Art. 50 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Andamento do Processo n. 00014250320168140110 - 21/10/2019 do TJPA

artigo 50 da Lei de Crimes Ambientais. À fl. 23 foi determinada citação por edital e decretada a prisão preventiva... preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 00014476120168140110 - 21/10/2019 do TJPA

em que se apura a prática de suposto crime previsto no art. 50, da Lei 9.605/98 que teria sido cometido, em 07/03/2014. A denúncia...: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE JOCELINO …

Página 1627 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

apresentou denúncia contra ANTONIO CARLOS VILAÇA , pelo crime tipificado o artigo 38 e 50 da Lei 9605/98 O reu era prefeito... artigo 107, I do Código Penal. Promovam-se as anotações devidas. Sem …

Página 2216 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

da suposta prática do crime previsto no artigo 50 da Lei de Crimes Ambientais. À fl. 23 foi determinada citação por edital... previsto no art. 50, da Lei 9.605/98 que teria sido cometido, em …

Andamento do Processo n. 0657302-76.2015.8.13.0000 - 18/10/2019 do TJMG

, em razão de denúncia pela crime previsto nos arts. 38A, 40 e 50, todos da Lei n. 9.605/98; art. 50, parágrafo único..., incisos I e II da Lei n. 6.766/79, arts. 155, § 4º, incisos I, II e IV e art.…

Página 17 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 18 de Outubro de 2019

: apurar a suposta prática do crime ambiental tipificado no art. 60 da Lei n. 9.605/98. Membro do Ministério Público: Luis... tipificado no art. 50 da Lei n. 9.605/98. Membro do Ministério Público: …

Página 188 da 2ª inst. Judicial do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Outubro de 2019

, em razão de denúncia pela crime previsto nos arts. 38A, 40 e 50, todos da Lei n. 9.605/98; art. 50, parágrafo único, incisos I... e II da Lei n. 6.766/79, arts. 155, §4º, incisos I, II e IV e art. …

Página 5774 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

que o Paciente foi condenado, como incurso nos arts. 50 e 46, parágrafo único, c.c. o art. 53, inciso II, alínea a, todos da Lei..., todos da Lei n. º 9.605/1998, às penas de 2 (dois) anos e 9 …

Andamento do Processo n. 1134-24.2015.811.0109 - Ação Penal - 14/10/2019 do TJMT

da Lei 9.605 /98. À fl. 63, aportou-se a notícia do falecimento do acusado através do registro de óbito. Em razão...-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de JOÃO LAERTE GIOCONDO, …

Página 603 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

GIOCONDO, como incurso no delito descrito no artigo 50 da Lei 9.605/98. À fl. 63, aportou-se a notícia do falecimento...) DA PARTE REQUERIDA: Autos : 509-92.2012.811.0109 Código : 60551 Vistos …