Artigo 4 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 4o A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.
§ 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
§ 2o Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.

Página 18309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Maio de 2024

ADVOGADO TATIANE TASSONI(OAB: XXXXX/SP) RÉU WALTER CASTELLO RÉU TRANSCASTELLO EIRELI - ME RÉU CONEXAO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ADVOGADO TATIANE TASSONI(OAB: XXXXX/SP) Intimado(s)/Citado(s): -…
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Página 18312 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Maio de 2024

Juíza do Trabalho Titular 1https://www.google.com.br/maps/preview 2Conforme consulta realizada por esta magistrada, nesta data, no sítio eletrônico…
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Publicação do processo nº 8000139-87.2017.8.05.0102 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 8000139-87.2017.8.05.0102 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Merilandia…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0001061-46.2023.5.06.0017 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0001061-46.2023.5.06.0017 POLO ATIVO OSSIAN DA FONSECA CALAFANGE POLO PASSIVO COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS - CEHAB ADVOGADO(A/S) JOAO INOCENCIO JUNIOR | 32815/PE MARIANA…

Página 2076 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Maio de 2024

alegações no que toca ao desempenho da função de engenheiro, no julgamento da ADPF Nº 53/PI, a decisão do STF foi textualmente no sentido de que tal vinculação não é possível como se vê: Decisão: O…
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Página 2083 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Maio de 2024

descumprimento de preceito fundamental e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 5º da Lei nº 4.950-A/1966, de…
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Publicação do processo nº 0001061-46.2023.5.06.0017 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRT-6

Notificação Processo Nº ATOrd-0001061-46.2023.5.06.0017 RECLAMANTE OSSIAN DA FONSECA CALAFANGE ADVOGADO JOAO INOCENCIO JUNIOR(OAB: 32815/PE) RECLAMADO COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS - CEHAB…

Publicação do processo nº 0001061-46.2023.5.06.0017 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRT-6

Notificação Processo Nº ATOrd-0001061-46.2023.5.06.0017 RECLAMANTE OSSIAN DA FONSECA CALAFANGE ADVOGADO JOAO INOCENCIO JUNIOR(OAB: 32815/PE) RECLAMADO COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS - CEHAB…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 7000133-76.2024.8.22.0006 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7000133-76.2024.8.22.0006 POLO ATIVO ROSANI BECKER ADVOGADO(A/S) FLAVIO MATHEUS VASSOLER | 10015/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação do processo N. - 07/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7000133-76.2024.8.22.0006 POLO ATIVO ROSANI BECKER ADVOGADO(A/S) FLAVIO MATHEUS VASSOLER | 10015/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2024 PODER JUDICIÁRIO…