Parágrafo 1 Artigo 49 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:
Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.

Andamento do Processo n. 1503683-48.2018.8.26.0322 - Edital para Intimação de Sentença - 11/05/2023 do TJSP

EDITAL Processo Digital nº: 1503683-48.2018.8.26.0322 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora Autor: Justiça Pública Réu: LUIZ FERNANDO DE ASSIS SILVA EDITAL…

Página 322 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2023

já foi determinada e comunicada à Autoridade Policial (fl. 52 e 53/54). Ao Defensor nomeado (fl. 75), arbitro os honorários no teto previsto para a espécie. Oportunamente, elabore-se a respectiva…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Crimes contra a Flora - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Justiça Pública

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já devidamente qualificado aos autos, por…
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Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes contra a Flora - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Justiça Pública

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já devidamente qualificado aos autos, por…
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Resposta à Acusação - TJSP - Ação Crimes contra a Flora - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Justiça Pública

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já devidamente qualificado aos autos, por…
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Página 8904 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2206664 - RS (2022/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FLAVIO SEBASTIÃO SILVA RODRIGUES ADVOGADOS : GREICY VELHO ROVARIS E OUTRO(S) - RS088244…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-77.2021.8.16.0083 Francisco Beltrão XXXXX-77.2021.8.16.0083 (Acórdão)

RelatórioTrata-se de apelação face sentença em ação penal (mov. 62) que julgou procedente a denúncia, ao efeito de condenar o réu Osvino João Ferrarini nas sanções previstas nos art. 38-A e 48 da Lei…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-77.2021.8.16.0083 Francisco Beltrão XXXXX-77.2021.8.16.0083 (Acórdão)

APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA E IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTA, EM …
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Resposta à Acusação - TJSP - Ação Crimes contra a Flora - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Justiça Pública

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já devidamente qualificado aos autos, por…
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Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes contra a Flora - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Justiça Pública

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já devidamente qualificado aos autos, por…
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