Artigo 48 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07018366320218070000

a prática do crime previsto art. 48 da Lei 9.605/1998 (ID 22596665). Noticiam os impetrantes que a ação penal..., caput e 64, ambos da Lei 9.605/1998, todavia, reconhecida a prescrição desses …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0017962-98.2015.8.26.0361 SP 0017962-98.2015.8.26.0361

ambiental. Tipo previsto no artigo 48 da lei n.º 9.605/98 (impedir regeneração) apresenta natureza de crime permanente... artigo 48 da lei n.º 9.605 /98. Trata-se a hipótese da acusação de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003439-86.2012.8.26.0361 SP 0003439-86.2012.8.26.0361

falta de justa causa. Aplicação do principio da insignificância que merece reforma. Crime permanente. Art. 48 da lei n.º... das Cruzes ApelanteJ. P. ApeladoJ. C. de O. Voto 4503 Apelação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0017962-98.2015.8.26.0361 SP 0017962-98.2015.8.26.0361

ambiental. Tipo previsto no artigo 48 da lei n.º 9.605 /98 (impedir regeneração) apresenta natureza de crime permanente... da pretensão punitiva, com fulcro no artigo 109 , V , do Código Penal …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO : APL 0000167-59.2018.4.03.6113 SP

da conduta que lhe foi atribuída na denúncia, consistente na prática do delito previsto do artigo 48 da Lei 9.605/98... DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI 9.605/98. INEXISTÊNCIA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO : APL 0000131-17.2018.4.03.6113 SP

na prática do delito previsto do artigo 48 da Lei 9.605/98. De acordo com a denúncia, o apelado é proprietário...) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO : APL 0000161-52.2018.4.03.6113 SP

): Conflito de Competência. Penal. Crime conte o meio ambiente. Sentença condenatória (arts. 38, 48 e 64 da Lei n. 9.605/98... REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ART. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO : APL 0003027-38.2015.4.03.6113 SP

. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 48 DA LEI 9.605 /1998 CONTRA O MEIO AMBIENTE OCORRIDO NO RESERVATÓRIO... do crime previsto no art. 48 da Lei n.º 9.605 /98, e a reparar o dano …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO : APL 0000167-59.2018.4.03.6113 SP

ALEXANDRE CASSETTARI PENAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.605/98. INEXISTÊNCIA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO : APL 0000131-17.2018.4.03.6113 SP

DA LEI N.º 9.605/98. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DE DANO AMBIENTAL PARA ALÉM.../2021 - 21/1/2021 JUIZ(A) FEDERAL FLAVIA DE TOLEDO CERA PENAL. JUIZADO …