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25 de março de 2019
Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10013819520178260142 SP 1001381-95.2017.8.26.0142

: “As disposições do Decreto 22626 /1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas... Incidência de forma capitalizada ADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931 de 2 de agosto de 2004 em seu artigo 28 , § 1º e inciso I... da contratante. A Lei 10.931 de 2 de agosto de 2004 em s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10867144420178260100 SP 1086714-44.2017.8.26.0100

596, com o seguinte enunciado: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros... tanto o disposto no art. 47 da Lei 8.078/90 que estabelece: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira... do Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil. A Lei de Usura não é aplicáve...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10463402320168260002 SP 1046340-23.2016.8.26.0002

a Súmula 596, com o seguinte enunciado: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros...-se para tanto o disposto no art. 47 da Lei 8.078/90 que estabelece: “As cláusulas contratuais serão interpretadas... às limitações do Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil. A Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10077853420168260196 SP 1007785-34.2016.8.26.0196

do Brasil. A Lei de Usura não é aplicável às instituições financeiras, cuja atividade encontra disciplinada na Lei 4.595... 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições... -Inaplicabilidade da Lei de Usura - Inexistência de limitação de juros...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10081351420148260286 SP 1008135-14.2014.8.26.0286

596, com o seguinte enunciado: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros... que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. É vedado o anatocismo. Houve violação à lei de usura. O litigio... limitações do Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil. A Lei de Usura n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10638822220148260100 SP 1063882-22.2014.8.26.0100

, o que afasta a incidência da Lei de Usura ou da Lei 1.521/51 (Súmula 596 Supremo Tribunal Federal), conforme já reconhecido... ao limite da taxa de juros imposto pela Lei da Usura ( Súmula 596-STF); mais recentemente, o egrégio Superior Tribunal... Financeiro tem disciplina própria, nos termos da Lei 4.595/64, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11253516420178260100 SP 1125351-64.2017.8.26.0100

Federal sumulou o entendimento de que: “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros... as instituições financeiras não se submetem às disposições da Lei da Usura. A respeito do tema, o Colendo Supremo Tribunal... 1125351-64.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10223122020188260002 SP 1022312-20.2018.8.26.0002

financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula... da Súmula 596 “[a]s disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados... se aplica ao caso a proibição imposta pelo artigo 1º do Decreto 22.626...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10051827520188260597 SP 1005182-75.2018.8.26.0597

limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; Apelação Cível ... imposta pelo artigo 1º do Decreto 22.626/1933, segundo o qual é vedado estipular taxas de juros superiores ao dobro da taxa... do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros en...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10055842320178260297 SP 1005584-23.2017.8.26.0297

remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios... e discutidos estes autos de Apelação Cível 1005584-23.2017.8.26.0297, da Comarca de Jales, em que são apelantes EDSON... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 22ª CÂMARA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO...

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