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18 de janeiro de 2018
Artigo 50 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 50 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pg. 2411. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 50 , da Lei 9.605 /98 Art. 50 . Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas...: MARILE DOS SANTOS MARQUES Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 50 , da Lei 9.605 /98 Art. 50 . Destruir... (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Ação: Alimentos -...

Pg. 2414. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

DE LIBERDADE" (artigos 147 , 149 , 151 e 154 da Lei 7.210 /84), na forma do que dispõe o § 3º, do art. 12, do Provimento 006...: ARMANDO FERNANDES DA SILVA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 50 , da Lei 9.605 /98 TERMO DE AUDIÊNCIA: Aos doze... o § 4º, do art. 12, do Provimento 006/2008 - CJCI; · Lan...

Pg. 472. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2018

DO INJUSTO DO ART. 50 DA LEI N. 9605/1998. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003034... PERMANENTE (ART. 38, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. INÉPCIA... (CPP, art. 397). 2. Audiência de instrução e julgamento: 12/03/2018 - 15...

Andamento do Processo n. 0000059-39.2010.805.0190 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/01/2018 do TJBA

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Pg. 245. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/01/2018

Vistos. Trata-se de AÇÃO PENAL visando apurar a prática de crime ambiental, tipificado no art. 50 da Lei 9.605/98...-34.2008.8.05.0222 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Jurisdição: Camacan Terceiro Interessado: Emerson Souza Costa...Pg. 245. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bah...

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, da Lei 9.099/95. Trata-se de procedimento especial regido pela Lei 9.099/95, visando apurar o delito tipificado no art. 50..., parágrafo único, da Lei 9.605/98 . O autor do fato acatou a proposta de transaç ã o penal, consistente no pagamento..., nos termos do art. 1º do Provimento Conjunto 003/2013-CJRMB/CJCI. De...

Andamento do Processo n. 0011899-23.2017.8.14.0005 - 09/01/2018 do TJPA

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Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/01/2018

/95. Trata-se de procedimento especial regido pela Lei 9.099/95, visando apurar o delito tipificado no art. 50..., parágrafo único, da Lei 9.605/98 . O autor do fato acatou a proposta de transaç ã o penal, consistente no pagamento de multa no... de transaç ã o penal formulada pelo MP . SENTENÇA: "Dispensado o relatório...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/01/2018

-se de procedimento especial regido pela Lei 9.099/95, visando apurar o delito tipificado no art. 50, parágrafo único, da Lei 9.605/98... formulada pelo MP . SENTENÇA: "Dispensado o relatório conforme dispõe o art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. Trata... Conjunto 003/2013-CJRMB/CJCI. Deste modo, nos termos do § 4º do art....

Andamento do Processo n. 0000134-43.2016.8.22.0013 - Apelação - 20/12/2017 do TJRO

ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 50 DA LEI 9.605 /98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS... cometeu o delito tipificado no art. 50 da Lei 9.605 /98, desmatando área de vegetação sem autorização do órgão competente..., de maneira a incidir na conduta tipificada no artigo referido. Te...

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