Artigo 48 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

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48 da Lei 9.605/98 Crime ambiental de destruir ou danificar vegetação em Bioma Mata Atlântica Crime ambiental do art...] Comentário contextual à Constituição. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, …