Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 4o A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.
§ 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Página 245 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

a autoridade requerida apresentou, em dezembro de 2020, Plano Operacional de Vacinação contra a Covid-19 a ser implementado no Distrito Federal. O documento, aperfeiçoado em 6.1.20212, expôs o…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0088856-50.2020.1.00.0000 ES 0088856-50.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 19/04/2021 PLENÁRIO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 664 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0031777-50.2019.1.00.0000 DF 0031777-50.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 630 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO E TV ADV.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0048910-37.2021.1.00.0000 DF 0048910-37.2021.1.00.0000

ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 796 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : FLAVIA CALADO PEREIRA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0031777-50.2019.1.00.0000 DF 0031777-50.2019.1.00.0000

DECISAO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES DA RECEITA FEDERAL E DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. ART. 129 DA LEI N. 11.196/2005 E § 2º DO ART. 229 DO …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0048910-37.2021.1.00.0000 DF 0048910-37.2021.1.00.0000

Trata-se de ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Rede Sustentabilidade, partido político com representação no Congresso Nacional, em face da “[...] mora da União, …

Andamento do Processo n. 630 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 04/05/2021 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (738) FUNDAMENTAL 630 ORIGEM : 630 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE…

Andamento do Processo n. 796 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 04/05/2021 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (742) FUNDAMENTAL 796 ORIGEM : 796 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE…

Página 176 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

“(i) conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto Federal nº 3.048/1999), para impedir que a expressão ‘ou sob qualquer outra…

Página 177 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

SUPERVENIENTE DE DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ANTERIOR SOBRE DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGOS POR MEIO DE ASCENSÃO E…

Termo ou Assunto relacionado