Art. 1, § 3 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).
§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Página 2726 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

22.626/33 (Lei de Usura) diz que é vedada a cobrança de taxa de juros superior ao dobro legal (6% - art. 1º, §3º, Dec.... As disposições do Decreto 22.626/33 não são aplicáveis a ela. É possível a …

Andamento do Processo n. 1.500.217 - Recurso Especial - 10/09/2019 do STJ

jurisprudencial, ofensa aos arts. 1º, § 3°, 2º, 4º e 5º do Decreto 22.626/33; 39 V, 42, parágrafo único, 51, IV, § 1º..., III, e 52, § 1º, da Lei 8.078/90; e, 122 do CC/02. Defendeu: (1) a …

Andamento do Processo n. 1.500.217 - Recurso Especial - 10/09/2019 do STJ

do Decreto 22.626/33; 39 V, 42, parágrafo único, 51, IV, § 1º, III, e 52, § 1º, da Lei 8.078/90; e, 122 do CC/02..., sob os fundamentos de violação dos arts. 165, 458, II e III, 515, § 1º, e …

Andamento do Processo n. 0003520-86.2013.8.22.0013 - Recurso Especial - 19/08/2019 do TJRO

; art. 1º, §3º, do Decreto n. 22.626/1933. Em relação ao indicado dissenso jurisprudencial, ficou evidenciada nos autos... matéria referente às legislações federais indicadas: arts. 396 e 940, do …

Página 38 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Agosto de 2019

referente às legislações federais indicadas: arts. 396 e 940, do Código Civil; art. 5º, do Decreto Lei 167/67; art. 1º..., §3º, do Decreto n. 22.626/1933. Em relação ao indicado dissenso …

Andamento do Processo n. 1.745.907 - Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

do Decreto-Lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro... invocados pelo recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 1

Página 3316 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

do Decreto-Lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional... do Decreto n. 22.626 /33, 46 , 51 e 52 , do CDC . Sustenta que as …

Página 3317 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

os arts. 1º , § 3º , e 4º do Decreto n. 22.626 /33, 46 , 51 e 52 , do CDC ., o que importa na inviabilidade do recurso... recorrido não decidiu acerca dos arts. 1º , § 3º , e 4º do Decreto n. 22.626

Andamento do Processo n. 1.478.178 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

contrariedade aos arts. 1o., § 3o., e 4o., ambos do Decreto 22.626/33, arts. 389 e 884, ambos do Código Civil de 2002... E MÁXIMA DO § 3o. DO MESMO ARTIGO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. …

Página 3874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

., ambos do Decreto 22.626/33, arts. 389 e 884, ambos do Código Civil de 2002, arts. 293, 468 e 471, todos do CPC, diante... AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Examinar a …