EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO/SP. Processo n°1000223-56.2021.8.13.0597 M ARANTES DE OLIVEIRA LOCADORA DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS - ME , já qualificado nos…
Inciso VIII do Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Petição - TJMG - Ação Violação dos Princípios Administrativos (10014) - [Cível] Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público - Mpmg
EXMA. JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - MG. Autos n°. , já qualificado nos autos em epígrafe, por seus procuradores ao fim assinados, vem, respeitosamente, à presença de…
Recurso - TJMG - Ação Violação dos Princípios Administrativos (10014) - [Cível] Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público - Mpmg
j10 SOUSA, RIBEIRO E OLIVEIRA Advogados Associados artistas, ante a credibilidade no mercado quanto a pagamento dos caches, o que, infelizmente, não é regra nos eventos públicos. Assim sendo, é…
Defesa Prévia - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Radio Santos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA PROCESSO N.: 101.7243-08.2016. 8.26.0477 H UGULINO A LVES R IBEIRO , já qualificado nos autos da ação civil pública que lhe move o MINISTÉRIO…
Réplica - TJSP - Ação Atos Administrativos - Ação Popular - de José Otani, Renata Escoboca de Almeida e Claudio Vinicius Costa contra Instituto de Estudos e Pesquisa Humaniza, Municipio de Monte Alto e Wellington José de Oliveira
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO-SP. Processo n° E OUTROS , devidamente qualificados nos autos da Ação Popular que movem em face do Município…
Petição Inicial - TJSP - Ação é - Ação Popular - contra Instituto de Estudos e Pesquisa Humaniza, Municipio de Monte Alto e Wellington José de Oliveira
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ CÍVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO. , brasileiro, médico, inscrito no RG. sob n.° 76.900-36 e no CPF. n.° , residente e domiciliado à CEP ; POLO ,…
Contestação - TRT03 - Ação Salário por Equiparação / Isonomia - Atord - contra Ecel - Engenharia e Construcoes e Cemig Distribuicao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO/MG Proc. n.° ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. , empresa com sede na inscrita no CNPJ sob o n.° , por seus…
Contestação - TRT03 - Ação Salário por Equiparação / Isonomia - Rot - contra Cemig Distribuicao e Ecel - Engenharia e Construcoes
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO/MG Proc. n.° ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. , empresa com sede na inscrita no CNPJ sob o n.° , por seus…
Andamento do Processo n. 0002775-44.2003.8.19.0077 - Apelação - 17/05/2022 do TJRJ
001. APELAÇÃO 0002775-44.2003.8.19.0077 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SEROPEDICA 2…
Página 269 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Maio de 2022
8.112/1990, regulamentou a publicidade prevista no art. 37, caput, da CRFB. Veiculação das regras e demais aspectos dos concursos públicos para preenchimento de cargos da Administração em edital a…