Andamento do Processo n. 1006512-65.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - 16/10/2019 do TJSP

na Lei de Usura (Decreto 22.626 /33), Súmula 596/STF”. Súmula 596/STF - “As disposições do Decreto 22.626 /1933 não...

Andamento do Processo n. 1031195-37.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 16/10/2019 do TJSP

se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626 /33), Súmula 596/STF; a estipulação... 22.626 /33, à luz da Lei 4.595 /64, que sobreveio a lavra do …

Andamento do Processo n. 0502956-50.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 16/10/2019 do TJBA

, na medida em que a limitação prevista no Decreto 22.626 /33 ( Lei de Usura ) não diz respeito aos contratos bancários.... Neste sentido é a Súmula 596 do STF: “As disposições do Decreto 22.626

Andamento do Processo n. 0567869-75.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 16/10/2019 do TJBA

prevista no Decreto 22.626 /33 ( Lei de Usura ) não diz respeito aos contratos bancários. Neste sentido é a Súmula 596... do STF: “As disposições do Decreto 22.626 /1933 não se aplicam às taxas …

Andamento do Processo n. 0344865-66.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 16/10/2019 do TJBA

para contratos bancários, como não bancários, conforme expressa previsão no art. 4º do Decreto 22.626 /33 ( Lei de Usura.... A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626 /1933 ( Lei de Usura

Andamento do Processo n. 0005007-63.2010.8.05.0080 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - 16/10/2019 do TJBA

limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b..., ficou condicionada a posse do veículo pelo pagamento das parcelas …

Andamento do Processo n. 0021323-20.2011.8.05.0080 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - 16/10/2019 do TJBA

596 - As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados... 4.595/64 não tinha revogado o art. 4º do Decreto 22.626/33. Em favor de tal …

Andamento do Processo n. 0008341-03.2013.8.05.0080 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - 16/10/2019 do TJBA

limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF...M, CHASSI 9BWZZZ373WT143507, no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e …

Andamento do Processo n. 0013471-08.2012.8.05.0274 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - 16/10/2019 do TJBA

, amparada pela Súmula 596 do STF. É o que dispõe o enunciado da Súmula n. 596 do STF: “As disposições do Decreto 22.626 /1933... e a Lei de Usura não se aplicam às instituições financeiras, haja …

Andamento do Processo n. 0728149-63.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TJDF

remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626 /33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios.... DECRETO 22.626 /1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE …
Termos/Assuntos relacionados