Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 5o O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.
§ 1o Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Cyrenes Cantina e Pizzaria

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 52a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO DA 2a REGIÃO. Processo n.° Reclamante: Reclamadas: E PIZZARIA LTDA. EPP. E OUTRA E PIZZARIA LTDA. EPP. ,…

Petição - Ação Competência de Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes

EXMA. SRA. JUIZA DO TRABALHO DA 16a VARA DO TRABALHO DE SÃO - ZONA SUL Processo n° VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem a V. Exa., por…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Atento Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 58a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO / SP. PROCESSO N°. ATENTO BRASIL S/A, por seus advogados que esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe…

Petição - Ação Horas Extras contra Sendas Distribuidora

(in memoriam) Liane Araújo Garcia Dayana Mulatinho Trindade Alberto Craveiro de Almeida (in memoriam) Afonso Cesar Burlamaqui Flavia Alves da Costa Fábio Duque Estrada Virginia Maria Corrêa Pinto…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Conbras Serviços Técnicos de Suporte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 18a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° CONBRÁS SERVIÇOS TÉCNICOS DE SUPORTE LTDA. , por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da…

Petição - Ação Multa contra Vale

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO Ref. Proc. n° VALE S/A , devidamente qualificada nos autos da execução promovida por , por seus advogados…

Andamento do Processo n. 0003537-96.2021.2.00.0000 - Pedido de Providências - 28/10/2021 do CNJ

N. 0003537-96.2021.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: CRISTIANO OLIVEIRA BARBOSA. Adv (s).: MA6594 - CRISTIANO OLIVEIRA BARBOSA. R: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA. Adv (s).:…

Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 28 de Outubro de 2021

Escola de Governo com vistas ao seu aperfeiçoamento na área de gestão, o simples fato de ter havido participação da escola judicial não o torna oficial para fins de promoção automaticamente. Entendo…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO. Processo n.° DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A - nos autos da Reclamação Trabalhista…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO. ROT , já devidamente qualificada nos autos do processo acima em epígrafe, vem, à…

Termo ou Assunto relacionado