Art. 10, inc. VIII da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

Página 676 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

da prática de ato doloso de improbidade administrativa (artigos 9º, XI, 10, V, VIII e XII, e 11 da Lei 8.429/92... sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto …

Página 3372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

, inciso II, por violação dolosa ao artigo 10, inciso VIII, ambos da Lei 8.429/92. Apresentaram os requeridos defesa... o Ministério aos requeridos prática de improbidade administrativa, requerendo …

Página 3292 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

. Artigos 49 e 54, inciso II da Lei Federal 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) que devem ser interpretados conjuntamente..., Telma Maria Tristão Bastos Duarte e Editora e Publicações Terceira …

Página 3300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

, e, consequentemente, reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa tipificada no art. 10, VIII, da Lei 8.429..., nos termos do artigo 18 da Lei n° 7.347/85. Com o trânsito em …

Página 2140 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

. 10 , caput e inciso VIII , da Lei 8.429 /92, que possuemresponsabilidade solidária pelo ressarcimento integral..., extinguindo o feito semresolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII

Página 2142 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

na prova dos autos, que os recorrentes praticaram os atos ímprobos descritos nos arts. 10, caput, I, VIII e XI, da Lei 8.429... do art. 17 da Lei 8.429/92, é suficiente para o recebimento da …

Página 2795 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2020

Borges Filho) estava incurso na prática dos atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 10, caput, I, VIII... e XII e no artigo 11, caput, I, da Lei Federal 8.429/1992, bem como que …

Página 1867 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

na inicial para reconhecer a prática de ato doloso de improbidade administrativa tipificado nos artigos 10, incisos II e VIII..., e 11, ambos da Lei8.429/92, por Grimaldo Henrique Silva …

Página 37 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Abril de 2020

. Conduta expressamente tipificada no inciso VIII do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa. Ainda que não haja..., bastando a vontade intencional de realização da conduta tipificada no inciso

Página 126 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Abril de 2020

desfavorável a respeito da presunção de dano nos termos do artigo 10, VIII, da Lei 8.429/92, imputado aos requeridos. 2. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil,... constantes do in…