Art. 48 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
. 1. O art. 48 da Lei nº 9.605/1998 visa punir aquele que impede a regeneração natural do ambiente e não, propriamente... APELAÇAO CRIME. AMBIENTAL. DELITO DO ART. 48, DA LEI 9605/98. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONDENAÇAO, POR NAO SER... das peculiaridades do tipo penal do artigo 48 da Lei nº 9.605/98, a sim...
Newton Brasil de Leão APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. DELITO DO ART. 48, DA LEI 9605/98. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE... DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, ALTERADO SEU FUNDAMENTO. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70074812264...Apelação Crime ACR 70074812264 RS Apelação Crime Quarta Câmara Criminal Diári...
(s): Art. 38 “caput” e Art. 38 “caput”, Parte A e Art. 48 “caput” todos do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m... - Controle nº 134/15 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio..., CEP 11600-000, Sao Sebastiao - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 12...
DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPUTAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 20 DA LEI 4.947/66 EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 48 DA LEI 9.605/98.... DENÚNCIA INÉPTA QUANTO À SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 48 DA LEI 9.605/98 - INVIABILIZAÇÃO DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA... da Lei nº 9.605/98, emfavor do paciente e dos demais que foramdenunciados...
, absolvo o réu Thiago Elio De Gregori da prática do delito de impedir regeneração de vegetação (art. 48 da Lei n. 9.605/98... - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Autor: Ministério Público...).Sem custas processuais (art. 35, ‘a’, da Lei Complementar n. 156/...
de Processo Penal, ANTÔNIO GILABEL ANTINHANI como incurso no crime do artigo 48 da Lei 9.605/98, a pena privativa de liberdade... disposta no artigo 44, § 2º, do Código Penal cc art. 7, inciso I, da L. 9605/1998, consistente em prestação de serviços... dos fatos. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos no...
- Vistos.Fls. 189/191: Como bem salientou o MP o delito previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/98, é de crime permanente... ESPECIAL. ART. 48 DA LEI 9.605/98. CRIME AMBIENTAL. NATUREZA PERMANENTE. ATIVIDADE CRIMINOSA QUE SE PROLONGA NO TEMPO. RECURSO... de nova vegetação (art. 48 da Lei 9.605/1998) e não a de meramente d...
e no art. 48 da Lei 9.605/98, em concurso formal, nos termos do art. 70 do Código Penal. (...) 1ª Vara Jef Adjunto Cível... articulada na denúncia para condenar RAFAEL DA COSTA MESQUITA pela prática dos crimes tipificados no art. 20 da Lei 4.947/66...
salientou o MP o delito previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/98, é de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo... de Processo Penal, ANTÔNIO GILABEL ANTINHANI como incurso no crime do artigo 48 da Lei 9.605/98, a pena privativa..., na forma disposta no artigo 44, § 2º, do Código Penal cc art. 7, inciso I, ...
BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, j. 10/2/2004).AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 48 DA LEI 9.605 /98. CRIME AMBIENTAL... crime permanente, o lapso prescricional somente começa a fluir a partir do momento em que cessa a permanência. Prescrição... não consumada. 4. Recurso desprovido. (STF, Recurso Ordinário em Habeas...