Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 9 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 9 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 9o Após decorridos cento e vinte dias de vigência desta Lei, para as operadoras, e duzentos e quarenta dias, para as administradoras de planos de assistência à saúde, e até que sejam definidas pela ANS, as normas gerais de registro, as pessoas jurídicas que operam os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, e observado o que dispõe o art. 19, só poderão comercializar estes produtos se: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - as operadoras e administradoras estiverem provisoriamente cadastradas na ANS; e (Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - os produtos a serem comercializados estiverem registrados na ANS.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o O descumprimento das formalidades previstas neste artigo, além de configurar infração, constitui agravante na aplicação de penalidades por infração das demais normas previstas nesta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o A ANS poderá solicitar informações, determinar alterações e promover a suspensão do todo ou de parte das condições dos planos apresentados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o A autorização de comercialização será cancelada caso a operadora não comercialize os planos ou os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, no prazo máximo de cento e oitenta dias a contar do seu registro na ANS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 4o A ANS poderá determinar a suspensão temporária da comercialização de plano ou produto caso identifique qualquer irregularidade contratual, econômico-financeira ou assistencial. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 629. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de julho de 2009, na forma do disposto no art. 24 da Lei 9.656 , de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida... Cooperativa de Trabalho Médico, com base no artigo 9º, § 4º, da Lei 9.656/1998”. Seguiu-se a Resolução Operacional ANS ... artigo 9º , § 4º , da Lei 9.656 /1998: Considerando que hospitais, clínicas e l...

Andamento do Processo n. 2078456-37.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2017 do TJSP

art. 24 da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória 2.177-44, de 24 de agosto de 2001... deve observar o art. 17 da Lei 9656/98, verbis: “Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde... Interno aprovado pela RN 197, de 16 de julho de 2009, na forma do disposto no art. 24...

Pg. 1031. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

quarto do art. 9º da Lei n.º 9.656/98. 3. Improcedente o argumento da agravante de que a Reparação Voluntária e Eficaz... de comercialização, nos exatos termos do art. 9º, §4º, da Lei n.º 9.656/1998, além da decretação do regime especial... 259, DE 17 DE JUNHO DE 2011. IN 42/DIPRO/2013. SUSPENSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE...

Pg. 992. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2017

do art. 9º da Lei 9.656 /1998 - "a suspensão temporária da comercialização de plano ou produto caso identifique... o parágrafo quarto do art. 9º da Lei n.º 9.656 /98. 3. Improcedente o argumento da agravante de que a Reparação Voluntária... fins de comercialização, nos exatos termos do art. 9º , § 4º , da Lei n.º 9...

Joao Ahidamus

Joao Ahidamus -

O Transexual no Contexto Jurídico Brasileiro
O Transexual no Contexto Jurídico Brasileiro

definidas nos incisos I e IIdo § 1º do art. 1º da Lei 9.656 /98, por meio de sua rede de unidades conveniadas. Parágrafo... social a saúde abarca, que está elencado no artigo 6ª, ...

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 05 de abril de 2017, considerando as anormalidades

Inteiro Teor. Apelação: APL 10110791920158260006 SP 1011079-19.2015.8.26.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000218882 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011079-19.2015.8.26.0006, da Comarca de São

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2017

UF  IBGE  Município  CNES  Estabelecimento  Gestão  Valor anual  SC  4205506  Fraiburgo  7274351  Associação Fraiburguense de Saúde Coletiva AFSC  Municipal  2.326.875,00  Leia-se: UF  IBGE 

Pg. 731. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2017

diante do julgamento conjunto dos agravos de instrumento. 2. A Instrução Normativa Nº 42 da DIPRO, publicada em 27/02/2013, tem por objetivo avaliar a garantia de acesso dos beneficiários frente às

Apelação: APL 15952293 PR 1595229-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer o agravo retido manejado no mov. 49.1, conhecer e negar provimento ao agravo retido interposto no mov. 84.1 e à apelação cível, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍV...

×