Art. 10, inc. VIII da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10474100009981001 MG

, configura prática de improbidade administrativa, nos termos do art. 10 , VIII , da Lei 8.429 /92, havendo, ainda, violação... previstas no art. 12 da Lei n. 8.429 /1992". - Reconhecida a prática …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10015150032447001 MG

de hipótese prevista nos incisos V e VIII , do art. 10 , da Lei 8429 /92, que autoriza a configuração da improbidade... e impessoalidade, característicos da improbidade administrativa, é de rigor a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10344140029150005 MG

mediante licitação, resta concretizada a improbidade administrativa descrita no art. 10 , VIII , da Lei 8.429 , de 1992. 6... ao erário, só se pode concluir que restou concretizada a improbidade

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 23825220135030114

, da Constituição Federal , 25 , § 1º , da Lei 8.987 /95, 2º e 10 , I e VIII , da Lei 8.429 /92, e 460 da CLT . Disse... , da Constituição Federal , 25 , § 1º , da Lei 8.987 /95, 2º e 10 , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10344140029150005 MG

, VIII , da Lei 8.429 , de 1992. 6. Agravo retido conhecido e não provido. 7. Apelações cíveis conhecidas e não... aquisição de bem móvel para o município mediante licitação, resta concretizada …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1758185 CE 2018/0195674-6

ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA EMPRESTADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. ART. 10 , VIII , DA LEI 8.429 /92..., portanto, a prática de ato de improbidade administrativa, previsto no art.…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000893-35.2009.4.05.8201 PB - PARAÍBA 0000893-35.2009.4.05.8201

por improbidade administrativa na sentença e no acórdão recorrido, por violação ao art. 10 , VIII , e 11 da Lei 8.429 /92. VI... recorrido, por violação ao art. 10 , VIII , e 11 da Lei 8.429 /92. …

Andamento do Processo n. 1.470.504 - Agravo em Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

, pelo juízo a quo, no artigo 10, caput e inciso VIII, da Lei Federal 8429/92 - Impossibilidade - Ausência.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Os atos de improbidade administrativa

Andamento do Processo n. 1.470.504 - Agravo em Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

- Capitulação, pelo juízo a quo, no artigo 10, caput e inciso VIII, da Lei Federal 8429/92 - Impossibilidade - Ausência... do Município de Peruíbe/SP, incorreu nos tipos previstos nos artigos 10,…

Andamento do Processo n. 1.853.800 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

, enquadra-se no ato ímprobo previsto no art. 10, inciso VIII, Lei8.429/92" Instada a se manifestar na forma... 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/92." (e-STJ, fl. 1.987). Ademais, é certo que as …