Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).
§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)
§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)
§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Andamento do Processo n. 1031195-37.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 16/10/2019 do TJSP

limitação não prevalece nem mesmo em face da Lei de Usura , pois que foi justamente analisando o artigo 1º do Decreto... se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura

Página 2173 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

estabelecido pelo artigo 1.º do Decreto n.º 22.626 /1933 (Lei n.º 4.595 /64), o que encontra respaldo, também, na Súmula... 596 do STF (As disposições do Decreto 22.626 /33 não se aplicam às taxas …

Andamento do Processo n. 118269-98.1996.8.09.0167 - Revisional - 15/10/2019 do TJGO

. 1 DO DECRETO N. 22.626 /1 933 ( LEI DA USURA ). (...). 7. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PRO VIMENTO. (STJ, 3 TURMA..., NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 5 DO DECRETO LEI N. 167/69: ART. 5. …

Andamento do Processo n. 0264273.34.2014.8.09.0051 - 15/10/2019 do TJGO

º do Decreto n. 22.626 /1933 ( Lei da Usura ). 2. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022 , do CPC/2015..., no sentido que as cédulas de crédito rural, comercial e industrial submetem à …

Página 470 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

-0470903) DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. LEI DA USURA (DECRETO 22.626 /33, ART. 1º... . Deve, no entanto, haver um juízo de ponderação. O Decreto 22.626 /1…

Página 1091 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

A LIMITACAO IMPOSTA PELO ART. 1 DO DECRETO N. 22.626 /1 933 ( LEI DA USURA ). (...). 7. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PRO... % (DOIS POR CENTO) NOS TERMOS DO ARTIGO 52, 1, DO CÓDIGO DE DEFES A DO …

Página 2206 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

a 12% (doze por cento) ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto n. 22.626 /1933 ( Lei da Usura..., comercial e industrial submetem à regra própria dos arts. 5º do Decreto-Lei

Andamento do Processo n. 0010386-44.2016.4.03.6100 - Procedimento Comum - 14/10/2019 do TRF-3

, incidente a Lei da Usura, em especial seu artigo 1º, que estabelece o patamar de 12%ao ano, ouseja, o dobro da taxa..., sendo, portanto, devidos na medida em que a autora quitou obrigação vencida …

Andamento do Processo n. 0010386-44.2016.4.03.6100 - Procedimento Comum - 14/10/2019 do TRF-3

, sendo, portanto, devidos na medida em que a autora quitou obrigação vencida em 1 de abril de 2014 apenas em 10 de outubro de 2014... DE IMÓVEL FIRMADO COM CONSTRUTORA. JUROS. 12%AO ANO. …

Andamento do Processo n. 5023689-69.2018.4.03.6100 - 14/10/2019 do TRF-3

do Decreto 22.626/33 (lei da usura) e Súmula 121 do STF. A ver (grifo nosso): Decreto 22.626/33 (lei da usura) Art. 4º... anterior ao contrato da autora. Além disso, a limitação prevista no art. 1º …