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27 de abril de 2017
Artigo 48 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 48 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Andamento do Processo n. 0009408-24.2014.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 20/04/2017 do TJSP

, em relação ao delito tipificado no artigo 48 da Lei 9.605 /98, tendo em vista o integral cumprimento da pena imediata... Processo 0009408-24.2014.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio... JUIZ(A) DE DIREITO ORLANDO BROSSI JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA GOU...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20649015020178260000 SP 2064901-50.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000250530 DECISÃO MONOCRÁTICA Relator(a): Angélica de Almeida Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal Habeas Corpus

Pg. 1984. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2017

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