Artigo 48 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0011883-64.2019.8.26.0361 SP 0011883-64.2019.8.26.0361

como incurso nos artigos 38-A e 48 , ambos da Lei 9.605 /1998, porque “em data incerta, porém constatado inicialmente..., nos autos 0011416-56.2017.8.26.0361 , como incurso nos artigos 38-A e …

Crime Ambiental na Floresta Amazônica, quem julga?

48 da Lei 9.605/98 Crime ambiental de destruir ou danificar vegetação em Bioma Mata Atlântica Crime ambiental do art...] Comentário contextual à Constituição. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003481-05.2015.8.26.0338 SP 0003481-05.2015.8.26.0338

diversos, são delitos autônomos e independentes 1 . O crime do art. 48 da Lei 9605/98 se relaciona a áreas que já foram... tutelado (meio ambiente). “PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003481-05.2015.8.26.0338 SP 0003481-05.2015.8.26.0338

NATURAL (arts. 40 e 48 da Lei 9605/98) – Materialidade e autoria delitivas satisfatoriamente demonstradas – Alegação... de erro de proibição – Não ocorrência – Desconhecimento da lei que é …

Andamento do Processo n. 0049977-20.2015.8.13.0479 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/10/2020 do TJMG

com relação ao art. 299 do CP; entendeu que a denúncia é inepta quanto ao art. 48 da Lei 9605/98 e por fim, entendeu... ausente a justa causa para exercício da ação penal, rejeitando a denúncia …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003108-54.2011.8.24.0019 Concórdia 0003108-54.2011.8.24.0019

aberto, e 10 dias-multa, por infração ao art. 48 da Lei n.º 9.605/98, substituída a pena privativa de liberdade... AMBIENTAIS (ARTS. 48 E 60 DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003108-54.2011.8.24.0019 Concórdia 0003108-54.2011.8.24.0019

Criminal Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS (ARTS. 48 E 60 DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA... em julgado da sentença condenatória para a acusação, regula-se pela …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0009693-04.2015.8.26.0577 SP 0009693-04.2015.8.26.0577

provocado. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para a prevista no artigo 48, caput, da Lei 9.605/98... da conduta, sobretudo porque o artigo 48 da Lei 9.605/98 se refere a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000393-53.2016.8.26.0263 SP 0000393-53.2016.8.26.0263

pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 48 da Lei 9.605/98. Consta na denúncia que entre 1º de dezembro... enquadramento no artigo 48 da Lei 9.605/98. Afirma que não seria crível …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Termo Circunstanciado : TC 0144499-15.2015.8.24.0000 Catanduvas 0144499-15.2015.8.24.0000

circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do crime ambiental previsto no artigo 38 da Lei 9.605/98, por parte... formal, dispõe o artigo 38 da lei 9.605/98, que constitui crime