estatal e, em consequência, CONDENO o réu M A F B, qualificados nos autos, à pena de 01 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixado…
Artigo 48 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
do Fato - 13/05/2021 do TJRO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Processo:…
Página 3235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021
VISTOS. O Ministério Público imputa ao(à)(s) autor(a)(es) do fato o(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 48, do(a) Lei 9.605/98, postulando pela extinção da punibilidade. Cumprida a transação…
Página 1842 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021
Determino o retorno dos autos conclusos, após 15 (quinze) dias. para verificação da resposta e outras providências. Cumpre esclarecer, que eventual pedido de pesquisa a outro sistema informatizado,…
Página 5568 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021
COMARCA DE GOIÂNIA ESTADO DE GOIÁS 2 º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Sentença – Ambiental_construção em APP – Condena parcialmente. AUTOS nº 5058523-42.2017.8.09.0051 AUTOR(A) DO FATO : WESLEY GABRIEL DE…
Página 5570 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021
COMARCA DE GOIÂNIA ESTADO DE GOIÁS 2 º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL humana. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. E o sujeito passivo é a humanidade, a coletividade e o próprio animal, ou,…
Página 5571 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021
COMARCA DE GOIÂNIA ESTADO DE GOIÁS 2 º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL competente ou em desacordo com a concedida), devendo incidir o princípio da consunção. Não há como ocorrer a regeneração natural de…
Página 5572 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021
COMARCA DE GOIÂNIA ESTADO DE GOIÁS 2 º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL aterramento no local. 4. Absolvição dos réus mantida pela prática dos delitos previstos ... e no art. 64 da Lei nº 9.605/98, com…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000755-40.2014.4.02.5109 RJ 0000755-40.2014.4.02.5109
Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.209 RIO DE JANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : PAULO JOSE FONTANEZI ADV.(A/S) : LUCIANO TADEU ARCANJO RECDO.(A/S) :…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5011881-48.2017.4.04.7208 SC 5011881-48.2017.4.04.7208
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5011881-48.2017.4.04.7208/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011881-48.2017.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…