Artigo 48 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Andamento do Processo n. 572XXXX-55.2019.8.09.0128 - Processo Criminal / Decisão - 28/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 27/06/2022 14:27:08 LOCAL : PLANALTINA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL NR.PROCESSO : 572XXXX-55.2019.8.09.0128…

Andamento do Processo n. 000XXXX-21.2016.8.05.0023 - Procedimento Investigatório Criminal (pic-mp) - 28/06/2022 do TJBA

SENTENÇA 000XXXX-21.2016.8.05.0023 Procedimento Investigatório Criminal (pic-mp) Jurisdição: Belmonte Investigado: Alecio Vitorino Vian Advogado: Felipe Vian (OAB:BA23634) Autoridade: Ministério…

Andamento do Processo n. 700XXXX-10.2021.8.22.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/06/2022 do TJRO

Número do processo: 700XXXX-10.2021.8.22.0015 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Andamento do Processo n. 700XXXX-10.2021.8.22.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/06/2022 do TJRO

Número do processo: 700XXXX-10.2021.8.22.0015 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Andamento do Processo n. 033XXXX-40.2007.8.09.0025 - Processo Criminal / Julgamento - 28/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Prescrição - Data da Movimentação 27/06/2022 16:05:01 LOCAL : CALDAS NOVAS - 3ª VARA CRIMINAL…

Página 2994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

Processo 150XXXX-18.2020.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ROBERT CORREA NOGUEIRA - Cumpra-se o v. acórdão. Expeça-se mandado de prisão contra…

Página 282 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

nomes: N/C, Alcunha: N/C), Brasileiro, Companheiro, Pedreiro, RG 27220997, CPF 341.023.628-78, pai Milton Domiciano Alves, mãe Ana Paula de Jesus, Nascido/Nascida em 09/07/1973, de cor Pardo, natural…

Página 300 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

ITAPEVI 1ª Vara Criminal Processo Digital nº: 150XXXX-25.2021.8.26.0271 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave Autor: Justiça Pública Réu: ALCIONE DE TAL e outro O(A) MM. Juiz(a)…

Página 350 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

UBATUBA 2ª Vara Criminal Processo Digital nº: 000XXXX-92.2017.8.26.0642 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora Autor: Justiça Pública Autor do Fato: Caio…

Página 4473 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

PROCESSO : 100XXXX-29.2022.8.26.0642 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Andrea Catelan Defeudis ADVOGADO : 392811/SP - Alice da Rosa Martinez Florencio REQDO : Alexandre Catelan…