Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)
de ato de improbidadeadministrativa prevista no artigo 11, caput e inciso I da Lei 8249/92 por Valdomiro José Mota, Auto... subjetivo do tipo, necessário à configuração de improbidadeadministrativ……
de ImprobidadeAdministrativa, na forma do art. 10, caput e incisosVIII, X e XI, art. 11, caput e inciso II, da Lei8.429/92... interpretam a disposição legal como aplicável para atos de improbidad……
DE JUSTA CAUSA. MÉRITO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. ART. 11 DA LEI8.429/1992. CULPA GRAVE. ART. 10, VIII, DA LEI... dos direitos políticos. 19.1.Eles foram condenados na multa do art. 12 da …
SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. ART. 11 DA LEI8.429/1992. CULPA GRAVE. ART. 10, VIII, DA LEI8.429/1992. SUPREMACIA DO INTERESSE..., de acordo com os vários índices fixados no edital. Precedentes do …
) artigos10, caput e incisoVIII, 11, inciso V, ambos da Lei8.429/1992, aduzindo que não pode ser condenado à penalidade... SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. ART. 11 DA LEI8.429/1992. CULPA GRAVE. ART. 10…
. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO, PREVISTO NO ARTIGO 11, I E V, DA LEI FEDERAL Nº8.429/92. 4.4. DOLO DA PARTE RÉ..., IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. 3.3. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATOS ÍMP……
. CARACTERIZADA A PRÁTICA DE ATOS DESSA NATUREZA (ART. 10, VIII, DA LEINº8.429/92) QUANTO A CADA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE …
existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade (art. 17, § 6º, da Leinº8.429/92), não... ao erário e de atentado contra os princípios da administração previstos nos artigos10…
CAUSA. MÉRITO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. ART. 11 DA LEI8.429 /1992. CULPA GRAVE. ART. 10 , VIII , DA LEI8.429... , VIII , da Lei de ImprobidadeAdministrativa prevê que é ato de improbida……