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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 48 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 48 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Andamento do Processo n. 2016/0200600-7 - Habeas Corpus - 20/11/2017 do STJ

nos artigos 38 e 48 da Lei 9.605/1998. Em razão da posse do réu no cargo de Prefeito Municipal, o processo foi encaminhado à Corte... cumprida em regime inicialmente aberto, como incurso no artigo 38 da Lei 9.605/1998, tendo a reprimenda corporal sido...Andamento do Processo n. 2016/0200600-7 - Habeas Corpus - 20/11/2...

Pg. 6687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

de Campos Novos/SC como incurso nos artigos 38 e 48 da Lei 9.605/1998. Em razão da posse do réu no cargo de Prefeito... pena de 1 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, como incurso no artigo 38 da Lei 9.605/1998... do Processo Crime n. 2013.016109-2. Noticiam os autos que o paciente foi d...

Inteiro Teor. : 2160520148260443 SP 0000216-05.2014.8.26.0443

Dificultar a regeneração natural de vegetação (art. 48 da Lei 9.605/98) Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos... artigo 48 da Lei 9.605/98 ao cumprimento de 05 (cinco) meses de detenção, em regime aberto substituídos por 10 (dez... do artigo 48 da Lei 9.605/98. Passa-se à dosimetria das penas. As b...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 89393 SP 2017/0239434-9

EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS (ARTIGOS 40 E 48 DA LEI 9.605/1998). INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE... AMBIENTAIS (ARTIGOS 40 E 48 DA LEI 9.605/1998). INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS... 349.544/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/05/201...

: 2160520148260443 SP 0000216-05.2014.8.26.0443

Ferreira da Cruz CRIME AMBIENTAL – Dificultar a regeneração natural de vegetação (art. 48 da Lei 9.605/98) – Materialidade... e REGIME PRISIONAL – Penas bem dosadas – Bases nos mínimos – Erro de proibição evitável (CP, art. 21, segunda parte...

Andamento do Processo n. 208272-62.2017.8.09.0006 - Pecas de Informacoes - 17/11/2017 do TJGO

/98 ART 48 PAR INC LEI 9605/98 ART 64 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO ( JUIZ 1.... : 23/11/1956 IDENTIDADE : 961786 - SSPGO CPF/CGC : 195720931-34 NOME DA MÃE : ADELVINA RITA PINHEIRO INFRAÇÕES : LEI 9605..., que sera publicado, tendo sido afixado uma via deste no Placar do Forum...

Andamento do Processo n. 2017/0239434-9 - Recurso / Habeas Corpus - 17/11/2017 do STJ

TURMA, DJe 12/05/2016) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS (ARTIGOS 40 E 48 DA LEI 9.605/1998). INÉPCIA... 89.393 - SP (2017/0239434-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : FERNANDO DA FONSECA E CASTRO.... Infere-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do d...

Andamento do Processo n. 0002877-44.2011.8.26.0642 - Crimes Ambientais - 17/11/2017 do TJSP

, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, ANDRE DE ARAUJO CAVALCANTE como incurso no crime do artigo 48 da Lei... (uma) pena restritiva de direitos, na forma disposta no artigo 44, § 2º, do Código Penal cc art. 7º, inciso I, da L. 9605/1998..., consistente em prestação de serviços a comunidade, nos te...

Andamento do Processo n. 885-83.2013.4.01.3301 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 885-83.2013.4.01.3301 885-83.2013.4.01.3301 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : ROQUE GOMES ADVOGADO : BA00031591 - PHILIP DE CARVALHO

Andamento do Processo n. 0065247-25.2012.8.21.0008 - 17/11/2017 do TJRS

EMRELAÇÃO O 1º FATO (ART. 29, 1º, INCISO II, DA LEI 9.605/98) E 4º FATO (ART.48 DA LEI 9.605/98), COMFULCRO... NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, E 109, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.2. TAMBÉM, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PAULO NEI... WEINGARTNER, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO...

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