Artigo 5 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 5o O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.
§ 1o Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.
§ 2o O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias.
§ 3o A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.
§ 4o (VETADO)
Fabricio Rebelo, Consultor Jurídico
há 8 horas

Armas: Liminar da Insegurança Jurídica

O advogado paranaense César Mello cunhou a máxima de que, no Brasil, “quando o assunto é armas, o Direito pula pela janela”. Embora tenha surgido em tom anedótico, como expressão da habitual…

Contestação - Ação Adicional de Periculosidade contra Rumo Malha Sul

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Petição Cível Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/10/2015 Valor da causa: Partes: AUTOR: ADVOGADO: RÉU:…

Recurso - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/10/2016 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/03/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Execução Provisória em Autos Suplementares Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/11/2020 Valor da causa:…

Contestação - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/05/2015 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Gestante contra Almaviva do Brasil Telemarketing e Informatica

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/06/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/10/2014 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Salário / Diferença Salarial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/10/2010 Valor da causa: Partes:…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0003353-86.2005.1.00.0000 PE 0003353-86.2005.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 28/06/2021 PLENÁRIO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 79 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES…

Termo ou Assunto relacionado