Artigo 5 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 5o O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.
§ 1o Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.
§ 2o O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias.
§ 3o A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.
§ 4o (VETADO)

Andamento do Processo n. 0010664-28.2013.5.01.0246 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-1

e 59 - artigos 879 , § 7º e 899 , § 4º da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e o art. 39 , caput e § 1º..., ad referendum do Pleno (art. 5º , § 1º , da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei

Andamento do Processo n. 0000774-02.2012.5.01.0246 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-1

o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º , § 1º , da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868... dos artigos arts. 879 , § 7 , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada …

Andamento do Processo n. 0010664-28.2013.5.01.0246 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-1

das ADCs 58 e 59 - artigos 879 , § 7º e 899 , § 4º da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e o art. 39 , caput..., desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º , § 1º , da Lei 9.882 c/c a…

Andamento do Processo n. 0000774-02.2012.5.01.0246 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-1

, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º , § 1º , da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei... dos artigos arts. 879 , § 7 , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação …

Andamento do Processo n. 0010490-52.2019.5.15.0041 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-15

, § 1º , da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868 ) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito... pela Lei 13.467 /2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91”, foram …

Andamento do Processo n. 0010354-55.2019.5.15.0041 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-15

Mendes concedeu liminar determinando “ad referendum do Pleno (art. 5º , § 1º , da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868... dos artigos arts. 879 , § 7 , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela …

Andamento do Processo n. 0010281-88.2016.5.15.0041 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-15

Mendes concedeu liminar determinando “ad referendum do Pleno (art. 5º , § 1º , da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868... dos artigos arts. 879 , § 7 , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela …

Andamento do Processo n. 0010281-88.2016.5.15.0041 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-15

, em que o Ministro Gilmar Mendes concedeu liminar determinando “ad referendum do Pleno (art. 5º , § 1º , da Lei 9.882 c/c art... a aplicação dos artigos arts. 879 , § 7 , e 899 , § 4º , da CLT , …

Andamento do Processo n. 0010257-25.2017.5.15.0106 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-15

I do § 3º do art. 46 da Lei 8.542/92, e também ao § 1º do artigo 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado pela Lei ... do Trabalho - SAT (art. 22, II, Lei 8212/1991), determinada de acordo com …

Página 316 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2020

a concessão da antecipação dos efeitos da tutela em liminar, conforme o art. 158 do RISTF e art. 5º, § 3º, da Lei ... 9.882/99, para que, cautelarmente, seja cassada a decisão Reclamada, oriunda …

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