Art. 3 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 3º. As taxas de juros estabelecidas nesta lei entrarão em vigor com a sua publicação e a partir desta data serão aplicáveis aos contratos existentes ou já ajuizados.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 08090005620138240045 Palhoça 0809000-56.2013.8.24.0045

por cento) ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo artigo 1º do Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). (STJ - Resp 1.653.861... se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03002108620198240092 Capital 0300210-86.2019.8.24.0092

pelo artigo 1º do Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura) (STJ - REsp 1.653.861/RS, Rela. Ministra Laurita Vaz, publ. em 19... de 12% (doze por cento) ao ano prevista pela Lei de Usura (Decreto n. 22.626

Página 1194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

. O Decreto-Lei 167/67, em seu artigo 5, delega ao Conselho Monetário Nacional competência para estipular os juros fixados... Financeira. Limitação do Decreto 22.626/33. Inaplicabilidade da …

Página 1203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

de Usura. “Juros - mútuo - Alegação de ofensa à lei de usura - Desacolhimento - Inaplicabilidade do Dec. 22.626/33 às..., e elaboradas conforme resolução do Banco Central. O Decreto-Lei 167/67, em …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00036870420138240028 Içara 0003687-04.2013.8.24.0028

por cento) ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo artigo 1º do Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura) (STJ - REsp 1.653.861... de Usura como limitador infraconstitucional da verba em questão. …

Página 1042 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2019

.” A Medida Provisória 2.160-25/2001, convertida na Lei 10.931/2004, deixou claro que: “Art. 28. A Cédula... Cédulas de Crédito Bancário, desde que haja previsão em lei específica que regule a …

Página 1058 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2019

- mútuo -Alegação de ofensa à lei de usura - Desacolhimento - Inaplicabilidade do Dec. 22.626/33 às operações realizadas... categórico ao prever que: “Juros. Instituição Financeira. Limitação do Dec…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03030219720178240024 Fraiburgo 0303021-97.2017.8.24.0024

pelo artigo 1º do Decreto 22.626 /1933 ( Lei da Usura ) (STJ - REsp 1.653.861/RS, Rela. Ministra Laurita Vaz, publ. em 19...% (doze por cento) ao ano prevista pela Lei de Usura (Decreto n. 22.626 /1…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00009404520128240019 Concórdia 0000940-45.2012.8.24.0019

. Assim, considerando-se a ausência de deliberação do CMN, prevalece a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei...-corrente, viabiliza-se a cobrança da capitalização de juros …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 00011622020108240007 Biguaçu 0001162-20.2010.8.24.0007

de Usura (Decreto n. 22.626/1933). A propósito: A jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção desta Corte orienta.... 22.626/1933 (Lei da Usura) (STJ - Resp 1064239/MS, rel. Ministro Antonio …