Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Doutrina sobre este ato normativo
Direito do Ambiente - Ed. 2021
Édis Milaré
A obra de Édis Milaré tem passado por sucessivas edições – esta é a 12ª, acuradamente revisada –, fato lisonjeiro não apenas para o Autor, mas ainda para o Direito do Ambiente, ramo auspicioso do saber jurídico contemporâneo. A situação crítica que se desvenda em relação ao Planeta Terra – am...
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 27/06/2022 14:27:08 LOCAL : PLANALTINA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL NR.PROCESSO : 572XXXX-55.2019.8.09.0128…
Número do processo: 700XXXX-10.2021.8.22.0015 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…
Número do processo: 700XXXX-10.2021.8.22.0015 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Prescrição - Data da Movimentação 27/06/2022 16:05:01 LOCAL : CALDAS NOVAS - 3ª VARA CRIMINAL…
Processo 150XXXX-18.2020.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ROBERT CORREA NOGUEIRA - Cumpra-se o v. acórdão. Expeça-se mandado de prisão contra…
nomes: N/C, Alcunha: N/C), Brasileiro, Companheiro, Pedreiro, RG 27220997, CPF 341.023.628-78, pai Milton Domiciano Alves, mãe Ana Paula de Jesus, Nascido/Nascida em 09/07/1973, de cor Pardo, natural…
ITAPEVI 1ª Vara Criminal Processo Digital nº: 150XXXX-25.2021.8.26.0271 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave Autor: Justiça Pública Réu: ALCIONE DE TAL e outro O(A) MM. Juiz(a)…
UBATUBA 2ª Vara Criminal Processo Digital nº: 000XXXX-92.2017.8.26.0642 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora Autor: Justiça Pública Autor do Fato: Caio…
PROCESSO : 100XXXX-29.2022.8.26.0642 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Andrea Catelan Defeudis ADVOGADO : 392811/SP - Alice da Rosa Martinez Florencio REQDO : Alexandre Catelan…