Art. 48 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Página 1826 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

com o conteúdo total da pretensão. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento. 2. Cumprido o acima determinado, retornem os autos conclusos. Intime(m)-se. - ADV: TANUSIA STANLEY DOS SANTOS (OAB...

Página 1827 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

cumprimento da pena. Custas na forma da lei. P.I. - ADV: MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO (OAB 196714/SP) Processo 0017779-25.2018.8.26.0361 - Carta Precatória Criminal - Realização de Audiência...

Página 2151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Processo 1001431-79.2019.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Aparecida Alves Machado - Claro S/A - Número de ordem: 2019/000470 Vistos....

Página 255 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Agosto de 2019

Comarca De Santa Teresa Santa Teresa - Vara única Listas Lista 0264/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SANTA TERESA - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL...

Andamento do Processo n. 0031715-46.2015.4.01.3500 - Apelação Criminal - 15/08/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0031715-46.2015.4.01.3500/GO : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA RELATOR : JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO CONVOCADO APELANTE : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR :...

Página 3359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

o atual endereço da parte contrária para fins de citação, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, independentemente de nova intimação. - ADV: RAFAEL DELACIO...

Página 226 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Agosto de 2019

FORMAL. MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. AUTORIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Tem-se como provada a materialidade dos delitos de tipificadas nos arts. 2º...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00006988120148120009 MS 0000698-81.2014.8.12.0009

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 12 de agosto de 2019 1ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0000698-81.2014.8.12.0009 - Camapuã Relator – Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure Apelante...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160510075229 DF 0007409-84.2016.8.07.0005

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160510075229APR (0007409-84.2016.8.07.0005)...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10261140128750001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ARTIGO 60 DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. AGENTE MAIOR DE 70 ANOS À EPOCA DA SENTENÇA. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. OFICIAR. 1. Depreende-se do artigo 110,...