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22 de julho de 2017
Artigo 51 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 51 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Recurso Crime: RC 71006694822 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA AMBIENTAL. ART. 51, DA LEI N. 9.605/98. UTILIZAR MOTOSERRA EM FLORESTA E NAS DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. ELEMENTAR VEGETAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ATIPICIDADE. SENTENÇA ABSOLUTORIA MANTIDA. 1. Nulidade decorrente da ausência de oferecimento da transação penal que resta superada em decorrência de m...

Pg. 365. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2017

Art. 50 da Lei 9.605/98 - Destruir florestas nativas protetora de mangues, objeto preservação Proc. 2006.809.032237-2 - NILTON NASCIMENTO DA SILVA, ANDERSON DE SOUZA, CARMEM MARIA GOMES Art. 51 da

Pg. 172. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/07/2017

ambiental narrada no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, no procedimento administrativo possui pena máxima igual a um (1) ano, sendo alcançado pela prescrição da pretensão punitiva em dois

Andamento do Processo n. 829-67.2016.4.01.3908 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 829-67.2016.4.01.3908 829-67.2016.4.01.3908 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - JANAINA ANDRADE DE SOUSA REU : CEZAR AUGUSTO

Pg. 112. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA-VARA ÚNICA DE ITAITUBA Juiz Titular  :  DR. PAULO CESAR MOY ANAISSE  Dir. Secret.  :  RAQUEL SANTANA LIMA 

Andamento do Processo n. 0000776-46.2009.814.0025 - 17/07/2017 do TJPA

Processo n.: 0000776-46.2009.814.0025 Autor: Ministério Público Réu: José de Freitas SENTENÇA Trata-se de aç?o civil pública por dano ambiental e moral coletivo ajuizada pelo Ministério Público

Andamento do Processo n. 0000776-46.2009.814.0025 - 17/07/2017 do TJPA

Processo n.: 0000776-46.2009.814.0025 Autor: Ministério Público Réu: José de Freitas SENTENÇA Trata-se de aç?o civil pública por dano ambiental e moral coletivo ajuizada pelo Ministério Público

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2017

Deste modo, em relaç?o à prestaç?o de contas, na forma acima fundamentada, e nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo civil, JULGO TOT ALMENTE IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA , PARA N?O

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2017

Deste modo, em relaç?o à prestaç?o de contas, na forma acima fundamentada, e nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo civil, JULGO TOT ALMENTE IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA , PARA N?O

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71006694822 RS

LAAC Nº 71006694822 (Nº CNJ: 0011839-36.2017.8.21.9000) 2017/Crime APELAÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA AMBIENTAL. ART. 51, DA LEI N. 9.605/98. UTILIZAR MOTOSERRA EM FLORESTA E NAS DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO.

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