Art. 10, inc. VIII da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)
de motorista na Prefeitura de Guarujá - Aplicação do art. 11 da Lei nº 8.429 /92 - Sentença mantida - Recurso desprovido” 2... , II , VIII e IX , e 11 , caput, da Lei n.º 8.429 /92. Desproporcional, contudo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO... irrisório. Inteligência do artigo 11 da Lei 8.429/1996. Sentença ...
praticado as condutas tipificadas nos artigos 10, incisos VIII e XI, e 11 da Lei nº 8.429/92, tudo a macular os princípios..., ademais, que o artigo 28 da Lei nº 13.655/18 afetou diretamente a regra constante do artigo 10 da Lei 8.429/92... os dois primeiros réus nas sanções do artigo 12, II da Lei nº 8.429/92, e impr...
da configuração de atos de improbidade administrativa descritos no art. 10, caput , I e XII, da Lei nº 8.429/1992... e incisos I e XII do art. 10 da Lei n. 8.429/1992, a saber: 'Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa...), sustentou ter o acórdão contrariado o disposto no art. 10, caput , I e XII, da Lei ...
a indisponibilidade de bens (art. 7º da Lei 8.429/1992) - inclusive os adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade... com a Administração Pública, na forma dos arts. 10, VIII e 11 da Lei 8.429/1992. É certo que o envolvimento de cada um dos réus... causado ao erário e ao pagamento da multa da Lei nº 8.429/1...
o apelante por ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, caput , da Lei n. 8.429/1992, impondo-se a sanção... de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não...). ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇAO. ENQUADRAMENTO D...
a prática de atos de improbidade administrativa na modalidade prevista no art. 10 da Lei nº 8.429 /1992, por ofensa... de improbidade administrativa capitulado no artigo 10 , III , da Lei n.º 8.429 /92. No tocante aos dois primeiros réus, determino... a configuração do ato de improbidade administrativa fundada no art....
do art. 10 , VIII , da Lei n.º 8.429 /92. Nesse sentido há julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federa e Territórios... de princípios da Administração Pública. A constituição tratou da improbidade administrativa no artigo 37, 4º: ?Os atos... da Administração Pública (art. 11)."A controvérsia da questão gira em t...
a prática de atos de improbidade administrativa na modalidade prevista no art. 10 da Lei nº 8.429 /1992, por ofensa... de improbidade administrativa capitulado no artigo 10 , III , da Lei n.º 8.429 /92. No tocante aos dois primeiros réus... do art. 10 , VIII , da Lei n.º 8.429 /92. Nesse sentido há julgado do Tribunal...
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