Artigo 51 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Página 946 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Especiais Cíveis da Capital de São Paulo, realizado em 04/05/2006, e Súmula 22 do Colégio Recursal da 6ª Circunscrição Judiciária de Bragança Paulista publicado no Diário Oficial da Justiça de 15 de…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001069-63.2019.8.10.0029 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001069-63.2019.8.10.0029 POLO PASSIVO LEONIDAS MOTA DA SILVA ADVOGADO(A/S) SABRINA GISLANA COSTA DA CUNHA | 20386/MA WILIANA FRANCISCA DE SA VIEIRA | 21030/MA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0001077-46.2022.8.16.0036 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001077-46.2022.8.16.0036 POLO PASSIVO PAULO FELIX DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) LUIS FERNANDO SCHUHLI BOURGES | 63579/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Página 2030 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Agosto de 2022

ADVOGADOS DOS TRANSAÇÃO PENAL: SIDNEI NEVES RODRIGUES, OAB nº RO11413, AVENIDA FRANCISCO VIEIRA DE SOUZA 2396 CENTRO - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA, ELINALDO FRANCA DE OLIVEIRA, OAB nº…

Petição - TJSP - Ação Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DO FORO DE ITAPECERICA DA SERRA - SÃO PAULO. PROCESSO N° , já qualificado nos autos supra, vem mui respeitosamente perante Vossa…

Intimação - Carta Precatória Criminal - 0002139-27.2022.8.16.0035 - Disponibilizado em 29/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002139-27.2022.8.16.0035 POLO ATIVO JUSTICA PUBLICA POLO PASSIVO SAMUEL PAIXãO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO…

Página 1128 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2022

1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0347/2022 Processo XXXXX-05.2017.8.26.0066 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples…

Página 1129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2022

o exposto, o Ministério Público denuncia VALDEMI GOMES CORDEIRO como incurso no artigo 51 da Lei 9.605/98 (Crimes Ambientais) e, requer, após autuado, seja o denunciado citado e após seja a denúncia…

Página 26 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 28 de Julho de 2022

arrematante a retirada e transporte do bem do local onde o mesmo se encontra. Em caso de arrematação ou adjudicação de bem imóvel, caberá ao arrematante tomar as providências e arcar com os custos da…

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 26 de Julho de 2022

Ademais, notifico da abertura de prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação desta Notificação, para, caso queira, apresentar recurso voluntário da decisão prolatada pela Comissão de Julgamento…