Artigo 51 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0017712-59.2018.8.16.0031 Guarapuava 0017712-59.2018.8.16.0031 (Acórdão)

I - EXPOSIÇAO DOS FATOSTrata-se de apelação criminal interposta contra a sentença (mov. 112) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pela prática dos crimes previstos nos…

Página 55 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

citado para a presente ação. Às fls. 118 dos autos, verifica-se decisão que, em resumo, determinou a apresentação de defesa. Defesa às fls. 85/87 dos autos. Fls. 85/87. Nesta fase de defesa…

Página 382 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Julho de 2021

Amanda Moreira Barros (OAB 13113/AM) Antônio José Barbosa Viana (OAB 5750/AM) Delias Tupinambá Vieiralves (OAB 2268/AM) DÉLSON SÉRGIO TUPINAMBÁ VIEIRALVES (OAB 13902/AM) Dheymison Albuquerque da…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004544-33.2017.8.07.0012 DF 0004544-33.2017.8.07.0012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. APELAÇAO CRIMINAL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004544-33.2017.8.07.0012 DF 0004544-33.2017.8.07.0012

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIME AMBIENTAL. ART. 51, ?CAPUT?, DA LEI 9.605/98. UTILIZAÇÃO DE MOTOSSERRA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA …

Página 223 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500763-34.2020.8.26.0063, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0001315-13.2014.8.11.0092 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 0001315-13.2014.8.11.0092 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator : Des(a).

Página 3130 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Julho de 2021

Cri em: 20/07/2021 VITIMA:B. T. F. AUTOR DO FATO:JOAO PAULO SOARES FERNANDES. Trata-se de pedido visando a aplicação de Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei 11.340/2006 ¿ Lei Maria da…

Página 939 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Julho de 2021

SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2011. Pág. 1007. 2ª Vara Intimação Intimação Classe: CNJ­275 INTERDIÇÃO Processo Número: 1000637­17.2021.8.11.0033 Parte(s)…

Página 940 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Julho de 2021

Decisão (Id. 45035526 – Págs. 93/94, de 29/10/2014), recebe a denúncia. Certidão (Id. 45035535 – Pág. 38, de 23/02/2015), atesta a citação pessoal do réu LUIZ CARLOS ZATTA. Certidão (Id. 53666065, de…