Art. 1, § 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).
§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

Página 3610 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2019

do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas... de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Evidencie-se, por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1594000 RN 2016/0089474-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.000 - RN (2016/0089474-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : JSS COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES RECORRENTE : M & M INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA - EPP …

Andamento do Processo n. 2016/0089474-0 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

(4575) RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.000 - RN (2016/0089474-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : JSS COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES RECORRENTE : M & M INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA - EPP…

Página 5741 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2017

fundamento no art. 406 do Código Civil, e afastando a alegação de existência de coação na celebração do título executivo. Os recorrentes apresentaram recurso de apelação sem insurgência quanto à…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10007366420158260587 SP 1000736-64.2015.8.26.0587

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000782857 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000736-64.2015.8.26.0587, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10126110000851001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIMENTO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. MATÉRIA…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 9108 MS 2009.009108-4

Processo: Julgamento: 30/07/2009 Órgao Julgador: 5ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 30.7.2009 Quinta Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande. Relator Designado  …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 9273 MS 2009.009273-2

Processo: Julgamento: 30/07/2009 Órgao Julgador: 5ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 30.7.2009 Quinta Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande. Relator Designado  …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 2352 MS 2009.002352-4

Processo: Julgamento: 30/07/2009 Órgao Julgador: 5ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 30.7.2009 Quinta Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande. Relator Designado  …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 4532 MS 2009.004532-4

Processo: Julgamento: 25/06/2009 Órgao Julgador: 5ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 25.6.2009 Quinta Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Aquidauana. Relator Designado   -  …