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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Inciso VIII do Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 10, inc. VIII da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10004712420178260383 SP 1000471-24.2017.8.26.0383

de motorista na Prefeitura de Guarujá - Aplicação do art. 11 da Lei 8.429 /92 - Sentença mantida - Recurso desprovido” 2... , II , VIII e IX , e 11 , caput, da Lei n.º 8.429 /92. Desproporcional, contudo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO... irrisório. Inteligência do artigo 11 da Lei 8.429/1996. Sentença ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 59106020128260269 SP 0005910-60.2012.8.26.0269

praticado as condutas tipificadas nos artigos 10, incisos VIII e XI, e 11 da Lei 8.429/92, tudo a macular os princípios..., ademais, que o artigo 28 da Lei 13.655/18 afetou diretamente a regra constante do artigo 10 da Lei 8.429/92... os dois primeiros réus nas sanções do artigo 12, II da Lei 8.429/92, e impr...

Inteiro Teor. Recurso Especial 407481620108240023 Capital 0040748-16.2010.8.24.0023

da configuração de atos de improbidade administrativa descritos no art. 10, caput , I e XII, da Lei 8.429/1992... e incisos I e XII do art. 10 da Lei n. 8.429/1992, a saber: 'Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa...), sustentou ter o acórdão contrariado o disposto no art. 10, caput , I e XII, da Lei ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40138574620168240000 Capital 4013857-46.2016.8.24.0000

a indisponibilidade de bens (art. 7º da Lei 8.429/1992) - inclusive os adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade... com a Administração Pública, na forma dos arts. 10, VIII e 11 da Lei 8.429/1992. É certo que o envolvimento de cada um dos réus... causado ao erário e ao pagamento da multa da Lei 8.429/1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 30758020148240012 Caçador 0003075-80.2014.8.24.0012

o apelante por ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, caput , da Lei n. 8.429/1992, impondo-se a sanção... de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não...). ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇAO. ENQUADRAMENTO D...

Andamento do Processo n. 0708529-48.2017.8.07.0018 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 16/04/2019 do TJDF

a prática de atos de improbidade administrativa na modalidade prevista no art. 10 da Lei 8.429 /1992, por ofensa... de improbidade administrativa capitulado no artigo 10 , III , da Lei n.º 8.429 /92. No tocante aos dois primeiros réus, determino... a configuração do ato de improbidade administrativa fundada no art....

Andamento do Processo n. 0708529-48.2017.8.07.0018 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 16/04/2019 do TJDF

do art. 10 , VIII , da Lei n.º 8.429 /92. Nesse sentido há julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federa e Territórios... de princípios da Administração Pública. A constituição tratou da improbidade administrativa no artigo 37, 4º: ?Os atos... da Administração Pública (art. 11)."A controvérsia da questão gira em t...

Andamento do Processo n. 0708529-48.2017.8.07.0018 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 16/04/2019 do TJDF

a prática de atos de improbidade administrativa na modalidade prevista no art. 10 da Lei 8.429 /1992, por ofensa... de improbidade administrativa capitulado no artigo 10 , III , da Lei n.º 8.429 /92. No tocante aos dois primeiros réus... do art. 10 , VIII , da Lei n.º 8.429 /92. Nesse sentido há julgado do Tribunal...

Andamento do Processo n. 0708529-48.2017.8.07.0018 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 16/04/2019 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0708529-48.2017.8.07.0018 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 16/04/2019 do TJDF

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