Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).
§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)
§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)
§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Andamento do Processo n. 5069757-50.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 10/05/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5069757-50.2019.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A APELADA: MARIA FILOMENA P M T GONÇALVES RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO…

Andamento do Processo n. 5049269-11.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 06/05/2021 21:16:04 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5049269-11.2018.8.09.0051…

Página 2530 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

Araújo, DJe 19/02/2019, g.) Nesse mesmo sentido, eis os arestos prolatados por este egrégio Sodalício, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. (…). II. Juros…

Página 5694 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

Seguindo este entendimento, aplica-se o princípio da força obrigatória dos contratos, ou pacta sunt servanda, que está relativizado no sentido de que os contratos e a composição de vontades das…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0076258-11.2015.8.13.0027 Betim

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REVISAO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇAO - ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170/2001 - REJEIÇAO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002580-77.2019.8.13.0271 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇAO - CAPITALIZAÇAO - LEGALIDADE - COMISSAO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5560725-72.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE EXECUÇAO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TRAMITAÇAO. INÍCIO. CPC/1973. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. REGRA DE TRANSIÇAO. ART. 1.056 DO CPC/2015. PRAZO TRIENAL.

Página 1277 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

descumprimento do dever de informação e dos juros abusivos que a colocaram em condições menos vantajosas, contrariando a legislação de proteção ao consumidor. Afirma que, em virtude dos atos abusivos…

Página 5454 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

- Como a ré é entidade de previdência privada fechada, ao que inaplicáveis as disposições que regulam as instituições financeiras, de modo que é observada a vedação relativa à cobrança de juros…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5006631-29.2018.8.13.0672 MG

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇAO - SENTENÇA DE REJEIÇAO - APELAÇAO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍCIO INEXISTENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINADA DE…