X ADEMAR MOLINA E OUTROS - Fls. 44 - Vistos, Expeça-se alvará autorizando o autor solicitar informações diretamente aos órgãos públicos e privados (exceção ao Banco Central),

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