Inciso VIII do Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

Página 3647 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

inicial e determinando a citação da requerida à fl. 360. Contestação ofertada às fls. 363/370 requerendo a improcedência da demanda, ao qual repete todos os argumentos da defesa preliminar acima já…

Página 3648 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

18/06/2013). Por fim, fica constatado a OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pois violou o princípio da legalidade ao dispensar licitação sem previsão legal, violou a impessoalidade pois…

Página 3690 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

rejeição da ação de improbidade. Exoneração da requerida das funções de secretaria de saúde (fls. 355) Manifestação ministerial (fls. 357/358 e 382/383) acerca da defesa preliminar requerendo o…

Página 3691 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

chamado dolo genérico ou lato sensu (STJ. 2ª Turma. REsp 1383649/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05/09/2013). Ressalte-se que não se exige dolo específico (elemento subjetivo específico)…

Página 3600 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – Pça. Antônio Carlos Magalhães, 266, centro, Porto Seguro/BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3268-20242 e 3268-3677…

Página 67 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

fundamentado na decisão agravada, o mandado de segurança, até por se tratar de uma ação, não se traduz em espécie recursal para corrigir eventual equívoco de julgamento. 5. Agravo interno a que se…

Página 2494 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA NÃO CABIMENTO COMPROVAÇÃO, PELO DETRAN, DO ENCAMINHAMENTO DAS NOTIFICAÇÕES LEGISLAÇÃO QUE NÃO DETERMINA A INCLUSÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.), BASTANDO, PARA A…

Página 325 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Maio de 2021

Instrumento nº 0018182-78.2013.8.19.0000, subsumindo-se ao instituto da preclusão pro judicato, restando superada a discussão. 12. Na hipótese, a sentença entendeu que a conduta do 1º Réu se subsumiu…

Página 2445 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Maio de 2021

f – pagametno de diárias a maior no montante de R$ 10.949,72, que deverá ser ressarcido aos cofres públicos; g – houve fracionamento de despas e dispensa indevida de licitação”. A fls. 298 do anexo I…

Página 533 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Abril de 2021

exposição do requerente à agentes insalubres. Confira-se trecho do laudo pericial de ID 48804825): ?(...) 3. CONCLUSÃO E ENCERRAMENTO Foi constatado, durante visita técnica ao local de trabalho do…