Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 3o A petição inicial deverá conter:
V - se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE : ADC 0032411-46.2019.1.00.0000 DF 0032411-46.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 14/12/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇAO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 67 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0100318-04.2020.1.00.0000 DF 0100318-04.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 03/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.537 DISTRITO FEDERAL RELATOR :…

Andamento do Processo n. 0010345-91.2020.5.15.0095 - ATOrd - 10/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010345-91.2020.5.15.0095 AUTOR RODRIGO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO SAMIRA SKAF (OAB: 273003/SP) RÉU IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI ADVOGADO KILZA GONCALVES LEITE…

Andamento do Processo n. 0010345-91.2020.5.15.0095 - ATOrd - 10/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010345-91.2020.5.15.0095 AUTOR RODRIGO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO SAMIRA SKAF (OAB: 273003/SP) RÉU IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI ADVOGADO KILZA GONCALVES LEITE…

Página 6968 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Novembro de 2021

ARGÜIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE CARÁTER INCIDENTAL - OBSERVÂNCIA, AINDA, NO CASO, DO POSTULADO DA SUBSIDIARIEDADE.’ (ADPF 144, Relator(a): Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2008)…

Página 6977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Novembro de 2021

A PRECEITO FUNDAMENTAL - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RELEVANTE NA ESPÉCIE, AINDA QUE NECESSÁRIA SUA DEMONSTRAÇÃO APENAS NAS ARGÜIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE CARÁTER INCIDENTAL - OBSERVÂNCIA, AINDA, NO…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0051650-65.2021.1.00.0000 DF 0051650-65.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 823 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 433 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 27/09/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 433 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 422 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 27/09/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 422 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN.

Andamento do Processo n. 0011029-50.2019.5.15.0095 - ATSum - 09/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011029-50.2019.5.15.0095 AUTOR HANA MIKAELLY NUNES SOUSA ADVOGADO GUILHERME OLIVEIRA ORTIZ DE GODOY(OAB: 284426/SP) ADVOGADO JOANNA BENEDINI STRINI PORTINARI BEJA(OAB: 305699/SP)…

Termo ou Assunto relacionado