Artigo 50 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Página 3682 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

apuração de suposta prática do delito contido no art. 180 do CPB (receptação). A denúncia foi recebida em 17.11.2016. à o que importa relatar. Passo a decidir. à cediço pela idônea…

Página 279 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ FELLIPPE DE SOUZA MARINO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO RODRIGUES HOMEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0327/2021 Processo…

Página 280 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

“Consta do incluso inquérito policial que, desde data incerta, mas que perdurou pelo menos até 31 de janeiro de 2020, na Estrada do Angelim, 2, Sumidouro/Taquaral, nesta cidade e comarca de Ubatuba,…

Página 1583 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

Assunto: Crimes contra a Flora Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…

Página 954 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0901617-80.2018.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0901617-80.2018.8.24.0038

Apelação Criminal Nº 0901617-80.2018.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0901617-80.2018.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA APELANTE: JACSON VIEIRA (ACUSADO) ADVOGADO: AUBANO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1845530 PR 2021/0054252-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.530 - PR (2021/0054252-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900058-93.2018.8.24.0004 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900058-93.2018.8.24.0004

Apelação Criminal Nº 0900058-93.2018.8.24.0004/SC RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: JOSE ROBERTO TAVARES (ACUSADO)…

Página 1839 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2021

Cumpre salientar que a especificação genérica de provas, sem qualquer demonstração da sua utilidade da realização da prova para o deslinde da controvérsia, não será admitida por este juízo. Se…

Andamento do Processo n. 00141053420188140115 - 30/04/2021 do TJPA

PROCESSO: 00141053420188140115 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO A??o: Representação Criminal/Notícia de Crime em:…