Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).
§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)
§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)
§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Andamento do Processo n. 1010753-92.2020.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - 14/08/2020 do TJSP

e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto 22.626 /33... pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula 596 do STF: “As disposições do Decre…

Página 2827 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626 /33, art. 1º ) e, para as instituições financeiras, os parâmetros de mercado... de evitar a capitalização vedada em lei”. Com isso em mente, é possível …

Página 3410 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

, própria, liberando as entidades integrantes do sistema financeiro nacional do limite fixado pelo art. 1.º do Decreto n.º... 22.626/1933 (Lei n.º 4.595/64). Consoante a Súmula n.º 596 do E. STF, …

Página 3402 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

prevalece nem mesmo em face da Lei de Usura, pois que foi justamente analisando o artigo 1º do Decreto 22.626/33, à luz... dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33),…

Página 887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

de juros à razão de 1% ao mês (artigo 406 do CC e artigo 1 do Decreto n. 22.626 /33), verifica-se que em Outubro de 2018... da Tabela Prática de Atualização do Tribunal de Justiça de São Paulo - art…

Andamento do Processo n. 8001351-36.2018.8.05.0191 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 10/08/2020 do DJBA

pelo artigo 1.º do Decreto n.º 22.626/1933 (Lei n.º 4.595/64), o que encontra respaldo, também, na Súmula 596 do STF. Saliente... e serviços bancários ou financeiros. Afastada, portanto, a …

Página 1399 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

que o acordão negou aplicabilidade aos arts. 1º, 4º e 11 do Decreto 22.626/33, art. 3º da Medida Provisória 2.172/2001..., arts. 104, 166, II e VI, do Código Civil, art. 373, I, do Código de …

Página 6544 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

, sob pena de se considerar a taxa de juros de 2% ao mês (art. 1º do Decreto 22.626 /33); - informar na contestação...-SE o réu para comparecer a Audiência de Conciliação que será realizada no …

Andamento do Processo n. 1.100.336 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

ao art. 1º da Lei 8.009 /90, sustentando, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel em questão, visto ser o único... - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CARÊNCIA DECRETADA - ART. 267 , VI, DO CPC - …

Página 1913 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

as instituições financeiras da regra do artigo 1°, do Decreto22.626/33, desde o advento da Lei n° 4.595/64. A Segunda... de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros …