Art. 49 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.

Página 4640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

HABEAS CORPUS Nº 528.040 - PR (2019/0245725-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR ADVOGADO : EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR - PR067979 IMPETRADO : TRIBUNAL...

Página 4642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

No caso, ao que parece, o Tribunal entendeu haver elementos suficientes para a segregação cautelar, motivo pelo qual denegou a ordem, como se verifica do trecho a seguir (e-STJ fls. 156 e 157,...

Página 863 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

com o parecer do Promotor de Justiça, determino o arquivamento destes autos de Termo Circunstanciado movido pela Justiça Pública em relação ao AUF L.T., ressalvando o disposto no artigo 18 do C.P.P....

Andamento do Processo n. 0000758-36.2011.8.02.0042 - Ação de Termo Circunstanciado - 06/08/2019 do TJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 2º Vara de Coruripe EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O (A) Dr.(ª) Mauro Baldini, Juiz de Direito da 2º Vara de Coruripe,...

Andamento do Processo n. 201571100759 - Ação Penal - 06/08/2019 do TJSE

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS PROCESSO: 201571100759 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU-CITANDO: EMANOEL ROMERO DE SOUZA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, LAVRADOR, RG...

Página 398 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Agosto de 2019

Autos nº: 0800048-36.2018.8.02.0042 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas Réu: EDILSON NUNES DA SILVA Intimando(a)(s): EDILSON NUNES DA SILVA,...

Página 399 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Agosto de 2019

ou multa e que o fato se deu em 25 de agosto de 2011. O Promotor de Justiça requereu em sua última manifestação (págs.35\\\<36) a declaração da extinção da punibilidade do autor, tendo em vista, que...

Página 1032 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Agosto de 2019

PROCESSO: 201571100759 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU-CITANDO: EMANOEL ROMERO DE SOUZA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, LAVRADOR, RG Nº 1323033459, RESIDENTE E...

Andamento do Processo n. 0002867-27.2012.8.26.0654 - Inquérito Policial - 25/07/2019 do TJSP

Processo 0002867-27.2012.8.26.0654 (654.01.2012.002867) - Inquérito Policial - Crimes contra a Flora - J.P. - A.T.R. - Vistos. Acolho as bem lançadas razões da lavra da Ilustre Representante do...

Página 3859 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

ADV: REBECA CABRAL SANTIAGO (OAB 131452/SP), AUGUSTO PIRES DO NASCIMENTO (OAB 404706/SP) Processo 0004913-62.2007.8.26.0654 (654.01.2007.004913) - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais...