Processo Nº ATOrd-0000427-59.2016.5.21.0023 RECLAMANTE FRANCISCO ARIELITON DE MELO ADVOGADO JEAN CARLOS VARELA AQUINO(OAB: 4676/RN) RECLAMADO COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE…
Artigo 4 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999
Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 4o A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.
§ 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
§ 2o Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.
Andamento do Processo n. 0000427-59.2016.5.21.0023 - ATOrd - 20/05/2022 do TRT-21
Processo Nº ATOrd-0000427-59.2016.5.21.0023 RECLAMANTE FRANCISCO ARIELITON DE MELO ADVOGADO JEAN CARLOS VARELA AQUINO(OAB: 4676/RN) RECLAMADO COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE…
Página 560 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 20 de Maio de 2022
3. Decisões judiciais de bloqueio, penhora, arresto e outras formas de constrição do patrimônio público de empresa estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial: ofensa à…
Página 562 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 20 de Maio de 2022
QUAIS SERIAM OS ATOS ESTATAIS OBJETO DO PROCESSO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO FORMULADO DE MODO ABRANGENTE E IMPRECISO QUANTO A SEUS LIMITES. CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE, POR IMPEDIR A…
Página 774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 17 de Maio de 2022
tenha promovido constrição patrimonial por bloqueio/penhora/arresto/sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatório à CAERN", tem efeito erga omnes e vinculante. Neste sentido, assinalo, à…
Documentos diversos - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Ap - de PRO Saude - Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar contra Estado do Rio de Janeiro
Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias - Estado do Rio de Janeiro. Autos - PJe Estado do Espírito Santo , CNPJ , pessoa jurídica de direito público interno, com…
Documentos diversos - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra PRO Saude - Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar e Estado do Rio de Janeiro
Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias - Estado do Rio de Janeiro. Autos - PJe Estado do Espírito Santo , CNPJ , pessoa jurídica de direito público interno, com…
Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 59 DF 0005131-28.2004.1.00.0000
ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 59 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO…
Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 59 DF 0005131-28.2004.1.00.0000
Decisão: Ementa: Direito constitucional e processo constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 1. Ação de …
Andamento do Processo n. 59 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - 13/05/2022 do STF
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 59 (198) ORIGEM : ADPF - 131158 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA…