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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Inciso VII do Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 10, inc. VII da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10319140042627001 MG

- ARTIGOS 11, II; E 10, VII E X, DA LEI 8.429/92 - DÍVIDA FISCAL NAO PRESCRITA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇAO...º, 10, 11 e 12, da referida lei. Nesta esteira, o art. 11 e 10, da Lei 8.429/92, trata dos atos ímprobos que atentam... do inciso II, do artigo 11, e VII e X, do art. 10, estão compreendidos os atos acu...

Apelação Cível: AC 10319140042627001 MG

CONSTITUCIONAIS E CAUSADORA DE PREJUÍZIO AO ERÁRIO - ARTIGOS 11, II; E 10, VII E X, DA LEI 8.429/92 - DÍVIDA FISCAL NÃO PRESCRITA... do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário". 2- Acusação de omissão do ex-prefeito municipal... de subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 10, VII, da LIA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25162820155220002

do(s) Lei 8429/1992, artigo 10º , inciso VII ; artigo 11, inciso V; Lei 8666/1993, artigo 41. Consta do acórdão.... Alegação(ões): - violação do(s) Lei 7115/1983, artigo 2º. Consta do acórdão recorrido: "(...) Aduz que é incabível... E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. Alegação(õ...

Pg. 1198. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2019

administrativa ao agente público incauto, nos exatos termos do art. 10, inciso VII da Lei 8.429/92. Assim, a fim... o registro (art. 14 da Lei 6.830/80). Impugnada a avaliação proceda-se na forma do artigo 13 e seus parágrafos da referida lei...-se a parte executadas para, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 22388155820178260000 SP 2238815-58.2017.8.26.0000

configurado como ato de improbidade (inciso VII, art. 10, da Lei 8.429/92), bem como condenou solidariamente Irineu PODER... VII do artigo 10 e artigo 5º da Lei . 8.429/92. Assevera que o STF entende que o princípio da isonomia se reveste... legal. Acórdão rescindendo que julgou procedente a ação e condenou o aut...

Ação Rescisória: AR 22388155820178260000 SP 2238815-58.2017.8.26.0000

com base nos artigos. 10, inciso VII e 5º, ambos da Lei 8.429/92. Concessão de pensão por morte ao corréu Irineu.../2019 - 5/4/2019 Paulo Galizia AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Município de Bilac. Concessão de pensão... em razão do falecimento de sua companheira nos termos da LM . 1.006/92. Ausência...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079206405 RS

, no curso do PAD 1296/2017 o agravante foi demitido por infração ao art. 146, incisos V (improbidade administrativa... exame do mérito administrativo 6 . No ponto, a Lei Municipal 4.125/2014: Capítulo XXXIII - DAS PENALIDADES Art. 97. São..., incisos I, II, III, IV, VI, VII, IX, X e XIII, e 95, incisos I, II, X,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079455671 RS

Municipal 135 /91, combinado com o art. 10 , inciso VII (conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância... públicos e dilapidação do patrimônio municipal), da Lei Municipal 135 /91, combinado com o art. 10 , inciso VII... na prática de crime contra a Administração Pública e ato de improbidade admi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50008878420144047007 PR 5000887-84.2014.4.04.7007

-se o réu, nos termos do art. 10, caput e incisos VII e XII, e 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/92, ao ressarcimento..., caput e incisos VII e XII, bem como do art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. DO DOLO Aduz o recorrente... pelo uso de sua senha. 3. Assim, evidenciada a prática das condutas ímprobas p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50354131020184040000 5035413-10.2018.4.04.0000

administrativa previsto nos arts. 10 , VII e XII , e 11 , I , da Lei n.º 8.429 /1992: a) à perda da função pública ocupada... o requerente que a hipótese não encontra enquadramento formal nos incisos XI e XII do art. 9o da Lei 8.429 /92. 4. Inexiste razão... por imputação de conduta ímproba é implícito ao comando norm...

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