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19 de janeiro de 2018
Artigo 49 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 49 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.

Andamento do Processo n. 0000016-80.2017.8.10.0073 - Procedimentos Investigatórios - 12/01/2018 do TJMA

) meses, o qual visa apurar crime de menor potencial ofensivo, é dizer: Art. 49 da lei 9.605/98.É o breve relatório. Decido... do art. 29, da Lei 9605/98, com o entendimento de que matar, perseguir caçar, apanhar, utilizar qualquer animal..., parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98 (que dispõe sobre as sanções p...

Andamento do Processo n. 0000830-92.2017.8.10.0073 - Procedimentos Investigatórios - 12/01/2018 do TJMA

, o qual visa apurar crime de menor potencial ofensivo, é dizer: Art. 49 da lei 9.605/98.É o breve relatório. Decido.... 29, da Lei 9605/98, com o entendimento de que matar, perseguir caçar, apanhar, utilizar qualquer animal de mínima... "perfeitamente cabível no contexto dos delitos contra o meio ambiente". Nessa l...

Andamento do Processo n. 00065976420148140701 - 12/01/2018 do TJPA

da Lei 9.605/98. DESPACHO Considerando a manifestação do Ministério Público de fl. 111, visando possibilitar a análise... Autores do Fato: JOSIAS CAVALCANTI PORTO RONALDO EUGÊNIO RIBEIRO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 49...Andamento do Processo n. 00065976420148140701 - 12/01/2018 do TJPA PROCESSO: ...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2018

policial há mais de 06 (seis) meses, o qual visa apurar crime de menor potencial ofensivo, é dizer: Art. 49 da lei 9.605 /98..., utiliza como exemplo o crime do art. 29 , da Lei 9605 /98, com o entendimento de que matar, perseguir caçar, apanhar... de detenção com base no artigo 34 , parágrafo único , inciso II , d...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2018

, o qual visa apurar crime de menor potencial ofensivo, é dizer: Art. 49 da lei 9.605/98.É o breve relatório. Decido..., da Lei 9605/98, com o entendimento de que matar, perseguir caçar, apanhar, utilizar qualquer animal de mínima... "perfeitamente cabível no contexto dos delitos contra o meio ambiente". Nessa lógic...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2018

9.605/98. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Trata-se de pedido...: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO Considerando o teor do requerimento de fl...: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DECISÃO Do exame dos autos verifica-se que às fl...

Andamento do Processo n. 0615894-54.2015.8.04.0001 - Crimes Ambientais - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 09/01/2018 do TJAM

de Fernando Alfredo Girão , visando apurar suposta conduta tipificada no artigo 49, da Lei 9.605/98. O Acusado do fato aceitou... integral da transação penal. Assim, nos termos do artigo 76, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do Acusado...Andamento do Processo n. 0615894-54.2015.8.04.0001 - Crimes Ambie...

Pg. 18. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 09/01/2018

único, da Lei 9.605/98. Fato ocorrido em 24/06/2008. É a síntese do necessário. JULGO. “Ab initio” o crime ambiental.... A jurisprudência é pacifica nesse sentido: EMENTA: PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 , DA LEI 9605 /98. ART. 2º , DA LEI 8176 /91... de HUMBERTO GUEDES DA SILVA FILHO, que narra a prática do delito ...

Andamento do Processo n. 0103.07.003472-5 - 28/11/2017 do TJMG

denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 49, caput, da Lei 9605/98 e que, por este Juízo, foi.... , Juiz de Direito desta comarca de Caldas, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei etc. FAZ SABER aos que virem... o presente edital ou dele notícia tiverem que, por este Juízo tem em andament...

Pg. 21. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/11/2017

como incurso nas sanções do artigo 49, caput, da Lei 9605/98 e que, por este Juízo, foi julgada extinta a punibilidade... do lar, domicílio ou local de convivência com a Sra Rosinei (art. 22, II, da Lei 11.340/2006); b) proibição... de aproximação da Sra Rosinei, e respectivos familiares desta, a uma distância de 3...

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