Art. 49, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:
Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20070110469543 DF 0058089-03.2007.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20070110469543APR (0058089-03.2007.8.07.0001)...

Página 24 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Agosto de 2018

Apelação Criminal 0003798-25.2015.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha / Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade). Relatora: Exma. Srª. Janine Stiehler Martins. Apelante: Ministério Público do...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 00037982520158240090 Capital - Norte da Ilha 0003798-25.2015.8.24.0090

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0003798-25.2015.8.24.0090 Capital - Norte da Ilha 0003798-25.2015.8.24.0090

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9605/98 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS). DANIFICAÇÃO, POR MEIO DE FOGO, DE PLANTA DE ORNAMENTAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. TRONCO DE COQU...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1686889 CE 2017/0180217-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.889 - CE (2017/0180217-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : JOSE BENEDITO GONCALVES RECORRENTE : ACARAU PESCA DISTRIBUIDORA DE PESCADO IMPORTACAO E EXPO ...

Andamento do Processo n. 810-94.2013.8.10.0056 - Ação Penal - 20/03/2018 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DO RÉU NO PRAZO DE 60 DIAS Processo: 810-94.2013.8.10.0056 Natureza: Ação Penal Autor: Ministério Público Réu: Emílio Alves Correa - ME, empresa privada, incrita no...

Página 1112 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Março de 2018

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA INÊS Secretaria da 4ª Vara webmail: vara4_sines@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DO RÉU NO PRAZO DE 60 DIAS Processo:...

Evinis Talon, Advogado
há 2 anos

O Direito Penal mínimo

Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ). Grupos de Whats sobre Penal, cursos, artigos e vídeos ( clique aqui ). O Direito Penal é um meio utilizado pelo Estado para o controle da...

Página 344 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Setembro de 2017

percebidas, inclusive 13º salário, férias, gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração, relativo aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Por outro lado,...

Andamento do Processo n. 00007880420118140601 - 18/08/2017 do TJPA

PROCESSO: 00007880420118140601 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: Termo Circunstanciado em: 17/08/2017 AUTOR:KALEU THIAGO FREITAG...