Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 9, § 1 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 9o Após decorridos cento e vinte dias de vigência desta Lei, para as operadoras, e duzentos e quarenta dias, para as administradoras de planos de assistência à saúde, e até que sejam definidas pela ANS, as normas gerais de registro, as pessoas jurídicas que operam os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, e observado o que dispõe o art. 19, só poderão comercializar estes produtos se: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o O descumprimento das formalidades previstas neste artigo, além de configurar infração, constitui agravante na aplicação de penalidades por infração das demais normas previstas nesta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 946. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/09/2017

de diligências para apuração dos fatos ou concluir pela obrigatoriedade, hipótese em que seria aberto prazo para a operadora comprovar o reembolso integral. Destarte, como a Agência Reguladora

Pg. 104. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/06/2017

I, da Lei n. 13.105/2015) e preenche os requisitos de admissibilidade, na forma do artigo 1.017 do novo Código de Processo Civil. A fim de que seja acolhido o pleito inicial, devem restar preenchidos

Pg. 235. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2017

padrasto, possui cobertura imediata para: consultas e exames simples; exames especiais; internação psiquiátrica; internação clínica/cirúrgica; cirurgia cardíaca; cobertura ambulatorial; internação

Apelação: APL 15577496 PR 1557749-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PORTABILIDADE DE CARÊNCIA - FALECIMENTO DO ...

Andamento do Processo n. 0011085-72.2015.5.01.0076 - RTSum - 06/11/2015 do TRT-1

Processo Nº RTSum-0011085-72.2015.5.01.0076 RECLAMANTE MARIA DE LOURDES GOMES DE FARIAS ADVOGADO SELMA MOTTA DA SILVA (OAB: 91933/RJ) RECLAMADO HOTEIS OTHON S.A. ADVOGADO GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE

Pg. 2217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/11/2015

de empregado da Ré, não obstante a suspensão do contrato de trabalho, conforme inteligência da Súmula nº 440, do TST. Por outro giro, o artigo 30, caput, da Lei nº 9.656/98, assegura o direito

Inteiro Teor. Apelação: APL 10210200820148260562 SP 1021020-08.2014.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000763101 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1021020-08.2014.8.26.0562, da Comarca de

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1126014201481600180 PR 0011260-14.2014.8.16.0018/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A REALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE. AUTOR PRECISOU CONTRATAR OUTRO PLANO COM IMPOSIÇÃO DE CARÊNCIA ANTE A CONDUTA IRREGULAR PRATICADA PELA REQUERIDA. COMP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 76722820118140301 BELÉM

  ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 2014.3.017046-9 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: JOSE MILTON

Andamento do Processo n. 2114393-79.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/06/2015 do TJSP

Nº 2114393-79.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

×