Artigo 50 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Andamento do Processo n. 0002140-27.2010.8.14.0005 - 12 de junho de 2020 do TJPA

) DIAS DADOS DO PROCESSO: Autos : 0073841.27.2015.814.0005, Tipificação: Art., 38 e 50 , da Lei 9.605 /1998, Autor...: O ESTADO CAP. PENAL: Art. 54 , da Lei 9.605 /1998, De ordem do Exmo. …

Página 1229 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

, conforme Art. 50 da lei 9605 /98, Art. 37 e 2º do Dec. 3179 /99 e Art. 1º do Dec. 750 /93. O infrator já havia sido.... 910), deixou de constituir novo patrono, como lhe incumbia proceder, nos …

Página 1550 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Junho de 2020

DJALMA NUERBERG foi denunciado pela pratica do crime previsto no artigo 50 da Lei 9.605/98, ocorrido em 04.04.2013... praticou, em tese, no dia 04 de abril de 2013, o crime previsto no art. 50, …

Página 303 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2020

, Centro, CEP 11680-000, Ubatuba - SP, por infração ao artigo: Artigo 50 da Lei 9.605/98, e que atualmente encontra..., CEP 11680-000, Ubatuba - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 “caput” …

Página 230 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2020

) artigo (s): Art. 50 “caput” do (a) LEI 9.605 /1998, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não... artigo 50 da Lei 9.605 /98. Em sendo objetiva e subjetivamente típica …

Página 2088 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Junho de 2020

máxima cominada no preceito secundário do art. 50 da Lei n. 9.605/98 é de um ano. Dessa forma, o Estado tem o lapso... o preparo recursal e as despesas processuais pertinentes, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 1000956-77.2019.4.01.4200 - 08/06/2020 do TRF-1

a prescrição do fato descrito nos autos, ocorrido antes de 11/02/2016, o qual foi enquadrado no art. 50 da Lei 9.605 /98[1... DOS SANTOS Juiz Federal Substituto [1] Art. 50. Destruir ou danificar …

Andamento do Processo n. 1000956-77.2019.4.01.4200 - 08/06/2020 do TRF-1

a prescrição do fato descrito nos autos, ocorrido antes de 11/02/2016, o qual foi enquadrado no art. 50 da Lei 9.605 /98[1... DOS SANTOS Juiz Federal Substituto [1] Art. 50. Destruir ou danificar …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50028115620164047203 SC 5002811-56.2016.4.04.7203

de extinção objeto deste processo, conduta que, inclusive, caracteriza o crime previsto no art. 50 da Lei n. 9.605 /98: Art... o artigo 13 da Lei 7.347 /85, cujo quantum será arbitrado em …

Página 2770 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Junho de 2020

punitivas do art. 2°, art. 50 e art. 51 da Lei 9.605/1998, Processo 00012865720108140074, expedindo-se o presente EDITAL..., atualmente em local incerto e não sabido, incurso nas sanções …