Artigo 48 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Narra a denúncia que o MPF imputou aos réus os crimes previstos nos artigos 40 e 48 da Lei nº 9.605... de Angra dos Reis EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO …

ao crime do art. 48 da Lei nº 9.605/98. II - Reconhecida, de ofício, a prescrição superveniente com relação ao crime do art... e, muito menos, os moradores da região de Trindade. VI - Quanto ao crim……

.: 170/183).? ?DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 41 DA LEI 9.605/98. ÁREA... - ART. 48 DA LEI 9.605/98 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO DISTRITO …

).? ?DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 41 DA LEI 9.605/98. ÁREA DE PROTEÇÃO... sob apuração, previsto no artigo 50 da Lei nº 6.766/1979 (parcelamento …

. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 38 , 40 E 48 DA LEI 9.605 /98. DENÚNCIA. REQUISITOS. ART. 41 DO CPP . APTIDÃO. JUSTA CAUSA... de vegetação (arts. 38 , 40 e 48 da Lei 9.605 /98). 2. Ocorre a inépcia da …

AMBIENTAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ARTS. 48 E 64 DA LEI N. 9.605 /98. CONSUNÇÃO. ABSORVIDO O CRIME-MEIO DE DESTRUIR... /98) torna-se necessário o trancamento da ação penal deflagrada para a …

– Absolvição Defesa e Prescrição do Crime Ambiental do artigo 48 da Lei nº 9605/98 Defesa em Crime Ambiental por causar... derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, através da lei…

todos os recursos possíveis desde a condenação do paciente em 18/12/2018 como incurso nas penas do artigo 48 da Lei nº 9.605 /98... semiaberto, pela prática de crime ambiental, tipificado no art. 48…

, como incurso no artigo 48 , da Lei nº 9.605 /98, com a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária... afastamento da condenação do réu pela reparação do dano ambiental, …

EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CONDENAÇÃO PELOS ARTS. 48 E 50 DA LEI N. 9.605/1998. ART. 48 DA LEI N. 9.605/1998... DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. DOIS DIAS. ART. 39 DA LEI N. …