Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 5o O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.
§ 2o O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias.

Despacho - 0091949-16.2023.1.00.0000 - Disponibilizado em 01/02/2024 - STF

ADPF 1113 NÚMERO ÚNICO: 0091949-16.2023.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Advogado-geral da União ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Município de Muriaé Procurador-geral da Câmara Municial de Muriaé Trata-se de…

Despacho - 0091887-73.2023.1.00.0000 - Disponibilizado em 01/02/2024 - STF

ADPF 1112 NÚMERO ÚNICO: 0091887-73.2023.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Victor Santos Rufino | OAB's (57089/DF, 407119/SP, 4943/PI) Sofia Cavalcanti Campelo | OAB's (32517/A/MT, 404679/SP, 42072/PE) Rodrigo…

Decisão Final - 6034288 - Disponibilizado em 15/12/2023 - STF

ADPF 755 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Rafael de Alencar Araripe Carneiro | OAB's (409584/SP, 68951/BA, 25120/DF) Andre Brandao Henriques Maimoni | OAB's (29498/DF, 7040/O/MT) Eugenio Jose…

Decisão Final - 5718836 - Disponibilizado em 15/12/2023 - STF

ADPF 592 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Fabiano Contarato | OAB 31672/ES Rayssa Carvalho da Silva | OAB 2325/AP ADVOGADO(A/S) Advogado-geral da União ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO…

Andamento do Processo n. 0016466-05.2020.5.16.0000 - MSCiv - 05/12/2023 do TRT-16

Processo Nº MSCiv-0016466-05.2020.5.16.0000 Relator ILKA ESDRA SILVA ARAUJO IMPETRANTE COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA ADVOGADO EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR(OAB: 15607-A/MA)…

Página 286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 5 de Dezembro de 2023

nºXXXXX-61.2011.5.16.0015, indeferiu o pedido da impetrante do adoção do sistema de precatório e determinou a imediata liberação, via alvará, do valor bloqueado, no importe de R$ 73.527,73. Alegou…
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Despacho - 0089991-92.2023.1.00.0000 - Disponibilizado em 29/11/2023 - STF

ADPF 1099 NÚMERO ÚNICO: 0089991-92.2023.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Grazziano Manoel Figueiredo Ceara e Outro(a/s) | OAB's (216231/RJ, 201989/MG, 241338/SP, 201989 /MG) ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do…

Intimação - Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária - 0263756-56.2020.8.06.0001 - Disponibilizado em 08/11/2023 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0263756-56.2020.8.06.0001 POLO ATIVO JOAO MANUEL DA SILVA VENANCIO BATISTA FILHO ADVOGADO(A/S) JOAO MANUEL DA SILVA VENANCIO BATISTA FILHO | 27143/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 995 DF

28/08/2023 PLENÁRIO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 995 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : ASSOCIAÇAO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL - AGM BRASIL…
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Despacho - 6757158 - Disponibilizado em 04/10/2023 - STF

ADPF 1090 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos Sem Representação nos Autos Sem Representação nos Autos Trata-se de…