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30 de abril de 2017
Artigo 51 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 51 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

DECISÃO: Tribunal absolve denunciado por falta de comprovação do uso de motosserra

e 51 da Lei 9.605 /98 (Lei dos Crimes Ambientais), desmatar com utilização de motosserra florestas e demais formas... , ambos da Lei 9.605 /98. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Ney Bello, destacou que o juiz sentenciante... e que não há a possibilidade de aplicação do princípio da consunção e...

INQUÉRITO: Inq 1007 DF 2014/0183963-2

INQUÉRITO Nº 1.007 - DF (2014/0183963-2) (f) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : EM APURAÇÃO DECISÃO Cuida-se de inquérito instaurado para a apuração da existência de indícios da suposta prática dos crimes de extração de matéria-prima de propriedade da União sem autori...

Andamento do Processo n. 0002592-85.2006.8.14.0028 - 18/04/2017 do TJPA

a prática dos crimes previstos nos artigos 39 , 41 e 51 da Lei Federal 9.605 /1998. Recebida a denúncia em 20.09.2006... uma das infrações. No caso ora em análise, o agente foi acusado dos seguintes crimes, todos previstos na Lei Federal 9.605... /1998: a) Art. 39 - Pena privativa de liberdade cominada de 01 a 0...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Tribunal absolve denunciado por falta de comprovação do uso de motosserra

9.605 /98 (Lei dos Crimes Ambientais), desmatar com utilização de motosserra florestas e demais formas de vegetação... da Seção Judiciária do Pará, que absolveu a parte ré, acusada pela prática dos crimes previstos nos arts. 40 e 51 da Lei... e que não há a possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre...

Andamento do Processo n. 2805-40.2010.4.01.3902 - Crimes Ambientais - 11/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 2805-40.2010.4.01.3902 2805-40.2010.4.01.3902 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO ACSDO : LEOMAR TORMES ACSDO : MISAEL PEREIRA DE QUEIROZ ACSDO : DIRCEU BOHNE ACSDO : ELIAS

Andamento do Processo n. 2805-40.2010.4.01.3902 - Crimes Ambientais - 11/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 2805-40.2010.4.01.3902 2805-40.2010.4.01.3902 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO ACSDO : LEOMAR TORMES ACSDO : MISAEL PEREIRA DE QUEIROZ ACSDO : DIRCEU BOHNE ACSDO : ELIAS

Pg. 173. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2017

O Exmo. Sr. Juiz exarou: "De ordem, nos termos da Portaria/1ª VARA/STM/N. 002/2016, bem como nos termos do despacho de f. 100v, intime-se a defesa da ré, por publicação, para apresentação de

Pg. 181. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2017

acredita fazer jus à GDARA; 2. apresente a composição dos seus proventos, se for o caso, mediante certidão do órgão mantenedor do benefício, ou demonstração da composição da remuneração d instituidor

Andamento do Processo n. 0000719-19.2012.8.22.0019 - Inquérito Policial - 07/04/2017 do TJRO

Proc.: 0000719-19.2012.8.22.0019 Ação:Inquérito Policial (Réu Solto) Autor:Delegacia de Polícia Civil de Machadinho do Oeste Indiciado:Ricardo Crispim da Silva, Mauro Schuab Mauricio Sentença:

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/04/2017

Proc.: 0000125-05.2012.8.22.0019 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Condenado:Edvaldo Nogueira de Oliveira Decisão:

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