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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Pg. 512. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

no art. 1º do Decreto 22.626/33. Isso porque referida norma foi submetida a disciplina especial pela Lei 4.595/64... que “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações... disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas ...

Pg. 520. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

média de mercado.O réu não se submete ao limite de juros de 12% ao ano, previsto no art. 1º do Decreto 22.626/33. Isso porque referida norma foi submetida a disciplina especial... taxa de juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do contrante.Nos termos do art. 1º da Resolução 3517... a Lei Compl...

Pg. 2062. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei... 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art... Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, des...

Pg. 2104. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT... as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então..., § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, d...

Pg. 2110. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face..., pois neste, os juros não podem ultrapassar 12 % ao ano (D 22626/33 Lei da Usura), ao passo que, no empréstimo bancário, o limite... sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”....

Pg. 2396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

de juros, dada a natureza do contrato, não se aplicam os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto 22.626/33... se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b...”.A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula n° 596 do STF, “verbis”: ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10497526120138260100 SP 1049752-61.2013.8.26.0100

, assim, em tese, a regra do art. 1º do Decreto 22.626 /33 ( Lei de Usura ), pela qual se chegaria ao mesmo aludido... PAULO E o referido diploma legal, Lei n. 4595 /64, deixa claro, em seu art. 1º , que “ o sistema Financeiro Nacional...) membros (art. 6º da Lei 4595 /64), e, conforme art. 4º do mesmo diploma le...

Apelação: APL 2644020158260471 SP 0000264-40.2015.8.26.0471

rural, comercial e industrial, incidindo para elas a limitação de 12% ao ano imposta pelo artigo 1º do Decreto ... do art. 5º do Decreto-Lei 167/67. Juros de mora que ultrapassaram referido patamar e devem ser afastados. AFASTAMENTO.... Expressa previsão contratual. Previsão no artigo 5º do Dec.-lei 167/67, e ...

Apelação: APL 15718931 PR 1571893-1 (Acórdão)

integradas ao Sistema Financeiro Nacional [...] subordinadas ao limite estabelecido pelo Decreto 22.626/33 e artigo 406... omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933. 5. Nos termos do art. 21... 22.626/33 (Lei da Usura)' (AgRg no REsp 1159158/MT, Rel. Ministro SIDNEI ...

Andamento do Processo n. 408-39.2012.8.10.0091 - Cive - 22/02/2017 do TJMA

quanto a esta matéria (revisão de contrato bancário): a) não se aplica o artigo 1º do Decreto 22.626 /33 ( Lei da Usura )às... contratual de 2% ao mês, segundo prevê o artigo 52 , § 1º , da Lei 8.078 /90. Em que pese tais considerações... instituições financeiras, porque o artigo 4º , inciso IX , da Lei 4.595...

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