Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 49 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 49 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.

Andamento do Processo n. 054 16 000161-3 - Ação Criminal - 27/07/2017 do TJMG

de dezembro de 2015, como incurso nas sanções do art. 49 da Lei 9.605/98. Pelo presente CITO o réu ALEX MANOEL GOMES..., na forma da lei, etc... FAZ SABER que perante este juízo está se processando uma ação Criminal, 054 16 000161-3..., que a Justiça Pública , move contra ALEX MANOEL GOMES DE OLIVEIRA , por crime p...

Pg. 4. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/07/2017

de Barão de Cocais, em 11 de dezembro de 2015, como incurso nas sanções do art. 49 da Lei 9.605/98. Pelo presente CITO... e Hermiro Fernandes de Lima.Delito: art. 306 c/c art. 298, III todos da lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro..., 054 16 000161-3, que a Justiça Pública, move contra ALEX MANOEL GOMES DE O...

Recurso Crime: RC 71006412613 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO AMBIENTAL. ARTIGO 49, CAPUT, DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO. Retratação da decisão em relação ao reconhecimento da prescrição projetada, ressalvado o entendimento do Relator. Eventual prosseguimento do feito, na espécie, não comportaria utilidade, pois fulminado o interesse de agir do Estado em r...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.028901-2 - Termo Circunstanciado - 12/07/2017 do TJDF

, consistente na prática do delito capitulado no artigo 49, da Lei . 9.605/98, em que figura como autor do fato RAIMUNDO... ALVES CARDOSO . Na forma do artigo 76 da Lei 9.099/95, foi proposta pelo Ministério Público a aplicação de pena...Andamento do Processo n. 2017.01.1.028901-2 - Termo Circunstanciado - 12/07/2...

Pg. 833. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/07/2017

ofensivo, consistente na prática do delito capitulado no artigo 49, da Lei . 9.605/98, em que figura como autor do fato... RAIMUNDO ALVES CARDOSO. Na forma do artigo 76 da Lei 9.099/95, foi proposta pelo Ministério Público a aplicação de pena... 2017.01.1.031762-7 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao - A: ...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71006412613 RS

LAAC Nº 71006412613 (Nº CNJ: 0051711-92.2016.8.21.9000) 2016/Crime APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO AMBIENTAL. ARTIGO 49, CAPUT, DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO. 1. Retratação da decisão em relação ao

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/07/2017

(acompanhada de advogada), a quem se imputa a prática da contravenção penal prevista no artigo 49 da Lei 9.605 /98. Aberta... do delito capitulado no art. 49 da Lei 9.605 /98. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor da suposta autora.... Presente o autor do fato, a quem se imputa a prática dos crimes ...

Desastre de Mariana: Justiça Federal mantém a BHP Billiton ré na ação criminal

A Justiça Federal em Ponte Nova/MG rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela BHP Billinton na Ação Penal nº 194-19.2017.4.01.3822, que trata dos crimes decorrentes do rompimento da

Pg. 3515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

realizou e cumpriu transação penal por infração art. 49, caput, da Lei 9605\\\<98 (fls. 76\\\<77 e 83). P. R . I . C... de Lima - 01) Waldemir de Lima realizou e cumpriu a transação penal por infração ao art. 49, da Lei9.605/1998. 02... violado o disposto no art. 49 da Lei9.605/1998, em razão do cumprimento da transação penal. 03) - Oportunamente, arquive...

TRF1 nega HC que pretendia revogar prisão de acusado de esquema em Paragominas/PA

(organização criminosa) e artigos 46 e 49 da Lei 9.605/98 (crime ambiental). O impetrante alega ocorrência... da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 163, 250, 297, 304 e 333 do Código Penal, artigo 2º da Lei 12.850/2013... com as disposições do art. 1º, parágrafo único, da Resolução 71, de 31/03/...

×