Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Pg. 2030. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

E CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS” EM EXAME, QUE DEVEM OBSERVAR O LIMITE FIXADO NO ART. 1º DO DECRETO 22.626/33... DE MÚTUO CIVIL, QUE ESTÃO LIMITADOS A 12% AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CC, C.C. O ART. 161, § 1º, DO CTN – JUROS...$ 19.500,00 A IMPORTÂNCIA DE R$ 13.724,00, RELATIVA À DUPLICATA 10852-A, QUE...

Pg. 2031. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

DE CONFISSÃO DE DÍVIDA” EM EXAME, QUE DEVEM OBSERVAR O LIMITE FIXADO NO ART. 1º DO DECRETO 22.626/33 – JUROS QUE NÃO PODEM SER... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016... DO ART. 76 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA.EXECUÇÃO POR TÍTULO EX...

Pg. 273. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), não se mostrava aplicável aos contratos bancários, eis que as instituições...-se pelos encargos pós-fixados. Como se sabe, o limite da taxa de juros em patamar de 12% anuais, tal qual previsto no artigo 1º...Pg. 273. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 2317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto 22.626 /33), notadamente a norma do art. 1º... o artigo 3º , § 2º , da Lei 8.078 /90.Conforme já salientado alhures, a esse respeito, o Egrégio Superior Tribunal..., criado pela Lei 4.595 /64 e regulado por normas editadas pelo Conse...

Andamento do Processo n. 0227221-87.2008.8.26.0100 - 26/05/2017 do TJSP

remuneratórios não está sujeita ao limite estabelecido na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). II. A capitalização dos juros... Lei de Economia Popular remete, necessariamente, ao Decreto 22.626/33, que estipula as taxas legais. A partir do art... Tribunal Federal, com a súmula 596, que liberou da disciplina da ...

Andamento do Processo n. 0002443-86.2013.8.26.0415 - Apelação - 26/05/2017 do TJSP

DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN - PREVALÊNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO N. 22.626/1933 (LEI DA USURA... DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - 12% AO ANO (ART. 5º, CAPUT, DO DECRETO-LEI 167/67) - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO...).JUROS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE -CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - ...

Andamento do Processo n. 1007968-17.2014.8.26.0344 - Apelação - 26/05/2017 do TJSP

.A. POR INAPLICÁVEL ESSE LIMITE PREVISTO NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/1933, ART. 1º) NA EXEGESE DA LEI DE REFORMA BANCÁRIA... POR NÃO OUTORGADA NOVA LEI DO SISTEMA FINANCEIRA NACIONAL, CONFORME PREVISÃO NA CF/1988, ART. 192, E PELAS MESMAS RAZÕES...). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - ...

Apelação Cível n. 0295547.48 - 26/05/2017 do TJGO

, afrontando assim o normativo do artigo 4º , inciso II, item 1, da Lei n.º 13 266/98, conforme redação vigente à época... todo o seu objeto, para tanto cita o artigo 1º, § 3º, da Lei Federal n. 8.437/92; que a decisão, portanto, encontra... de ações com mesmo objeto, o que acarretaria perigo imediatos às finanças públ...

Andamento do Processo n. 1037357-48.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

do Decreto 22.626/33, à luz da Lei 4.595/64, que sobreveio a lavra do enunciado da Súmula 596, daquele Pretório... não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF... o qual a pretensa limitação não prevalece nem mesmo em face da Lei de Usura, po...

Andamento do Processo n. 0004901-87.2013.403.6126 - 26/05/2017 do TRF-3

/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei... de juros é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, emface do disposto no artigo 4º do Decreto n.o 22.626/1933... os precedentes que originarama Súmula 596, resta evidente que o debate tinha p...

×