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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 49 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 49, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:

Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.

Andamento do Processo n. 0000840-41.2016.8.22.0008 - Termo Circunstanciado - 21/02/2017 do TJRO

Proc.: 0000840-41.2016.8.22.0008 Ação:Termo Circunstanciado (Juizado Criminal) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Infrator:Julio Cezar Rocha Souza SENTENÇA: Trata-se os Termo

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/02/2017

cumprida a medida, em consequência, JULGO EXTINTO feito nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95, pelo cumprimento.P.R. Após, nada mais pendente, remetam-se os autos ao arquivo.Espigão do Oeste-RO,

Andamento do Processo n. 0015042-54.2016.8.14.0005 - 25/11/2016 do TJPA

PROCESSO: nº 0015042-54.2016.8.14.0005 Autor: Ministério Público Autor do Fato: REDE DE RÁDIO TELEVISÃO VALE DO XINGU LTDA Capitulação Penal Provisória: Art. 50 da Lei 9.605/98 Auto de infração: 1969

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2016

____________________________________________________________ PROCESSO: nº: 0014486-52.2016.8.14.0005 - JEA Autor: Ministério Público do Estado do Pará Autor do Fato: AJAILTON LOPES DAMASCENO (CPF:

Andamento do Processo n. 0005105-25.2013.8.14.0005 - 03/11/2016 do TJPA

PROCESSO: 0005105-25.2013.8.14.0005 Autor: Ministério Público Autor do Fato: ROBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA (CPF: 145.717.141-49) Advogado: OTACÍLIO LINO JUNIOR, OAB/PA 10.256 Auto de infração n.º 0088 /

Pg. 880. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/11/2016

estritamente dentro das determinações impostas pelo Provimento Conjunto n.º: 003/2013 CJRMB/CJCI; 2. Transcorrido o prazo de trinta (30) dias após o levantamento de valores por parte da entidade

Andamento do Processo n. 0190683-32.2012.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/10/2016 do TJCE

ADV: JOSE HUMBERTO RAULINO SILVEIRA FILHO (OAB 26196/CE), JOSE HUMBERTO RAULINO SILVEIRA (OAB 10275/ CE), PEDRO MARTINS DOS SANTOS (OAB 2075/CE) - Processo 0190683-32.2012.8.06.0001 - Ação Penal -

Pg. 523. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/10/2016

DIRETOR(A) DE SECRETARIA AIDE GADELHA VIDAL INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0212/2016 ADV: JESSICA SIMAO ALBUQUERQUE MELO COUTINHO (OAB 27263/CE), FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES (OAB

Andamento do Processo n. 0012122-25.2016.8.14.0000 - Habeas Corpus - 06/10/2016 do TJPA

Processo: 0012122-25.2016.8.14.0000 Distribuicao: 05/10/2016 Ação: Habeas Corpus Vara: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: HABEAS CORPUS PARA QUE SEJA EXTINTO A

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/10/2016

COATOR: JUIZ DA PRIMEIRA VARA DE INQUERITOS POLICIAIS DA CAPITAL PA Magistrado: MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Secretaria: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Processo: 0012111-93.2016.8.14.0000 Distribuicao:

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