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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 10, inc. VIII da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1703283 PR 2017/0261711-7

de improbidade administrativa previsto no art. 10 , inc. VIII , da Lei 8.429 /1992, visto que nessa hipótese o dano... contratados. E, a tipificação da conduta no inciso VIII , do artigo 10 , da Lei 8.429 /1992, exige a comprovação... art. 10 , inc. VIII , da Lei 8.429 /1992 (frustrar a licitude de processo lici...

Andamento do Processo n. 0006012-53.2012.8.26.0602 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 13/12/2017 do TJSP

, c/c incisos VIII e IV e art. 11 , caput, da Lei de Improbidade Administrativa .Em atenção ao que estabelece o inciso II... 2009. Condeno solidariamente os réus pela prática de ato de improbidade administrativa constantes dos artigos 10 , caput... do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa em referência, imponh...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 13/12/2017

do STJ, resta caracterizado o ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10 , VIII , da Lei 8.429 /92... previstos no art. 12 da Lei 8.429 /92. (TJMG - AC 10418060018037001 MG - Orgão Julgador Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL... -Publicação 10/07/2015 - Julgamento 30 de Junho de 2015 - Relator Yeda Athias) A...

Pg. 4. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 13/12/2017

de despesas públicas e inexigibilidade licitatória (LIA, art. 10, VIII). Retirado de pauta em razão da ausência justificada...Pg. 4. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 13/12/2017 2. Procedimento Preparatório ... do Relator. 3. Inquérito Civil 06.2016.00001016-0 31ª Promotoria de Justiça d...

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

de ofício, inobservando o disposto no artigo 11, inciso IV da Lei 8429/1992, bem com o ato de negar publicidade a atos... proibido em lei, respectivamente, na forma do artigo 10, VIII, e no artigo 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa (RIT... o disposto no artigo 11, inciso IV da Lei 8429/1992, ao negar pu...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

, inobservando o disposto no artigo 11, inciso IV da Lei 8429/1992, ao negar publicidade a atos oficiais (RIT item 5.5.1... nos art. 10, X, e 11, II e IV, todos da Lei 8.429/92 (LIA).De tal modo, já apreciados os atos de improbidade previstos no art... Fiscal), configurando negligência da arrecadação de tributos, na...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

condenado nas penas impostas no art. 12 , inciso III , da Lei . 8.429 /92, por ter praticado atos de improbidade... administrativa, gravados no art. 11 , incisos I , da Lei 8.429 /1992.Quanto ao elemento subjetivo, vislumbro que restou.../MA, por violação à norma contida nos art. 10 , VIII e X , e 11, I, todos da Le...

Pg. 2022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

por atos de improbidade previstos no artigo 10 , incisos X e VIII da Lei 8.429 /92. Em sendo assim, nos termos do artigo... parcial procedência, ou seja, quais artigos da Lei 8.429 /92 teriam sido aplicados. A fls. 1.222/1.225, o correú...) Processo 0018151-57.2011.8.26.0348 (348.01.2011.018151) - Alimentos - Le...

Pg. 2023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

artigo 10, incisos X e VIII da Lei 8.429/92. Em sendo assim, nos termos do artigo 12, inciso II, deveriam ter sido... ao Ministério público, uma vez que a conduta dos réus encontra-se capitulada no artigo 10, inciso X e VIII da Lei..., pelo prazo de 05 anos, tudo nos termos do artigo 12, inciso II c/c artigo 3º da ...

Pg. 2578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

solidariamente os réus pela prática de ato de improbidade administrativa constantes dos artigos 10, caput, c/c incisos VIII e IV... e art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa.Em atenção ao que estabelece o inciso II do artigo 12 da Lei... inscrita no artigo 100, da Constituição Federal, em face da garantia...

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