de ato de improbidade administrativa prevista no artigo 11, caput e inciso I da Lei 8249/92 por Valdomiro José Mota, Auto... subjetivo do tipo, necessário à configuração de improbidade administrativ……
Inciso VIII do Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)
Página 444 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2021
de Improbidade Administrativa, na forma do art. 10, caput e incisos VIII, X e XI, art. 11, caput e inciso II, da Lei 8.429/92... interpretam a disposição legal como aplicável para atos de improbidad……
Andamento do Processo n. 0704604-10.2018.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 21/01/2021 do TJDF
DE JUSTA CAUSA. MÉRITO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. CULPA GRAVE. ART. 10, VIII, DA LEI... dos direitos políticos. 19.1.Eles foram condenados na multa do art. 12 da …
Andamento do Processo n. 0704604-10.2018.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 21/01/2021 do TJDF
, in verbis: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/1992. LICITAÇÃO. FRAUDE. DANO IN... SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. CULPA GRAVE. ART. 10, …
Andamento do Processo n. 0704604-10.2018.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 21/01/2021 do TJDF
SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. CULPA GRAVE. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/1992. SUPREMACIA DO INTERESSE..., de acordo com os vários índices fixados no edital. Precedentes do …
Andamento do Processo n. 0704604-10.2018.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 21/01/2021 do TJDF
) artigos 10, caput e inciso VIII, 11, inciso V, ambos da Lei 8.429/1992, aduzindo que não pode ser condenado à penalidade... SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. CULPA GRAVE. ART. 10…
Página 6388 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO, PREVISTO NO ARTIGO 11, I E V, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92. 4.4. DOLO DA PARTE RÉ..., IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. 3.3. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATOS ÍMP……
Página 6445 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
. CARACTERIZADA A PRÁTICA DE ATOS DESSA NATUREZA (ART. 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92) QUANTO A CADA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE …
Página 270 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade (art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92), não... ao erário e de atentado contra os princípios da administração previstos nos artigos 10…
Página 17 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021
CAUSA. MÉRITO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. ART. 11 DA LEI 8.429 /1992. CULPA GRAVE. ART. 10 , VIII , DA LEI 8.429... , VIII , da Lei de Improbidade Administrativa prevê que é ato de improbida……