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18 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 9, inc. II da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 9o Após decorridos cento e vinte dias de vigência desta Lei, para as operadoras, e duzentos e quarenta dias, para as administradoras de planos de assistência à saúde, e até que sejam definidas pela ANS, as normas gerais de registro, as pessoas jurídicas que operam os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, e observado o que dispõe o art. 19, só poderão comercializar estes produtos se: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - os produtos a serem comercializados estiverem registrados na ANS.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 358. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2017

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento

Inteiro Teor. Apelação: AC 1405667320134025101 RJ 0140566-73.2013.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0140566-73.2013.4.02.5101 (2013.51.01.140566-5) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : SERVICOS DE SAUDE

Apelação: AC 1405667320134025101 RJ 0140566-73.2013.4.02.5101

APELAÇÃO CÍVEL. ANS. MULTA. COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. AMPLA DEFESA. 1. Apelações interpostas contra a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multa aplicada por meio do procedimento administrativo nº 33902.15...

Pg. 518. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2017

razoabilidade e a proporcionalidade. Agravo de Instrumento provido. (Acórdão n.847223, 20140020219760AGI, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/02/2015, Publicado

Pg. 519. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2017

previstos nos incisos I, II e III do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso

Pg. 241. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

Trata-se de Ação Declaratória processada pelo rito ordinário compedido de tutela de urgência proposta por Prtrade Tecnologia, Indústria Química e Farmacêutica Ltda. - EPP emface União Federal,

Inteiro Teor. : 20160710024570 DF 0042939-98.2015.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160710024570APC (0042939-98.2015.8.07.0001)

Pg. 61. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2017

áreas inerentes ao seu objeto social, dentre elas a da saúde, em especial o “Programa de Saúde do Trabalhador da Indústria”, que era dirigido por um seu Departamento interno, chamado SESIVIDA, com

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 885463 DF 2016/0069986-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   RECURSO ESPECIAL Nº 591 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 885.463 - DF (2016⁄0069986-2)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/10/2016

Ministério da Saúde . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.764, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016 Defere projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON). O MINISTRO DE

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