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25 de abril de 2019
Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 2768820154036142 SP

brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33..., conhecido como " Lei de Usura ", retoma o critério da capitalização anual. A mens legis do art. 4º do Decreto 22.626 /33... contidas no Decreto 22.626 /33, art. 1º , caput. 3. As instituições fi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 375109020138260002 SP 0037510-90.2013.8.26.0002

. Cabe anotar que as instituições financeiras não se submetem ao limite previsto no artigo 1º, do Decreto 22.626/33... e avençada - Capitalização mensal de juros contratada e autorizada pelo art. 28, § 1º, da Lei 10.931/04 - O STJ... a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”; “Súmula 596 do STF - As disposiç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 78961420138260625 SP 0007896-14.2013.8.26.0625

. As instituições financeiras não se submetem ao limite previsto no artigo 1º, do Decreto 22.626/33, sendo certo que a estipulação... indica abusividade”; e “Súmula 596 do STF - As disposições do Decreto 22.626, de 1933 não se aplicam às taxas de juros...), atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 20, § 3º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 21762220158260229 SP 0002176-22.2015.8.26.0229

ao limite previsto no artigo 1º, do Decreto 22.626/33, sendo certo que a estipulação de juros remuneratórios acima de 12... - As disposições do Decreto 22.626, de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados... do Poder Executivo” 3 . O trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.31...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10012050920178260695 SP 1001205-09.2017.8.26.0695

legal. Interpretação dos arts. 406 e 1.336 , § 1.º , do CC e a art. 1.º do Decreto n.º 22.626 /33 ( Lei de Usura... das respectivas contribuições, tal estipulação afronta o quanto disposto no art. 1º do Decreto n.º 22.626 , de 7.4.33... ( Lei de Usura ), o qual estabelece: “Art. 1.º - É vedado, e será punido nos termo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10179598920178260577 SP 1017959-89.2017.8.26.0577

financeiras da regra do artigo 1º , do Decreto 22.626 /33, desde o advento da Lei 4.595 /64. (...). Em resumo, não é... exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, na forma do artigo 3º , § 1º , do Decreto-lei 911 /69. ” Correta... 07.E, no plano infraconstitucional permanece o entendimento da Súm...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10027901720178260010 SP 1002790-17.2017.8.26.0010

reduzido para 2% ao mês a fim de evitar a configuração de agiotagem, pois a Lei de Usura (Decreto 22.626 /33, artigo 1... de março de 2016 e juros de mora legais (1% ao mês) a partir de abril de 2016, ficando resolvido o processo... repetitivo: '1. Para fins do art.543-C do CPC : Em ação monitória fundada em cheque...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10004378520158260620 SP 1000437-85.2015.8.26.0620

1º , do Decreto 22.626 /33 ( Lei da Usura ). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 937.338/SP - Agravo... art. 5º do Decreto Lei 167 /1967, aplicando-se, consequentemente, o art. 1º , caput, do Decreto 22.626 /1933, devendo ser... remuneratórios devem ser limitados 12% ao ano, nos termos do Decreto 22.626/1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10836379520158260100 SP 1083637-95.2015.8.26.0100

ao limite previsto no artigo 1º, do Decreto 22.626/33, sendo certo que a estipulação de juros remuneratórios acima de 12... do contrato - Capitalização mensal de juros contratada e autorizada pelo art. 28, § 1º, da Lei 10.931/04 - O STJ sedimentou... (cláusula 10.1, fls. 24) e é autorizada pela Lei 10.931/2004 a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10006355220188260383 SP 1000635-52.2018.8.26.0383

órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626 /33 ( Lei da Usura )" (AgRg no REsp... não logrou demonstrar, aplicando-se, consequentemente, o art. 1o , caput, do Decreto 22.626 /1933, devendo ser... , do Decreto-Lei 167 /67, “em caso de mora, a taxa de juros constante da cédul...

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