Raissa Rocha, Advogado
há 8 horas

Decisões em ações revisionais que limitam os juros a percentual de produto diverso

remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626 /33), revogada pela Lei 4.595 /64, que previa a cobrança... os Arts. 1º e 4º , IX , da Lei 4.595 /64, a Resolução 1064/85 do BACEN, e as …

Direitos do consumidor pouco conhecidos

, proceder à imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei 8.078 /90, de acordo com as explicitações do Decreto ... moratórias não para compensatórias que também não podem superar os …

Andamento do Processo n. 1010753-92.2020.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - 14/08/2020 do TJSP

e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto 22.626 /33... pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula 596 do STF: “As disposições do Decre…

Andamento do Processo n. 0300150-72.2015.8.24.0054 - Apelação Cível - 14/08/2020 do TJSC

DOCUMENTAL. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ACIMA DE 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DA LEI DA USURA ÀS...

Página 24 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Agosto de 2020

nulidade a ser declarada à luz das normas de processo coletivo previstas na Lei 8.078 /90 se o Órgão “a quo” encontrara... declarada à luz das normas de processo coletivo previstas na Lei

Página 2916 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020

da Lei 4.595 /64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626 /33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados..., do Decreto-lei 911 /69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da …

Página 3105 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020

Colendo Supremo Tribunal Federal, com a Súmula 596, que liberou da disciplina da Lei de Usura , o Decreto 22.626 /33... na antiga Lei de Economia Popular remete, necessariamente, ao Decreto

Página 3106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020

taxa de 12% ao ano, estabelecida pelo Decreto 22.626 /33, não se aplica às operações realizadas por instituições... no art. 4º do Decreto 22.626 /33 e na Súmula 121 do Colendo Supremo …

Página 3567 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020

pela Lei de Usura (Decreto 22.626 /1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo também inaplicável o disposto.... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de …

Página 3568 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020

considerando que é conhecido o fato de as instituições financeiras não se sujeitarem à Lei da Usura , não sendo vedada... entre as partes deve sofrer a incidência da Lei 8.078 /90 porque o autor …

Termos ou Assuntos relacionados