Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 5o O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.
§ 2o O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias.

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Única do Foro da Comarca de Joselândia, Estado do Maranhão , com suas individualização já devidamente detalhadas por ocasião da exordial…

Petição Inicial - Ação Abatimento proporcional do preço

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Única do Foro da Comarca de Joselândia, Estado do Maranhão Relativo ao Processo de n.° 853-47.2016.8.10.0146 ( ) Petição intermediaria ,…

Página 4 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Janeiro de 2022

análogas, seja por requerimento ao Juízo ou na hipótese de acordo extrajudicial, porquanto competência concorrente apenas da União, dos Estados e do Distrito Federal; e (c) do art. 7º, I e §1º, da…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1023567-31.2021.8.11.0000 MT

PLANTAO JUDICIÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1023567-31.2021.8.11.0000 Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo Diretório Estadual…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional contra Ecoplan Engenharia

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA DÉCIMA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo número: ECOPLAN ENGENHARIA LTDA., já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0065878-45.2021.1.00.0000 DF 0065878-45.2021.1.00.0000

ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 919 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : LENIO LUIZ STRECK ADV.(A/S) : ANDRE KARAM…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0065846-40.2021.1.00.0000 DF 0065846-40.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 918 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0065878-45.2021.1.00.0000 DF 0065878-45.2021.1.00.0000

Despacho: Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido dos Trabalhadores, na qual se busca conferir interpretação conforme a …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0065846-40.2021.1.00.0000 DF 0065846-40.2021.1.00.0000

Despacho: 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra atos e omissões da gestão das políticas públicas do …

Andamento do Processo n. 918 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 17/12/2021 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (352) FUNDAMENTAL 918 ORIGEM : 918 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS…

Termo ou Assunto relacionado