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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Inciso V do Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 10, inc. V da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

Andamento do Processo n. 00409803920158140085 - 11/12/2017 do TJPA

. (...) 4. Quanto à hipótese do inciso V do art. 10 da Lei n. 8.429 /1992, n"o se pode concluir que a realizaç"o de uma licitaç... de improbidade administrativa previstos no art. 11 da Lei 8.429 e por isso merece as sanções do art. 12 , incisos II... SUPERIOR AO DE MERCADO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 10 da Lei...

Pg. 996. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/12/2017

para que terceiro se enriqueça ilicitamente. (...) 4. Quanto à hipótese do inciso V do art. 10 da Lei n. 8.429 /1992, n... na improbidade descrita no caput do art. 10 da Lei 8429 /92, a conduta imprudente, negligente ou imperita do agente público..."o de improbidade do art. 10 da Lei 8.429 /1992 o dolo, afastado, i...

Andamento do Processo n. 0000988-15.2014.403.6142 - 04/12/2017 do TRF-3

descrito na petição inicial (artigo 10, incisos V, VIII e XII, da Lei 8.429/92) e dele se beneficiaram.A decisão judicial... manifestação, nos termos do art. 17, 7º, da Lei Federal 8.429/1992 (fls. 372/396).A União manifestou-se acerca da defesa..., da Lei 8.429/92; ressarcimento integral ao erário público no...

Pg. 515. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2017

descrito na petição inicial (artigo 10, incisos V, VIII e XII, da Lei 8.429/92) e dele se beneficiaram.A decisão... manifestação, nos termos do art. 17, 7º, da Lei Federal 8.429/1992 (fls. 372/396).A União manifestou-se acerca..., 7º, da Lei 8.429/92; ressarcimento integral ao erário público no valor de R$ 34...

Apelação Civel: AC 200984000100449 RN

administrativa que causam prejuízo ao erário capitulados no art. 10 da Lei 8.429/92, pela inexecução parcial.../11/2017 - Página 117 - 30/11/2017 LEG-FED LEI-8429 ANO-1992 ART-12 ART-10 INC-5 INC-8 (CAPUT) Desembargador Federal... Frederico Dantas (Convocado) DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CAUSA...

Andamento do Processo n. 0007635-42.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 30/11/2017 do TRF-1

.) PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO (ART. 7º, LEI 8.429/92.... ART. 7º DA LEI 8.429/92. TUTELA DE EVIDÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERICULUM IN MORA. EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO... 8.429/92. A agravante esclarece inicialmente que a ação de improbidade administrat...

Pg. 129. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/11/2017

, que imputou aos réus as condutas descritas nos arts. 10, V, VIII e XI e 11, caput, da lei de improbidade administrativa. Segundo...: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI ... a indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública p...

Pg. 205. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/11/2017

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 10 , V E VIII , E 11 , DA LEI 8.429 /1992 – DANO AO ERÁRIO... CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINARES – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR PARTE... pelo Juízo a quo. Resta claro o desvirtuamento da excepcionalidade legal dis...

Pg. 480. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/11/2017

na exordial, enquadrada no artigo 10, V, da Lei n. 8.429/1992, sendo plenamente possível sua defesa, conforme afere... que autorizam o processamento da ação civil pública. A propósito, assinalo que a Lei n. 8.429/1992 autoriza a rejeição... contra a decisão proferida nos autos da “Ação civil pública de responsabilizaç...

Pg. 37. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/11/2017

das condutas previstas no artigo 10, caput, incisos I, V, XI e XII, da Lei 8.429/92. 2. Atos ímprobos apontados... dano ao erário, consoante aduzido pelo MPF, nos moldes do art. 10, incisos XI e XII, da Lei 8.429/92: Art. 10... ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. EMPRESA EXECUTORA DA OBRA E SEU REPRESENTANTE LEGAL....

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