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26 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 9, inc. II da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 9o Após decorridos cento e vinte dias de vigência desta Lei, para as operadoras, e duzentos e quarenta dias, para as administradoras de planos de assistência à saúde, e até que sejam definidas pela ANS, as normas gerais de registro, as pessoas jurídicas que operam os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, e observado o que dispõe o art. 19, só poderão comercializar estes produtos se: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - os produtos a serem comercializados estiverem registrados na ANS.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/10/2016

Ministério da Saúde . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.764, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016 Defere projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON). O MINISTRO DE

Andamento do Processo n. 2016/0069986-2 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

(4693) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 885.463 - DF (2016/0069986-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA ADVOGADOS : HUGO DAMASCENO TELES E

Pg. 8197. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

DISPENSA DA EMPRESA SEM JUSTA CAUSA. PRAZO DE PERMANÊNCIA. LEI NO 9.656198. CIRURGIA. MULTA. DANO MORAL. 1. A Lei n] 9.656/98 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o art.

Pg. 8198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

que foi condenada é excessivo. É o relatório. Passo a decidir. De início, afasta-se a ofensa ao 535, II, do Código de Processo Civil, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias

Andamento do Processo n. 0005470-62.2015.403.6112 - 13/01/2016 do TRF-3

0005470-62.2015.403.6112 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003571-29.2015.403.6112) UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO(SP112215 - IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA E

Pg. 144. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2016

execução fiscal. A decisão a quo é muito bemfundamentada e cuidadosa e por isso mesmo apresenta-se irretocável. Assimsendo, o presente feito terá seguimento até seus ulteriores termos. Defiro o

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/06/2015

Filme: O AMOR MORA AO LADO (THE SEVEN YEAR HITCH, Estados Unidos da América - 2012) Produtor(es): Power Entertainement Media Limited Diretor(es): Bradford May Distribuidor(es): POWER ENTERTAINEMENT

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2015

RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 73, de 03 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 105, de 05 de junho de 2015, Seção 1, página 38, na linha em que se lê: "Filme: FALANDO GREGO (MY LIFE

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 203913 SP 2012/0146157-2

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 203.913 - SP (2012/0146157-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : UNIMED BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES ESMERALDI E OUTRO(S) AGRAVADO : ELIANA LINARES NOLASCO ADVOGADO : ALEXANDRE LINARES NOLASCO E OUTRO(S) DECISÃO...

Andamento do Processo n. 203.913 - SP do dia 05/06/2015 do STJ

(4793) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 203.913 - SP (2012/0146157-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : UNIMED BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : RENATA MARIA

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