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21 de julho de 2017
Artigo 50 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 50 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pg. 204. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

Proc. 2007.802.020217-3 - ANTONIO MENDES VIANNA Proc. 2007.802.020971-4 - IARA CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO Proc. 2007.802.021763-2 - ANA PAULA PEREIRA DA SILVA Proc. 2007.802.022120-9 - CREUZA MARIA

Pg. 331. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2017

Proc. 2006.807.016955-2 - PATRICIA CARLA COSTA VIEIRA Proc. 2006.807.019246-0 - CALDEIRÃO DE MESQUITA NA PESSOA DE SEU REPRES. LEGAL Proc. 2006.807.022026-0 - GUISSEPPE POLICE, PASQUALE POLICE X

Pg. 365. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2017

Art. 50 da Lei 9.605/98 - Destruir florestas nativas protetora de mangues, objeto preservação Proc. 2006.809.032237-2 - NILTON NASCIMENTO DA SILVA, ANDERSON DE SOUZA, CARMEM MARIA GOMES Art. 51 da

Pg. 395. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2017

Proc. 2004.809.016307-1 - AMILTON FERREIRA GOMES Art. 309 da Lei 9.503/97 - Dirigir veículo em via pública sem habilitação Proc. 2004.809.019574-6 - PAULO CESAR ARAUJO DA PAIXAO Art. 329 do CP -

Pg. 257. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/07/2017

único, CPC, determinando em consequência o encaminhamento dos autos vertentes ao substituto legal, nos termos da Resolução nº023/2010-DVEXPED/TJ-AM, de 15/07/2010, do Egrégio Tribunal de Justiça do

Andamento do Processo n. 00020735020098140005 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00020735020098140005 PROCESSO ANTIGO: 200910013884 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JULIANO DANTAS JERONIMO Ação: Ação Civil Pública em: 10/07/2017---REQUERENTE:MINISTÉRIO

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2017

PROCESSO: 00020288120098140005 PROCESSO ANTIGO: 200910013545 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JULIANO DANTAS JERONIMO Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 10/07/2017---REQUERENTE:BANCO

Andamento do Processo n. 0000747-16.2014.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 14/07/2017 do TJRO

1º Cartório do Juizado Especial Criminal Proc.: 0000747-16.2014.8.22.0601 Ação: Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do fato: Meio Ambiente Denunciado: Celso Batista

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/07/2017

- No âmbito dos Juizados Especiais existe normativa específica (§ 1º do art. 42 da Lei 9.099/95) estabelecendo que o recolhimento deve ser feito independentemente de intimação. Dessa feita, o

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/07/2017

uma área de 181ha. Além disso, a fiscalização chegou ao local e constatou a derrubada de mata nativa, no tipo corte raso (ocorrência policial).Quanto a autoria, essa é inconteste, mesmo com a

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