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Inciso VIII do Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)
Página 3348 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021
Indaga-se: Onde demonstrada a inserç¿o do Município em rol de inadimplentes? Onde demonstrada a inviabilizaç¿o de contrataç¿o de convênios ou o recebimento de benefícios e incentivos…
Página 2298 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021
mento licitatório. Senão, veja-se: PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. ENVOLVIMENTO DE PARLAMENTAR FEDERAL. CRIME DE DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO (ART. 89DA LEI Nº 8.666/93). AUDIÇÃO PRÉVIA DO…
Página 481 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Maio de 2021
de reserva técnica à contratada GERALDO J. COAN & CIA LTDA.: (...). Diante do exposto acima, constatou-se que, na execução integral e anual do Contrato SMGP 014/2011, foi pago, indevidamente, pelo…
Página 483 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Maio de 2021
R$2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente da contratação indevida, bem como nos…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001460-88.2013.8.19.0025
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0001460-88.2013.8.19.0025 APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MANOEL QUEIROZ FARIA APELADOS:…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1906782 PR 2020/0229221-7
RECURSO ESPECIAL Nº 1906782 - PR (2020/0229221-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos por NEUTON DE OLIVEIRA e MAGDA BRUNIERE RETT contra acórdão prolatado, por unanimidade, …
Andamento do Processo n. 0001397-95.2016.8.01.0013 - Apelação Cível - 13/05/2021 do TJAC
Classe : Apelação Cível n.º 0001397-95.2016.8.01.0013 Foro de Origem : Feijó Órgão: Primeira Câmara Cível Relatora : Desª. Eva Evangelista Apelante : Hammerly da Silva Albuquerque Advogado : Odilardo…
Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 13 de Maio de 2021
Classe: Agravo de Instrumento n.º 1001872-34.2020.8.01.0000 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Primeira Câmara Cível Relator: Des. Luís Camolez Agravante: Ivanilson Dias de Oliveira Advogado: Philippe…
Página 904 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Maio de 2021
ADV: JOAO MORAES RIBEIRO NETO (OAB 32538/CE) - Processo 0000420-55.2013.8.06.0212 - Ação Civil Pública -Improbidade Administrativa - REQUERIDO: Jose Carlos Nobre - Intimem-se as partes para, no prazo…