Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 4o A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.
§ 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Andamento do Processo n. 682373 - Habeas Corpus - 23/07/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 682373 - MG (2021/0232449-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR E OUTRO ADVOGADOS : MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG049369…

Página 751 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Julho de 2021

COMPROMISSO. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. I - É jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal a possibilidade do investigado ou acusado permanecer em silêncio, evitando-se a…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0057609-17.2021.1.00.0000 DF 0057609-17.2021.1.00.0000

Decisão Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON, em que postula o …

Recurso - Ação Rescisão Indireta contra Itapessoca Agro Industrial S e Itapetinga Agroindustrial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/08/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 21 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Julho de 2021

Constituição Federal; V – promover todos os meios tendentes a facilitar o desempenho dos associados no exercício de suas funções; VI – promover a realização de conferências e congressos para estímulo…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0095798-98.2020.1.00.0000 DF 0095798-98.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 697 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : LEVI BORGES DE OLIVEIRA…

Página 19 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Julho de 2021

Defende o arguente que, “no caso em tela, há violação aos preceitos fundamentais da liberdade de expressão (art. 5º, incisos IV e IX, e art. 220 da CF), liberdade de imprensa (art. 5º, inc. IX, da…

20° Exame da OAB- 2016.2- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

EXCELENTÍSSIMO SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (0,10) Partido Político Beta (0,10), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n°..., e no TSE sob o n°..., com sede…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0100971-06.2020.1.00.0000 DF 0100971-06.2020.1.00.0000

DECISAO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LANÇAMENTO DE CÉDULA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DO PROGRAMA DE PAGAMENTO INSTÂNTANEO - PIX. ALEGAÇAO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA …

Página 18 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Julho de 2021

redução drástica dos custos, (ii) facilidade na realização de pagamento e (iii) rapidez nas operações”(fl. 13, e-doc. 33). Observou que “a nova cédula de duzentos terá o valor aproximado de trinta e…

Termo ou Assunto relacionado