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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 49 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 49, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:

Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.

Pg. 344. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/09/2017

. Resumo da Inicial: artigo 49, parágrafo único, da Lei 9.605/98 Despacho: Vistos. 1. Cuida-se de denúncia oferecida... em 16-09-2015, imputando-lhes a prática do delito descrito no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98. Alega...-A e seus parágrafos, incluídos pela Lei 11.719/2008, quais sejam: “Art. 396-A. Na r...

Andamento do Processo n. 00007880420118140601 - 18/08/2017 do TJPA

formulada pelo Ministério Público para apurar delito tipificado no Artigo 49, § único, da Lei 9.605/98, crime... Artigo 49, § único, da Lei 9.605/98, constata-se que a Denúncia foi recebida na data de 02.04.2014, isto é, há..., da Lei 9.605-98 Autor: Ministério Público Denunciado: Kaleu Thiago Freitag Vítima:...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2017

formulada pelo Ministério Público para apurar delito tipificado no Artigo 49, § único, da Lei 9.605/98, crime... Artigo 49, § único, da Lei 9.605/98, constata-se que a Denúncia foi recebida na data de 02.04.2014, isto é, há..., da Lei 9.605/98, e por consequência declaro extinta a punibilidade, nos moldes do ...

Pg. 335. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/08/2017

DENÚNCIA contra ARLETE TRICHES, qualificada aos autos, como incurso nas sanções do artigo 49 , parágrafo único , da Lei 9.605..., permanecendo o registro em livro próprio, apenas para os fins cominados no art. 76 , § 4º , da Lei 9.099 /95. Ressalto... Artigo 397 do Código de Processo Penal , limitando-se o acusado ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19044420128060179 CE 0001904-44.2012.8.06.0179

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0001904-44.2012.8.06.0179 - Apelação Apelante: Raimundo Nonato Araujo Ribeiro

Andamento do Processo n. 0000840-41.2016.8.22.0008 - Termo Circunstanciado - 21/02/2017 do TJRO

Proc.: 0000840-41.2016.8.22.0008 Ação:Termo Circunstanciado (Juizado Criminal) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Infrator:Julio Cezar Rocha Souza SENTENÇA: Trata-se os Termo

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/02/2017

cumprida a medida, em consequência, JULGO EXTINTO feito nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95, pelo cumprimento.P.R. Após, nada mais pendente, remetam-se os autos ao arquivo.Espigão do Oeste-RO,

Andamento do Processo n. 0015042-54.2016.8.14.0005 - 25/11/2016 do TJPA

PROCESSO: nº 0015042-54.2016.8.14.0005 Autor: Ministério Público Autor do Fato: REDE DE RÁDIO TELEVISÃO VALE DO XINGU LTDA Capitulação Penal Provisória: Art. 50 da Lei 9.605/98 Auto de infração: 1969

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2016

____________________________________________________________ PROCESSO: nº: 0014486-52.2016.8.14.0005 - JEA Autor: Ministério Público do Estado do Pará Autor do Fato: AJAILTON LOPES DAMASCENO (CPF:

Andamento do Processo n. 0005105-25.2013.8.14.0005 - 03/11/2016 do TJPA

PROCESSO: 0005105-25.2013.8.14.0005 Autor: Ministério Público Autor do Fato: ROBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA (CPF: 145.717.141-49) Advogado: OTACÍLIO LINO JUNIOR, OAB/PA 10.256 Auto de infração n.º 0088 /

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