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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 51 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 51 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/01/2018

e o condenou nas sanções penais do art. 46, parágrafo único e art. 51, ambos da Lei n. 9.605/98. Foi-lhe fixada a pena...Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/01/2018 Classe : Recurso Inominado n.º 0607356-21.2016.8.01.0070... da relatora e das mídias digitais arquivadas. Juíza de Direito Zenice Mota C...

Pg. 76. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

e 51, todos da Lei 9.605/98, com convolação para preventiva, em “audiência de custódia” (em 20/12/2017, fls. 15/17... prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, certo que após ser comunicado dos referidos fatos, o MM... SOARES. Consta que o paciente foi autuado em flagrante delito por práti...

HABEAS CORPUS: HC 428522 MT 2017/0321517-1

parcial provimento ao recurso para absolver o paciente do crime previsto no art. 51 da Lei n. 9.605/1998, redimensionando... da autoridade competente) da Lei n. 9.605/1998, na forma do art. 69 do Código Penal. Superadas as demais fases processuais..., por unanimidade de votos, deram parcial provimento ao recurso para ...

Andamento do Processo n. 340423-72.2009.8.09.0167 - Acao Penal - 15/12/2017 do TJGO

CASO, PARA O CRIME PREVI STO NO ARTIGO 46, PARAGRAFO UNICO, E ARTIGO 51 DA LEI 9.605/98, A PENA MAXIMA EM ABSTRATA...). NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 9.605/98, A PENA MAXIMA EM ABSTRATA E DE 02 (DOIS) ANOS... AO DOS ARTIGOS 38, CAPUT; 41, CAPUT, E 45 C/C ARTIGO 29 DO CP E 2 DA LEI 9.605/98; 46, PARA...

Andamento do Processo n. 2017/0321517-1 - Habeas Corpus - 15/12/2017 do STJ

ou registro da autoridade competente) da Lei n. 9.605/1998, na forma do art. 69 do Código Penal. Superadas as demais fases.... 51 da Lei n. 9.605/1998, redimensionando as reprimendas a 5 (cinco) anos de reclusão e a 1 (um) ano de detenção...Andamento do Processo n. 2017/0321517-1 - Habeas Corpus - 15/12/2017 do STJ (7...

Pg. 8743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

Penal; c/c o art. 51 (utilizar motosserra sem licença ou registro da autoridade competente) da Lei n. 9.605/1998, na forma...Pg. 8743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017 disposto no art. 83, III, do Código Penal" ( HC n. 367.784/SP..., caput (posse ilegal de munições de uso restrito), da Lei n. 10.826/2003...

Pg. 8744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

, por unanimidade de votos, deram parcial provimento ao recurso para absolver o paciente do crime previsto no art. 51 da Lei n. 9.605...Pg. 8744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017 Contra o édito condenatório insurgiu-se a defesa. Em sessão.../1998, redimensionando as reprimendas a 5 (cinco) anos de reclusã...

Pg. 1732. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

UM DELES ISOLADAMENTE (CP, ART. 119). NO CASO, PARA O CRIME PREVI STO NO ARTIGO 46, PARAGRAFO UNICO, E ARTIGO 51 DA LEI... (OITO) ANOS (ARTIGO 109, INCISO IV, DO CP). NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 9.605/98, A PENA MAXIMA... ARTIGO 15, INCISO II, AL INEAS A E O DA LEI 9.605/98; IV) MARINHO ANJELO SEN...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9498820138240013 Campo Erê 0000949-88.2013.8.24.0013

CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 38-A E 51 DA LEI N. 9.605/98). IMPUTAÇAO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE UTILIZAÇAO DE MOTOSSERRA... de Gilnei Francisco Giacomin, com a imputação dos crimes previstos no art. 38-A e 51, ambos da Lei n. 9.605/98..., foi reconhecido que o crime previsto no art. 51 da Lei n. 9.605/95 (uso de motoss...

Andamento do Processo n. 1005077-43.2017.8.22.0501 - Recurso Especial - 14/12/2017 do TJRO

Penal e artigos 40 e 51 da Lei n. 9.605/98. Recurso especial, portanto, admitido. Subam os autos ao Superior Tribunal...Andamento do Processo n. 1005077-43.2017.8.22.0501 - Recurso Especial - 14/12/2017 do TJRO Despacho DO PRESIDENTE... o requisito constitucional do prequestionamento quanto à matéria referente à legis...

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