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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 49 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 49 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 7995420148190032 RIO DE JANEIRO MENDES VARA UNICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível Apelação Cível nº . 000799-54.2014.8.19.0032 FLS. 1 Apelante: Município de Mendes Apelado: Antônio Carlos Dias Relator: Des.

Andamento do Processo n. 0000086-10.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 10/04/2017 do TRF-1

HABEAS CORPUS 0000086-10.2017.4.01.0000/PA Processo na Origem: 21548320164013906 RELATOR (A) : JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI (CONVOCADA) IMPETRANTE : ADRIANA AFONSO NOBRE IMPETRANTE :

Pg. 1859. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

(fl. 172 – grifei) Não houve, portanto, exame do pedido de liminar, limitando-se o Juiz Plantonista a determinar a remessa da petição e documentos que a instruíram ao juízo de origem. É contra esse

Pg. 502. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/04/2017

isso, verifica-se a partir do exame da peça inicial, bem como dos demais documentos trazidos até o presente momento, ainda não distingo evidente, na pretensão do autor, a viabilidade do direito

Pg. 857. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2017

Processo: 5309259.16.2013.8.09.0053 Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 3º Juizado Especial Criminal Rua 72 Qd. C-15/19 Sala 526, , JARDIM GOIAS, GOIÂNIA - GO , CEP: 74805480, Fone:

Pg. 867. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2017

Processo: 5309259.16.2013.8.09.0053 Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 3º Juizado Especial Criminal Rua 72 Qd. C-15/19 Sala 526, , JARDIM GOIAS, GOIÂNIA - GO , CEP: 74805480, Fone:

Andamento do Processo n. 0000241-59.2013.8.10.0132 - Procedimentos Investigatórios - 23/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000241-59.2013.8.10.0132 (2262013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO CIRCUNSTANCIADO OFENDIDO: A SOCIEDADE AUTOR DO FATO: EMERSON DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS FABIO MOREIRA

Pg. 1093. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2017

Processo nº 241-59.2013.8.10.0132SENTENÇACuida-se os presentes autos de um termo circunstanciado de ocorrência, em que figura como autor do fato, Emerson Dias dos Santos, sendo-lhe imputada a prática

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/03/2017

Os serviços de remoção serão executados pela equipe da Unidade de Áreas Verdes da Prefeitura Regional Ipiranga. Em substituição ao exemplar removido, deverá ser executado o plantio de 02(duas) mudas

Pg. 7. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/03/2017

pe da Unidade de Áreas Verdes da Prefeitura Regional Ipiranga. Em substituição ao exemplar removido, deverá ser executado o plantio de 01(uma) muda de espécie arbórea nativa de pequeno porte, padrão

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