Ex. mo Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 47a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. Proc. , já qualificado nos autos da ação trabalhista que move em face de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A , vem…
Artigo 5 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999
Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 5o O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.
§ 1o Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.
§ 2o O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias.
§ 3o A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.
§ 4o (VETADO)
Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-48.2016.5.02.0071
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-81.2016.5.01.0076
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