Art. 4, § 1 da Lei 9882/99

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 4o A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.
§ 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Segurança Cível" : MS 70081418345 RS

impede o prosseguimento do trâmite da ADPF. O art. 4º, ?caput?, da Lei 9.882/1999, autoriza o relator a indeferir... DE JUSTIÇA. ADOÇAO A PARTIR DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE JANEIRO DE 2019. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Segurança Cível" : MS 70081732141 RS

o seu conhecimento, nos termos do art. 4°, § 1°, da Lei 9.882/1999. Em outras palavras, é possível notar que a ordem... constitucional posto no inciso I do parágrafo 4º do artigo 103-B da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Segurança Cível" : MS 70082256868 RS

os requisitos legais para o seu conhecimento, nos termos do art. 4º , § 1º , da Lei 9.882 /1999. Em outras palavras, é possível..., por faltar-lhe o requisito legal da subsidiariedade, não conheço …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Segurança Cível" : MS 70082384082 RS

desta ação (art. 4°, § 1°, da Lei 9.882/1999). Prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2019... da subsidiariedade impede o prosseguimento do trâmite da ADPF. O art. 4

Página 101 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Novembro de 2019

, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 102, 1º, E 103, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 2º, I, DA LEI 9.882/1999.(...)3. O REQUISITO... DA SUBSIDIARIEDADE. ISSO POSTO, POR FALTAR-LHE O REQUISITO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Segurança Cível" : MS 70082450131 RS

do poder público?. Também assim dispõe o art. 1º da Lei 12.016/09: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para... DE 2019. DESCABIMENTO. ARTIGO 14, § 4º, LEI 12.016/09. Afigura-se …

Andamento do Processo n. 629 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 30/10/2019 do STF

), que, editada em 3 de dezembro de 1999 (Lei 9.882/1999), regulamentou o art. 102, § 1º, da Constituição Federal... o disposto no § 1º do art. 4º da Lei 9.882/1999, o atendimento ao critério da …

Página 61 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2019

, Tribunal Pleno, DJ de 31/5/1996), que, editada em 3 de dezembro de 1999 (Lei 9.882/1999), regulamentou o art. 102, § 1º... de procedibilidade, considerado o disposto no § 1º do art. 4º da Lei 9.882

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71008797714 RS

os requisitos legais para o seu conhecimento, nos termos do art. 4°, § 1°, da Lei 9.882/1999. Em outras palavras, é possível notar... desta ação (art. 4°, § 1°, da Lei 9.882/1999). Prejudicado o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71008777500 RS

o requisito legal da subsidiariedade, não conheço desta ação (art. 4°, § 1°, da Lei 9.882/1999). Prejudicado o pedido liminar... o prosseguimento do trâmite da ADPF. O art. 4º, ?caput?, da Lei 9.882
Termo/Assunto relacionado