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18 de junho de 2019
Artigo 48 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 48 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pg. 7190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

este parcialmente provido para declarar a extinção da punibilidade do crime previsto no art. 50 da Lei n. 9.605 /98 por acórdão... nos arts. 48 , 50 e 60 da Lei n. 9.605 /98, ficando pena privativa de liberdade fixada em 1 (um) ano e 5 (cinco) dias... assim ementado (e-STJ, fl. 498): PENAL, PROCESSO PENAL. AMBIENTAL. ...

Pg. 7191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

nos crimes previstos nos arts. 48 , 50 e 60 da Lei n. 9.605 /98, ficando pena privativa de liberdade total de 1 (um) ano e 5... e a publicação da sentença condenatória, prescrito está o delito previsto no art. 50 da Lei dos Crimes Ambientais. 4... a pretensão, condenou o réu pela prática de crimes ambientais como a ex...

Pg. 7192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

. Apelação parcialmente provida para declarar a extinção da punibilidade do crime previsto no art. 50 da Lei n. 9.605 /98..., e inciso II , do Código Penal . Afirma que a pena-base relativa aos delitos previstos nos arts. 48 e 60 , da Lei n. 9.605 /98.... 50 da Lei n. 9.605 /98, a consolidação das penas privativas de l...

Pg. 7346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

de Rendimento Sustentável Rio Machado – art. 48 , caput, da Lei n. 9.605 /1998). No presente recurso, alega-se nulidade.... 40, caput¸ c/c art. 53, I, da Lei n. 9.605/1998) e de dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas... em relação ao artigo 38 do Código Penal em 1 ano de reclusão e pelo crime do...

Inteiro Teor. 631220184036002

análoga: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 E 48 DA LEI 9.605/98. DENÚNCIA INEPTA. FALTA DE DESCRIÇAO... - Em se tratando do crime do art. 48 da Lei 9.605/98, verifico tratar-se de delito de menor potencial ofensivo, de competência.... APELAÇAO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI 9.60...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 14843020154036006 MS

. ORIG. : 00014843020154036006 1 Vr NAVIRAI/MS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 48 DA LEI 9.605/98. DANO LOCAL... do delito do artigo 48 da Lei 9.605/98, porque impediu a regeneração natural de três hectares de área de reserva legal... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI 9.605/98. INEXIS...

APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 14843020154036006 MS

. ART. 48 DA LEI 9.605/98. DANO LOCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O fato de a ação criminosa ter ocorrido...

Pg. 706. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

. : 00014843020154036006 1 Vr NAVIRAI/MS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 48 DA LEI 9.605/98. DANO LOCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... EM SENTIDO ESTRITO. PESCA. ART. 34 DA LEI 9.605/98. RIO EM DIVISA COM OUTRO PAÍS. DANO LOCAL. 1. O fato de a ação criminosa... DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06....

Pg. 543. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/06/2019

quanto ao crime previsto no art. 48 e quanto ao crime previsto no art. 60, ambos da Lei 9605/98 (crimes ambientais), bem... da pena em abstrato quanto aos dois fatosimputados do crime do art. 2º da Lei 8176/91(usurpação), bem como quanto ao crime... MELO SIQUEIRA, LEIZA MELO SIQUEIRA da prática do crime previsto no ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080753858 RS

pelo Artigo 48 da Lei Federal 9605 /98. [...]”. O art. 225 , § 3º , da Constituição Federal prevê que: Art. 225 – Todos têm..., a Lei Estadual n. 13.931/12 alterou a redação do art. 28 do Código Florestal Estadual (Lei Estadual n. 9.519/92... do Brasil. Sem custas ou honorários de sucumbência, consoante dispõe o art. ...

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