Art. 1, § 2 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).
§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1579250 GO 2016/0015006-0

, e 4o do Decreto 22.62633, art. 1o . § 2o. da Lei 6.899 ⁄81, art. 6o e 20 da Lei 8024 ⁄90, art. 6o da Lei ... , arts. 27 e 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , ar…

Página 1542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2017

INTERES. : FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DE GOIAS-FAEG - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : ROSIRENE PEREIRA DE SOUZA FLEURY CURADO - GO013216 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial…

Página 351 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Janeiro de 2017

pode-se concluir que, na verdade, o título consiste em cédula de crédito rural hipotecária, regulada pelo Decreto-Lei nº 167/67. Deste modo, o argumento de que o aval prestado pela ora recorrente é…

Andamento do Processo n. 2010/0174112-7 - Recurso Especial - 21/09/2016 do STJ

(4749) RECURSO ESPECIAL Nº 1.212.128 - SC (2010/0174112-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : GILBERTO EIFLER MORAES E OUTRO (S) - RS013637 MARLY FIGUEIREDO…

Página 4969 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2016

CONTRATOS FINDOS, ASSINALOU A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DE REVISAR JUDICIALMENTE AS AVENÇAS E, COM ESTEIO NO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID, JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Andamento do Processo n. 0053755-29.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 26/01/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0053755-29.2013.8.10.0001 (588202013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: JOSE ALBERTO ALVES ADVOGADO: JOSÉ RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR ( OAB…

Página 221 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Janeiro de 2016

INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DA CORTE DA CIDADANIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/90 À ANÁLISE DAS CÉDULAS E NOTAS DE CRÉDITO.

Página 292 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Março de 2015

(TJSC, Apelação Cível n. 2013.036464-3, de Rio do Campo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 29-08-2013). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 537710 RS 2014/0154847-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 537.710 - RS (2014/0154847-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CLINIMAGEM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA AGRAVANTE : CLÍNICA RADIOLÓGICA DR. ABRAM SCALETSCKY …

Página 3233 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2014

Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CDC. O CDC é aplicável às instituições financeiras. SúÚmula 297 do…