Artigo 48 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Andamento do Processo n. 0000034-92.2008.4.02.5111 - Recurso em Sentido Estrito - 23/09/2020 do TRF-2

DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Narra a denúncia que o MPF imputou aos réus os crimes previstos nos artigos 40 e 48 da Lei 9.605... de Angra dos Reis EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO …

Andamento do Processo n. 0000201-75.2009.4.02.5111 - Apelação Criminal - 23/09/2020 do TRF-2

ao crime do art. 48 da Lei 9.605/98. II - Reconhecida, de ofício, a prescrição superveniente com relação ao crime do art... e, muito menos, os moradores da região de Trindade. VI - Quanto ao crim…

Andamento do Processo n. 0019192-16.2015.8.07.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/09/2020 do TJDF

.: 170/183).? ?DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 41 DA LEI 9.605/98. ÁREA... - ART. 48 DA LEI 9.605/98 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO DISTRITO …

Página 1613 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Setembro de 2020

).? ?DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 41 DA LEI 9.605/98. ÁREA DE PROTEÇÃO... sob apuração, previsto no artigo 50 da Lei 6.766/1979 (parcelamento …

Página 4869 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 38 , 40 E 48 DA LEI 9.605 /98. DENÚNCIA. REQUISITOS. ART. 41 DO CPP . APTIDÃO. JUSTA CAUSA... de vegetação (arts. 38 , 40 e 48 da Lei 9.605 /98). 2. Ocorre a inépcia da …

Página 7542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

AMBIENTAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ARTS. 48 E 64 DA LEI N. 9.605 /98. CONSUNÇÃO. ABSORVIDO O CRIME-MEIO DE DESTRUIR... /98) torna-se necessário o trancamento da ação penal deflagrada para a …

Proteção ambiental e a tendência a criminalização

– Absolvição Defesa e Prescrição do Crime Ambiental do artigo 48 da Lei 9605/98 Defesa em Crime Ambiental por causar... derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, através da lei

Página 256 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2020

todos os recursos possíveis desde a condenação do paciente em 18/12/2018 como incurso nas penas do artigo 48 da Lei 9.605 /98... semiaberto, pela prática de crime ambiental, tipificado no art. 48

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002773-41.2008.8.26.0615 SP 0002773-41.2008.8.26.0615

, como incurso no artigo 48 , da Lei 9.605 /98, com a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária... afastamento da condenação do réu pela reparação do dano ambiental, …

Página 5283 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2020

EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CONDENAÇÃO PELOS ARTS. 48 E 50 DA LEI N. 9.605/1998. ART. 48 DA LEI N. 9.605/1998... DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. DOIS DIAS. ART. 39 DA LEI N. …