Artigo 4 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 4o A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.
§ 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
§ 2o Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Tutela Cautelar Antecedente : TUTCAUTANT 00214255220205040000

da ADPF. O art. 4º, ''caput'', da Lei 9.882/1999, autoriza o relator a indeferir liminarmente a petição inicial... não preenche os requisitos legais para o seu conhecimento, nos termos do art. 4º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50340002520194040000 5034000-25.2019.4.04.0000

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... (art. 1º , III , da Constituição Federal ) e à dicção do artigo 8º do …

Página 27 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Julho de 2020

art. 4°, § 1°, da Lei 9.882/1999, pressupõe, para a admissibilidade da ADPF, a inexistência de qualquer outro meio... administrativa de bens e serviços já estão postos (art. 5°, XXV, da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07080466720208070000 DF 0708046-67.2020.8.07.0000

-constitucional e conjunto de decisões judiciais. Princípio da subsidiariedade (art. 4º, §1º, da Lei 9.882/99): ausência... do Código de Processo Penal. Art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.882/99. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00201129320185040851

, DJ 27/10/06). Assim, indefiro a inicial da presente adpf, em face do art. 4º , § 1º , da Lei 9.882 /99, em relação... 9.882 /99. (STF - ADPF 53 / Ministro Gilmar Mendes) Também é a …

Andamento do Processo n. 689 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 30/06/2020 do STF

de outro meio eficaz de sanar a lesão – contido no art. 4º , § 1º , da Lei n.º 9.882 , de 1999, há de ser compreendido no... com que o Supremo Tribunal Federal deve interpretar a regra inscrita no a…

Página 304 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Junho de 2020

a lesão – contido no art. 4º , § 1º , da Lei n.º 9.882 , de 1999, há de ser compreendido no contexto da ordem... interpretar a regra inscrita no art. 4º , § 1º , da Lei n. 9.882 /99, em ordem a …

Página 305 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Junho de 2020

, assim, o princípio da subsidiariedade, conforme prevê o art. 4º , § 1º , da Lei 9.882 . Ante o exposto, não conheço... da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 4º , § …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 00203446820205040000

da subsidiariedade impede o prosseguimento do trâmite da ADPF. O art. 4º, ''caput'', da Lei 9.882/1999, autoriza..., nos termos do art. 4°, § 1°, da Lei 9.882/1999. Em outras palavras, é possível …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 0095712-30.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0095712-30.2020.1.00.0000

a inépcia ou o indeferimento liminar (art. 4º da Lei 9.882/1999). 2 – Do mérito A despeito de a União ter suscitado, às... do art. 3º da Lei 9.882/1999. No entanto, não percebo pertinência das …

Termo ou Assunto relacionado