Art. 26, inc. IX do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
IX - prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público da União e de seus serviços auxiliares;

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2019

na data da sua publicação, com efeitos nos termos do § 1º do art. 199 da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993... de suas atribuições e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei …

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2019

e tendo em vista o contido no art. 26 - inciso IX da Lei Complementar 75, de 20/5/1993, ea deliberação do Conselho..., com ônus para o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. …

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

de suas atribuições, e tendo em vista o contido no art. 26 - inciso IX da Lei Complementar n.º 75 , de 20/5/1993, considerando..., com fundamento no art. 26 - inciso VIII da Lei Complementar 75

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 26 - inciso IX da Lei Complementar 75, de 20/5/1993, ea... no art. 49 - inciso XX da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e tendo …

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2019

art. 49, inciso XX, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1 º Dispensar o Procurador... que lhe são conferidas pelo art. 26 - inciso IX da Lei Complementar 75, de …

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2019

de suas atribuições, com fundamento nos artigos nºs 26, inciso IV, e 88 da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993... DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no ar…

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Julho de 2019

em vista o contido no art. 26 - inciso IX da Lei Complementar 75, de 20/5/1993, ea deliberação do Conselho Superior..., no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49 - inciso XX da Lei …

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2019

- inciso IX da Lei Complementar 75, de 20/5/1993, e considerando as disposições do art. 127 - § 2º da Constituição Federal... do Conselho Nacional do Ministério Público, com fulcro no art. 1º, …

Página 89 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2019

uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 26 , inciso IX , da Lei Complementar 75 , de 20/5/1993..., e tendo em vista o contido no art. 26 - inciso IX da Lei Complementar 75 , de …

Página 69 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2019

das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 26 - inciso IX da Lei Complementar 75, de 20/5/1993, e considerando... que lhe são conferidas pelo art. 49 - inciso XX da Lei Complementar 75, …