Artigo 50 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Página 743 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

- ADV: ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-46.2019.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -RENATO FAUSTO DE OLIVEIRA - Vistos.

Página 744 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

121), requereu a designação de audiência preliminar. Foi designada audiência preliminar para o dia 12 de agosto de 2022 (fls. 122). A autora se manifestou a fls. 128/138 requerendo a suspensão da…

Página 332 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Taubaté,Estado de São Paulo, Dr(a). MAX GOUVEA GERTH, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente…

Intimação do processo N. 00000567120188110082 - 10/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0000056-71.2018.8.11.0082 POLO PASSIVO ILIAS ANTONIO DE OLIVEIRA MARIZETE CAOVILLA ADVOGADO(A/S) ARTUR BARROS FREITAS OSTI | 18335-O/MT VIVIANE DA SILVA MELO | 21640-O/MT VALBER DA…

Página 2173 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal Av. XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76980-214, Vilhena, Fórum Nelson Hungria…

Página 2174 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal Av. XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76980-214, Vilhena, Fórum Nelson Hungria Número do…

Página 2176 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Agosto de 2022

1ª Vara Criminal - Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro | Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho - RO| Central de Atendimento Criminal (69) 3309-7001 | Central de…

Intimação do processo N. 00013199720128110099 - 09/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0001319-97.2012.8.11.0099 POLO PASSIVO ARILDO NUNES VIEIRA ADVOGADO(A/S) VALTER EVANGELISTA DE JESUS | 17513-O/MT PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU JUIZADO…

Intimação - Inquérito Policial - 0011336-70.2017.8.16.0038 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011336-70.2017.8.16.0038 POLO PASSIVO CELSO HIURKO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL…

Intimação - Inquérito Policial - 0008684-80.2017.8.16.0038 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008684-80.2017.8.16.0038 POLO PASSIVO VANILDO RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA…