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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 50 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 50 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pg. 3565. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

previstos nos artigo 45 e 50 da Lei 9.605 /98, supostamente cometidos por JAIR CORREA DE LIMA, tendo como vítima... - fone: 3413-2478/2466 Ação: Termo Circunstanciado ( Lei Esparsa ) Processo :5063893.93.2015.8.09.0108 Autor do fato..., evento . 50 dos autos, o r. Ministerial requereu o arquivamento do presente TC...

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grau, que o condenou pela prática dos delitos previstos nos Arts. 41 e 50 , ambos da Lei 9.605 /98. Assevera... os termos do Art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra o Acórdão 22.892, da Câmara Criminal deste Tribunal...Andamento do Processo n. 0019848-70.2011.8.01.0070/50000 - Recurso Especial - 18...

Andamento do Processo n. 0007919-47.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJRO

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Proc.: 0007919-47.2016.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Réu: Elismar Felício de

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/04/2017

semana; e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Por fim, nos termos do art. 91, II, a, do Código

Andamento do Processo n. 0001834-77.2010.8.26.0587 - Crimes Ambientais - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0001834-77.2010.8.26.0587 (587.01.2010.001834) - Crimes Ambientais - Andre Luiz Venancio Teixeira - Alex Lubeiro Reis e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e, em

Pg. 2224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

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Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/04/2017

397, do Código de Processo Penal.O recebimento da denúncia pressupõe a presença dos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e a existência de lastro probatório suficiente (justa causa)

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