Art. 2 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 2º. E vedado, a pretexto de comissão; receber taxas maiores do que as permitidas por esta lei.

Página 927 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2019

que o limite previsto pelos artigos 1º e 2º da Lei de Usura não alcança tais entidades, consoante se depreende da Súmula... 596 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “as disposições do Decreto

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03005867720168240092 Capital 0300586-77.2016.8.24.0092

limitados pelo dispositivo constitucional, nem pela Lei de Usura , não pode ser olvidado que os artigos 406 e 591..., nem pela Lei de Usura , não pode ser olvidado que os artigos 406 e 591 do …

Página 835 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

financeiras, derrogou, no tocante a elas, o Decreto 22.626 , de 1933. E nesse passo, não há como sustentar que o artigo 4º..., que dispõe: “as disposições do Decreto 22.626 /33 não se aplicam …

Página 237 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

da parte autora são devidos. Isso porque a limitação contida nos artigos 1º e 2º do Decreto . 22.626, de 07.04.1933, não... teor: “As disposições do Decreto . 22.626/33 não se aplicam às taxas …

Página 297 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

autora são devidos. Isso porque a limitação contida nos artigos 1º e 2º do Decreto . 22.626, de 07.04.1933, não se aplica..., sendo a parte autora consumidora e o réu fornecedor de serviços, nos …

Andamento do Processo n. 1.500.217 - Recurso Especial - 10/09/2019 do STJ

jurisprudencial, ofensa aos arts. 1º, § 3°, 2º, 4º e 5º do Decreto 22.626/33; 39 V, 42, parágrafo único, 51, IV, § 1º... DO INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART. 535 …

Andamento do Processo n. 1.500.217 - Recurso Especial - 10/09/2019 do STJ

do Decreto 22.626/33; 39 V, 42, parágrafo único, 51, IV, § 1º, III, e 52, § 1º, da Lei 8.078/90; e, 122 do CC/02..., sob os fundamentos de violação dos arts. 165, 458, II e III, 515, § 1º, e …

Andamento do Processo n. 0038075-65.1999.4.01.3400 - Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

por cento) ao ano, com base nas disposições inscritas nos arts. 1º, 2º, 5º e 13º da Lei de Usura, pois a orientação... do crédito alegado na inicial. 2. A aplicabilidade do Código de Defesa do …

Página 79 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

inscritas nos arts. 1º, 2º, 5º e 13º da Lei de Usura, pois a orientação jurisprudencial é assente no sentido de não ser.... Os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar a …

Página 691 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2019

embargante são por ela devidos, pois a limitação contida nos artigos 1º e 2º do Decreto . 22.626, de 07.04.1933, não..., do seguinte teor: “As disposições do Decreto . 22.626/33 não se aplicam …