Artigo 50 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Andamento do Processo n. 0003756-39.2018.8.14.0028 - 15/01/2021 do TJPA

do Fato: Juscelino Alves da Paixão. Adv.: ANDRÉ SANTOS RIBEIRO OAB/PA 16.224-A . Cap. Penal: Art. 50 da Lei n.º 9.605/98... no art. 5º, LV da CF/88, sob pena de revogação do benefício e recebimento …

Andamento do Processo n. 0800030-90.2017.8.01.0005 - Crimes Ambientais - 15/01/2021 do TJAC

CONDENAR JOSÉ MARIA PINHEIRO DOS SANTOS, como incurso nas sanções previstas no artigo 50, da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes...Andamento do Processo n. 0800030-90.2017.8.01.0005 - Crimes Ambientais

Andamento do Processo n. 0800015-24.2017.8.01.0005 - Crimes Ambientais - 15/01/2021 do TJAC

QUEIROZ DE SOUZA, como incurso nas sanções previstas no artigo 50, da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais...Andamento do Processo n. 0800015-24.2017.8.01.0005 - Crimes Ambientais - 15/01/2021 …

Página 4110 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

16.224-A . Cap. Penal: Art. 50 da Lei n.º 9.605/98. DECISÃO. Não é demasiado dizer que o princípio da ampla defesa deve... do direito de defesa ante a vulneração da previsão contida no art. 5º, LV …

Página 57 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Janeiro de 2021

nas sanções previstas no artigo 50, da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). DOSIMETRIA DA PENA Atento aos critérios...º, §4º, I, II e IV Código Penal (primeiro fato) e art. 244-B da Lei

Página 58 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Janeiro de 2021

50, da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). DOSIMETRIA DA PENA Atento aos critérios do art. 59 do CP, passo à... - Crimes Ambientais - Crimes contra a Flora - AUTOR FATO: Regilson Queiroz de …

Andamento do Processo n. 0004043-80.2017.8.01.0001 - Ação Penal - 13/01/2021 do TJAC

, c/c art. 3º, ambos da Lei n. 9605/98 c/c art 71, caput, do Código Penal; B) RODRIGO SCHOMMER nas penas dos artigos 56... - Em relação ao crime previsto no art. 68 da Lei 9.605/98: Em atenção às …

Página 1073 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Janeiro de 2021

, imputando-lhe a infração penal prevista no artigo 50, caput, da Lei 9.605/1998. O denunciado apresentou resposta à.... No mais, o art. 50, da Lei n. 9.605/1998 não exige como elemento …

Andamento do Processo n. 0004558-31.2019.814.0051 - 08/01/2021 do TJPA

a prática do crime descrito no art. 50, caput, da Lei 9.605/98.Segundo narra a peça inicial no dia 29/03/2019, chegou... jurisprudência: TJSP- EMNTA: Apelação criminal - Crime ambiental (artigo 42, …

Página 1886 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Janeiro de 2021

contra o acusado Argemiro Reis do Valle, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 50, caput, da Lei 9.605/98.Segundo... (artigo 42, da Lei 9.605/98) ¿Recurso do Ministério Público - …