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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 901727 SP 2016/0096715-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 901.727 - SP (2016/0096715-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CASSIO EDNELSON DOMINGUES ADVOGADO : EDUARDO JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP148354 AGRAVADO : DEJANIRA AFONSO DO NASCIMENTO AGRAVADO : ARISTIDES DO NASCIMENTO ADVOGADO : GIANCARLO DOS SANTOS CHIRIELEISON - SP203202 D...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2017

O PROCEDIMENTO COMUM SERIA O MAIS ADEQUADO.ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTERESSE DE AGIR

Pg. 242. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2017

V, da Constituição Federal. Além disso, ainda que fosse reconhecida a inconstitucionalidade, o salário mínimo deveria ser observado até a edição de norma legal estabelecendo outro valor, porquanto o

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Pg. 2071. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

JOSÉ EDUARDO DAMIANI DA SILVA - “Ciência ao autor quanto a pesquisa de veículos em nome dos executados, conforme documentos documentos de fls. 131/133”. - ADV: RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS (OAB

Pg. 2461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

infraconstitucional permanece o entendimento da Súmula 596, do STF, que exclui as instituições financeiras da regra do artigo 1°, do Decreto n° 22.626/33, desde o advento da Lei n° 4.595/64.A Segunda

Pg. 2466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

tutela de urgência ou de evidência, a sua concessão implica a análise, pelo magistrado, da relevância e veracidade de prova inequívoca que, entretanto, não se vislumbra no presente caso, à vista da

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