) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo, pela prática do crime descrito no artigo 48 , da Lei nº 9.605 /98. Substituo... Nº 0035/2020 Processo 0000242-68.2017.8.26.0355 - Ação Penal - …
Art. 48 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Página 150 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Fevereiro de 2020
por infração ao artigo 48, da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) e que o Juízo coator não motivou a ratificação... da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), que reza: ?impedir ou …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00008375320154036000 MS
. 24.08.05) PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 48 DA LEI Nº 9.605 /98. DANO LOCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O fato...) PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 48 DA LEI Nº 9.605 /98. RIO INTERESTADUAL. DANO …
Página 20 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Fevereiro de 2020
Penal: art. 48 Lei n° 9.605/98- Partes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS X JOSÉ DONIZETTI RIBEIRO - O Dr... do art. 344 do Código Penal Brasileiro e art. 14 da Lei 10.826/2003, por fato …
Página 67 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Fevereiro de 2020
da Lei 9.605/98. Que por este Juízo foi prolatada a sentença em 29/10/2019 no qual foi julgado extinta a punibilidade... conforme art. 22, III, "a" e "b", da Lei nº 11.340/06. Que constando dos …
Andamento do Processo n. 1500702-26.2018.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 26/02/2020 do TJSP
de Processo Penal quanto ao delito previsto no Art. 48 , da Lei 9.605 /98, relação a MARIA DA GLORIA SOARES. Anote-se no... Processo 1500702-26.2018.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento …
Andamento do Processo n. 265594-55.2013.8.09.0014 - Ação Penal - 26/02/2020 do TJGO
EM DESFAVOR DE JOS E AUGUSTO DE SOUSA, JA QUALIFICADO A FL. 02, IMPUTANDO-LHE A PRAT ICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 48..., DA LEI N 9.605/1998. DECLAR ADA INCOMPETENCIA FEDERAL AS FLS. 88/97. O …
Andamento do Processo n. 0001957-36.2011.8.24.0057 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 26/02/2020 do TJSC
, pela prática dos crimes tipificados no art. 38 e 64 da Lei 9.605/98. b) ABSOLVO o réu Wilmar Felisberto da prática... do delito tipificado no art. 48 da Lei 9.605/98, com fulcro no art. 386, …
Página 1880 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
de Processo Penal quanto ao delito previsto no Art. 48 , da Lei 9.605 /98, relação a MARIA DA GLORIA SOARES. Anote-se no... , da Lei nº 1.060 /50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo …
Página 380 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
sua integridade física. Assim, nos termos do artigo 22 , incisos II e III , a e b , da Lei nº 11.340 /06, determino as seguintes... Rod. Marechal Rondon, KM 350, Zona Rural, CEP 17015-970, Bauru - …
Termos/Assuntos relacionados