Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).
§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)
§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)
§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato contra Banco do Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 17a VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA. PROCESSO N° já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de V. Exa., tempestivamente,…

Andamento do Processo n. 1006604-30.2021.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1006604-30.2021.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Veronica Maria da Silva - Vistos. VERÔNICA MARIA DA SILVA, moveu ação de revisão contratual, cumulada com…

Página 3353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

596- As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema…

Página 11979 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor. 3. No tocante aos juros…

Página 11989 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto.2. Em relação a aplicabilidade da legislação consumerista aos contratos de cédula de crédito rural, impende…

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato contra Banco Bradesco

- VCR - CONTESTAÇÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE REL. DE CONSUMO, TJBA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, SALVADOR - BA. PONTOS RELEVANTES: ✓ DA INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE…

Petição - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução

05/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a V DA DE SALVADOR Última distribuição : 26/11/2011 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Liquidação / Cumprimento /…

Petição - Ação Compromisso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Autos n° Requerente: Requerido: ACESSÓRIOS LTDA ME - CEF , já qualificada, por sua…

Petição - Ação Prescrição e Decadência

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DOS EFEITOS DE RELAÇÃO DE CONS CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE ITABUNA/BA Autos do Processo n.° BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista,…

Petição - Ação Prescrição e Decadência

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