Inciso VIII do Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Página 737 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Nº XXXXX-92.2020.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí -…
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Página 191 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Processo XXXXX-92.2023.8.26.0042 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.F.S.D. - G.J.D. - As particularidades do feito, neste momento processual, caminham para a realização de uma tentativa de…
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Página 1375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

em caso contrário, isso seja solucionado. Em todo caso, visando evitar futuras declarações de nulidade, a partir da certidão ou da regularização, intime-se o requerido para que em quinze dias…
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Página 378 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Março de 2024

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 29, V, VI, VII, 29-A, 37, X e XI, e art. 169, todos da Constituição Federal, 1º, 16 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000, e 10 da Lei Federal nº 8.429/92. ORIGEM:…
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Página 766 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

Nº XXXXX-06.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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Página 274 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

do link, comprovando-se nos autos. Poderá também peticionar junto aos autos informando endereço de e-mail e telefone da testemunha, para que a serventia lhe encaminhe convite com o link. INTIME-SE. -…
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Página 120 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2024

(Só Inox e Serralheria) para execução deste serviço. Diz que a eleição desta empresa para promover a ampliação do mercado não foi precedida de nenhuma licitação, conferindo-lhe arbitrariamente o…
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Página 30 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Março de 2024

Nº XXXXX-81.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelada: Sheila Ribeiro Lopes - Des. LISETE DE SOUSA GADELHA - Conheceram do recurso,…
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Publicação do processo nº 1002994-54.2019.8.26.0022 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0131/2024 Processo 1002994-54.2019.8.26.0022 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Rafael Santana de Lima - -…

Publicação do processo nº 2251300-80.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2251300-80.2023.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…