Art. 4 da Lei 9882/99

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 4o A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.
§ 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
§ 2o Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Segurança Cível" : MS 70081418345 RS

impede o prosseguimento do trâmite da ADPF. O art. 4º, ?caput?, da Lei 9.882/1999, autoriza o relator a indeferir... DE JUSTIÇA. ADOÇAO A PARTIR DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE JANEIRO DE 2019. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Segurança Cível" : MS 70081732141 RS

o seu conhecimento, nos termos do art. 4°, § 1°, da Lei 9.882/1999. Em outras palavras, é possível notar que a ordem... que a incidência do princípio da subsidiariedade impede o prosseguimento do …

Andamento do Processo n. 1000014-25.2019.5.02.0323 - ROT - 12/11/2019 do TRT-2

nos artigos 4º, caput, da Lei 9.882/1999; 330, incisos I e III, 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil... o artigo 26 da Lei municipal 6820/2011: Art. 26. Fica instituída a …

Página 16579 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2019

de Jurisprudência predominante, in casu, contra a Súmula TST 450. Ante o exposto, com apoio nos artigos 4º, caput, da Lei... 9.882/1999; 330, incisos I e III, 485, incisos I, IV e VI, do Código …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Segurança Cível" : MS 70082256868 RS

os requisitos legais para o seu conhecimento, nos termos do art. 4º , § 1º , da Lei 9.882 /1999. Em outras palavras, é possível..., por faltar-lhe o requisito legal da subsidiariedade, não conheço …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Segurança Cível" : MS 70082384082 RS

da subsidiariedade impede o prosseguimento do trâmite da ADPF. O art. 4º, ?caput?, da Lei 9.882/1999, autoriza o relator a indeferir... desta ação (art. 4°, § 1°, da Lei 9.882/1999). Prejudicado o …

Página 101 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Novembro de 2019

, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 102, 1º, E 103, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 2º, I, DA LEI 9.882/1999.(...)3. O REQUISITO... DA SUBSIDIARIEDADE. ISSO POSTO, POR FALTAR-LHE O REQUISITO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Segurança Cível" : MS 70082450131 RS

DE 2019. DESCABIMENTO. ARTIGO 14, § 4º, LEI 12.016/09. Afigura-se inegável o direito líquido e certo do impetrante à... em momento posterior, não podendo, por óbvio, produzir efeitos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 80004489520178240000 Capital 8000448-95.2017.8.24.0000

, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei 9.882 /99, art. 4º... 9.882 /99, ART. 4º , § 2º )- RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. …

Andamento do Processo n. 629 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 30/10/2019 do STF

), que, editada em 3 de dezembro de 1999 (Lei 9.882/1999), regulamentou o art. 102, § 1º, da Constituição Federal... o disposto no § 1º do art. 4º da Lei 9.882/1999, o atendimento ao critério da …
Termo/Assunto relacionado