Artigo 48 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

a prática do crime previsto art. 48 da Lei nº 9.605/1998 (ID 22596665). Noticiam os impetrantes que a ação penal..., caput e 64, ambos da Lei nº 9.605/1998, todavia, reconhecida a prescrição desses …

ambiental. Tipo previsto no artigo 48 da lei n.º 9.605/98 (impedir regeneração) apresenta natureza de crime permanente... artigo 48 da lei n.º 9.605 /98. Trata-se a hipótese da acusação de …

falta de justa causa. Aplicação do principio da insignificância que merece reforma. Crime permanente. Art. 48 da lei n.º... das Cruzes ApelanteJ. P. ApeladoJ. C. de O. Voto nº 4503 Apelação …

ambiental. Tipo previsto no artigo 48 da lei n.º 9.605 /98 (impedir regeneração) apresenta natureza de crime permanente... da pretensão punitiva, com fulcro no artigo 109 , V , do Código Penal …

da conduta que lhe foi atribuída na denúncia, consistente na prática do delito previsto do artigo 48 da Lei nº 9.605/98... DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI Nº 9.605/98. INEXISTÊNCIA …

na prática do delito previsto do artigo 48 da Lei nº 9.605/98. De acordo com a denúncia, o apelado é proprietário...) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 …

): Conflito de Competência. Penal. Crime conte o meio ambiente. Sentença condenatória (arts. 38, 48 e 64 da Lei n. 9.605/98... REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ART. …

. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 48 DA LEI 9.605 /1998 CONTRA O MEIO AMBIENTE OCORRIDO NO RESERVATÓRIO... do crime previsto no art. 48 da Lei n.º 9.605 /98, e a reparar o dano …

ALEXANDRE CASSETTARI PENAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.605/98. INEXISTÊNCIA...

DA LEI N.º 9.605/98. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DE DANO AMBIENTAL PARA ALÉM.../2021 - 21/1/2021 JUIZ(A) FEDERAL FLAVIA DE TOLEDO CERA PENAL. JUIZADO …