Inciso VIII do Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Contestação - TJSP - Ação Enriquecimento Ilícito - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra M. Arantes Locadora de Estruturas para Eventos Representada POR Marcelo Arantes de Oliveira

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Petição - TJMG - Ação Violação dos Princípios Administrativos (10014) - [Cível] Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público - Mpmg

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Recurso - TJMG - Ação Violação dos Princípios Administrativos (10014) - [Cível] Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público - Mpmg

j10 SOUSA, RIBEIRO E OLIVEIRA Advogados Associados artistas, ante a credibilidade no mercado quanto a pagamento dos caches, o que, infelizmente, não é regra nos eventos públicos. Assim sendo, é…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Radio Santos

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Réplica - TJSP - Ação Atos Administrativos - Ação Popular - de José Otani, Renata Escoboca de Almeida e Claudio Vinicius Costa contra Instituto de Estudos e Pesquisa Humaniza, Municipio de Monte Alto e Wellington José de Oliveira

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO-SP. Processo n° E OUTROS , devidamente qualificados nos autos da Ação Popular que movem em face do Município…

Petição Inicial - TJSP - Ação é - Ação Popular - contra Instituto de Estudos e Pesquisa Humaniza, Municipio de Monte Alto e Wellington José de Oliveira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ CÍVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO. , brasileiro, médico, inscrito no RG. sob n.° 76.900-36 e no CPF. n.° , residente e domiciliado à CEP ; POLO ,…

Contestação - TRT03 - Ação Salário por Equiparação / Isonomia - Atord - contra Ecel - Engenharia e Construcoes e Cemig Distribuicao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO/MG Proc. n.° ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. , empresa com sede na inscrita no CNPJ sob o n.° , por seus…

Contestação - TRT03 - Ação Salário por Equiparação / Isonomia - Rot - contra Cemig Distribuicao e Ecel - Engenharia e Construcoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO/MG Proc. n.° ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. , empresa com sede na inscrita no CNPJ sob o n.° , por seus…

Andamento do Processo n. 0002775-44.2003.8.19.0077 - Apelação - 17/05/2022 do TJRJ

001. APELAÇÃO 0002775-44.2003.8.19.0077 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SEROPEDICA 2…

Página 269 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Maio de 2022

8.112/1990, regulamentou a publicidade prevista no art. 37, caput, da CRFB. Veiculação das regras e demais aspectos dos concursos públicos para preenchimento de cargos da Administração em edital a…