, § 2º , da Lei nº 9.882 /1999). Publique-se. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO RELATOR CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.042 (814... responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União, para …
Art. 5 da Lei 9882/99
Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 5o O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.
§ 1o Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.
§ 2o O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias.
§ 3o A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.
§ 4o (VETADO)
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07277828720128020001 AL 0727782-87.2012.8.02.0001
). Como facilmente se percebe, a decisão proferida pelo STF teve amparo jurídico tanto no art. 5º, §3º, da Lei nº 9.882/99, quanto no...-se à incidência do §3º do art. 5º da Lei nº 9.882/99, o que …
Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 568 PR - PARANÁ
do Plenário (art. 5º, § 1º, da Lei 9.882/1999), para, com base no art. 5º, § 3º, da Lei 9.882/1999: (a) suspender... de 10 (dez) dias, na forma do art. 6º da Lei 9.882/1999; (e) intimar todos os …
Andamento do Processo n. 568 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 19/09/2019 do STF
ano, concedi a medida cautelar postulada na ADPF, ad referendum do Plenário (art. 5º, § 1º, da Lei 9.882/1999), para..., com base no art. 5º, § 3º, da Lei 9.882/1999: (a) suspender todos os efeitos …
Andamento do Processo n. 620 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 19/09/2019 do STF
acerca do pedido de medida cautelar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei nº 9.882/1999. 4.Após... federais repassados por meio do Convênio nº 046/2012 – SINCOV …
Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019
/1999), para, com base no art. 5º, § 3º, da Lei 9.882/1999: (a) suspender todos os efeitos da decisão judicial proferida... de março do presente ano, concedi a medida cautelar postulada na ADPF, ad …
Página 62 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019
, prestem informações acerca do pedido de medida cautelar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei nº... 9.882/1999. 4.Após, abra-se vista à Advocacia-Geral da União, no …
Andamento do Processo n. 35.775 - Reclamação - 18/09/2019 do STF
, da Lei nº 9.882/99, para que, cautelarmente, seja cassada a decisão Reclamada, oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0001715... se ele sequer existia à época. 2. A alegação de afastamento do art. …
Andamento do Processo n. 36.621 - Reclamação - 18/09/2019 do STF
o art. 158 do RISTF e art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.882/99, para que, cautelarmente, seja cassada a decisão Reclamada..., em repercussão geral (Tema 739 – Possibilidade de recusa de aplicação do art. …
Página 176 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019
e art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.882/99, para que, cautelarmente, seja cassada a decisão Reclamada, oriunda da Reclamação.... 5. Põe-se em foco na presente reclamação se, ao afastar o art. 94 da Lei n. …
Termo/Assunto relacionado