Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO/SP. Processo n°1000223-56.2021.8.13.0597 M ARANTES DE OLIVEIRA LOCADORA DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS - ME , já qualificado nos…
EXMA. JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - MG. Autos n°. , já qualificado nos autos em epígrafe, por seus procuradores ao fim assinados, vem, respeitosamente, à presença de…
j10 SOUSA, RIBEIRO E OLIVEIRA Advogados Associados artistas, ante a credibilidade no mercado quanto a pagamento dos caches, o que, infelizmente, não é regra nos eventos públicos. Assim sendo, é…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA PROCESSO N.: 101.7243-08.2016. 8.26.0477 H UGULINO A LVES R IBEIRO , já qualificado nos autos da ação civil pública que lhe move o MINISTÉRIO…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO-SP. Processo n° E OUTROS , devidamente qualificados nos autos da Ação Popular que movem em face do Município…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ CÍVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO. , brasileiro, médico, inscrito no RG. sob n.° 76.900-36 e no CPF. n.° , residente e domiciliado à CEP ; POLO ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO/MG Proc. n.° ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. , empresa com sede na inscrita no CNPJ sob o n.° , por seus…
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001. APELAÇÃO 0002775-44.2003.8.19.0077 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SEROPEDICA 2…
8.112/1990, regulamentou a publicidade prevista no art. 37, caput, da CRFB. Veiculação das regras e demais aspectos dos concursos públicos para preenchimento de cargos da Administração em edital a…