Art. 51 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Andamento do Processo n. 0000459-47.2013.805.0255 - Termo Circunstanciado - 23/08/2019 do TJBA

0000459-47.2013.805.0255 - Termo Circunstanciado(2-6-2) Autor(s): Justica Publica Autor Do Fato(s): Nailson Francisco Dos Santos Sentença: Termo Circunstânciado nº 0000459-47.2013.805.0255 Autor :...

Página 1094 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Agosto de 2019

Trata-se de Termo Circusntânciado de Ocorrência, tombado sob o nº 015/2018, para apurar a suposta prática dos crimes de perturbação do sossego alheio e dano, tipificado no art. 42, da Lei de...

Andamento do Processo n. 064272418.2019.8.04.0001 - Termo Circunstanciado / Crimes Contra a Flora - 22/08/2019 do TJAM

ADV: SEM PATRONO (OAB /AM) - Processo 064272418.2019.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - INDICIADO: Raimundo Fernandes Ximenes - DESPACHO INICIAL Recebo hoje. Trata-se de...

Página 298 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Agosto de 2019

suposta prática do delito previsto no art. 60, da Lei n.º 9.605/98, delito definido como de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei n.º 9.099/95, acostado às pág. 1/14 nos Autos. Fato...

Acusado de crime ambiental é absolvido com base no princípio da insignificância

Baixe nosso e-Book Grátis de Como Fazer Usucapião Extrajudicial: O Guia Completo Passo a Passo Com base no Princípio da Insignificância, um homem acusado de cortar duas árvores em uma floresta...

Andamento do Processo n. 1000743-54.2017.8.22.0019 - Apelação - 19/08/2019 do TJRO

Data de distribuição :21/01/2019 Data do julgamento : 07/08/2019 1000743-54.2017.8.22.0019 Apelação Origem: 10007435420178220019 Machadinho do Oeste/RO (1ª Vara Criminal) Apelante: George Castelo...

Andamento do Processo n. 1001029-26.2017.8.22.0021 - Apelação - 19/08/2019 do TJRO

Data de distribuição :29/01/2019 Data do julgamento : 07/08/2019 1001029-26.2017.8.22.0021 Apelação Origem: 10010292620178220021 Buritis/RO (2ª Vara) Apelante: Benjamin Oliveira Souza Advogado:...

Página 85 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Agosto de 2019

APELAÇÕES NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.”. Ementa : Apelações criminais. Furto majorado pelo repouso noturno e qualificado pela destruição de obstáculo e concurso de agentes e corrupção de menores....

Andamento do Processo n. 0009966-06.2017.8.14.0008 - 12/08/2019 do TJPA

EDITAL DE CITAÇÃO VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARCARENA PRAZO: 15 DIAS PROC. Nº 0009966-06.2017.8.14.0008 ACUSADO: JOSE AUGUSTO MONTEIRO RIBEIRO E OUTROS VITIMA : A COLETIVIDADE E OUTRA CAPITULAÇÃO...

Página 1360 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Agosto de 2019

CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 39, caput e art. 51, ambos da Lei nº 9.605/98 e art. 161, §1º, inciso II do CPB (1º e 2º Denunciados) e art. 39, caput e art. 51, ambos da Lei 9.605/98 e art. 161, §1º, inciso...