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28 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 9, inc. I da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 9o Após decorridos cento e vinte dias de vigência desta Lei, para as operadoras, e duzentos e quarenta dias, para as administradoras de planos de assistência à saúde, e até que sejam definidas pela ANS, as normas gerais de registro, as pessoas jurídicas que operam os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, e observado o que dispõe o art. 19, só poderão comercializar estes produtos se: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

I - as operadoras e administradoras estiverem provisoriamente cadastradas na ANS; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo Registro: 2014.0000220282 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0006873-76.2011.8.26.0407/50000, da Comarca de

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