Art. 48 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Rafael Guimarães Carneiro. Juiz Eleitoral. Juiz Eleitoral EXPEDIENTES DIREITOS POLÍTICOS Protocolo n.º 195.669/2017 Assunto: Comunicação Extinção Punibilidade Restabelecimento Direitos Políticos
ICO, COM EXCLUSIVIDADE, A FUNCAO DE PROMOVER A ACAO PENAL PUBLICA (INCONDICIONADA OU CONDICIONADA A REPRESENTACAO OU REQUISICAO) E , PARA TANTO, E NECESSARIA A FORMACAO DA OPINIO DELICTI. 3. AINDA
ARTIGO 250 DO CODIGO PENAL. O REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO FEITO POR MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO, SO DEVE SER INDEFERIDO PELO PO DER JUDICIARIO EM CASOS QUE HAJA PROVA NOS AUTOS SUFICIENTES PARA TAL
Proc. 2008.004.045455-6 - RODRIGO MARQUES DA SILVA SOUZA Proc. 2008.004.045582-2 - VANDER JOSE BRITTO Proc. 2008.004.045692-9 - JALMIR FERREIRA DE LIMA - 05 X 102,00, JHONI KEILI PINTO GONÇALVES - 05
Nº 2012.01.1.142313-2 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: RAIMUNDA GUEDES DA SILVA. Adv(s).: DF050707 - RODRIGO TAGLIATI DE CASTRO BARRETO.
Ministério Público para apresentar contrarrazões.Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com a homenagens de estilo. Cumpra-se e intimem-se. 2ª Vara Criminal - Relação TRIBUNAL DE
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA ORIGEM : 16ª Vara Federal da Paraíba (João pessoa) RECTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECDO : CLODOALDO SOARES DE OLIVEIRA NETO ADV/PROC
00004 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004461-45.2013.4.03.6109/SP 2013.61.09.004461-3/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : DIRCEU GRACIOLE ADVOGADO : SP351318 SEBASTIÃO EDUARDO BORGES
0001298-51.2009.403.6124 (2009.61.24.001298-0) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 2813 - GABRIEL DA ROCHA) X VALMIR LIMA RIBEIRO (SP277252 - JULIO CESAR ALDRIGUE E SP143320 - SIDINEI ALDRIGUE) Ação
0002283-20.2009.403.6124 (2009.61.24.002283-3) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1977 - THIAGO LACERDA NOBRE) X LUIZ CARLOS ROQUE (SP048633 - ABMAEL MANOEL DE LIMA) Ação Penal Pública.Autos nº