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12 de dezembro de 2017
Inciso X do Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 10, inc. X da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

Andamento do Processo n. 276674-84.2014.8.09.0174 - Execução Fiscal - 12/12/2017 do TJGO

, PARA APURACAO DE EVENTUAL IMPROBIDADE A DMINISTRATIVA (ART. 10, X, DA LEI 8.429/92). INTIMEM-SE. SENADOR CANEDO, 05.../2014, DJE 17/11/2014). ANTE O EXPOSTO, RESOLV O: 1) JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 924, II, DO C PC, FACE... DE M ERITO, A TEOR DO ART. 487, II, DO CPC, FACE A PRESCRIÇÃO, NO QUE TANGE...

Andamento do Processo n. 430499-82.2013.8.09.0174 - Execução Fiscal - 12/12/2017 do TJGO

E DESTA SENTENCA, REMETENDO -A AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA APURACAO DE EVENTUAL IMPROBIDADE A DMINISTRATIVA (ART. 10 , X... , DA LEI 8.429 /92). OPORTUNAMENTE, ARQUI VEM-SE, COM AS DEVIDAS ANOTACOES E BAIXAS. SENADOR CANEDO, 04 DE DEZEMBRO... GUIMARAES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, RESOLVO: 1) JULGAR EXTINTO O PROCESSO, ...

Pg. 2641. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017

-A AO MINISTERIO PUBLICO, PARA APURACAO DE EVENTUAL IMPROBIDADE A DMINISTRATIVA (ART. 10, X, DA LEI 8.429/92). INTIMEM-SE. SENADOR... A, JULGADO EM 06/11/2014, DJE 17/11/2014). ANTE O EXPOSTO, RESOLV O: 1) JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 924... O PROCESSO, COM EXAME DE M ERITO, A TEOR DO ART. 487, II, DO...

Pg. 2642. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017

, REMETENDO -A AO MINISTERIO PUBLICO, PARA APURACAO DE EVENTUAL IMPROBIDADE A DMINISTRATIVA (ART. 10, X, DA LEI 8.429/92... : ANTE O EXPOSTO, RESOLVO: 1) JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MERITO, COM FULCRO NO ART. 467, VI, DO CPC, FACE... EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DE MERITO, A TEOR DO ART. 487, II, DO CPC, E...

Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2017

12.378/10, ainda dos artigos 4º, II e 8º caput da Lei 12.514/2011, artigo 10, VII e X da Lei 8.429/1992 e Resolução 133..., conforme o art. 52 da Lei 12.378/2010. Segue lista dos notificados: NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 01 CAU/AP - Ana... Lucia de Souza Trajano Barata - CAU 50523-4/AP; NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA...

Pg. 62. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/12/2017

responsabilidade por crime de improbidade administrativa, nos termos do inciso X do artigo 10 da Lei 8.429/92; j) Criar... Estadual c/c o art. 9º, inciso II, da Lei Complementar 154/96, devendo reportar a este Tribunal ao constatar... com a finalidade de assegurar o cumprimento do Art. 21, parágrafo único, da Le...

Apelação Cível n. 0217609.24.2013 - 06/12/2017 do TJGO

de junho de 2006, alterada pela Lei n 17.093, de 02 de julho de 2010, bem como as Leis citadas no art. 1º das Leis n 17.094... , inciso X , da Constituição Federal e a Lei 14.698, de 19 de janeiro de 2004, relativamente às datas bases de maio de 2015... dos §§ 10 e 11 do artigo 4º da Lei Estadual n. 16.382/2008, nã...

Andamento do Processo n. 1632009-3 - Apelação Cível - 06/12/2017 do TJPR

, II, VIII, X e XII da Lei 8.429/92, in verbis:Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão...) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.IMPUTAÇÃO CALCADA NO ART. 10 DA LEI 8.429/92. INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO... de improbidade administrativa descritos no art. 10 da Lei 8.429/92, é ind...

Pg. 614. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2017

OU CULPA. I - O ato de improbidade administrativa, relacionado à lesão ao erário (artigo 10 da Lei 8.429/92) exige... DE IRREGULARIDADES NO PROGRAMA CHEQUE MORADIA. ATOS DE IMPROBIDADE DESCRITOS NOS ARTIGOS 10, X E XI, E 11, I E II, DA LEI N. 8.429/92... as punições previstas na Lei 8.429/92. A lei alcança o adm...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/12/2017

. VIOLAÇÃO AO ART. 10 , INCISOS I , II , VIII , X E XII DA LIA . AUSÊNCIA.INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO... DE ARRECADAÇÃO DO ECAD. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISA NO ART. 109 DA LEI FEDERAL 6.910/1998. ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO... de abertura e julgamento das propostas; (ii) houve a inobservância de diversas regras da Lei ...

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