Artigo 48 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em sentido estrito : RSE 0802363-41.2015.8.12.0017 MS 0802363-41.2015.8.12.0017

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 27 de abril de 2021 2ª Câmara Criminal Recurso Em Sentido Estrito/recurso Ex Officio - Nº 0802363-41.2015.8.12.0017 - Nova Andradina Relator…

TJSP • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo • Contra a Flora • 0000133-94.2017.8.26.0083 • Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO, DEBATES E JULGAMENTO Processo Digital n°: 0000133-94.2017.8.26.0083 Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contra a Flora Documento de Origem: BO,…

Andamento do Processo n. -02.2010. - Ação Penal Nº 0000029 - 12/05/2021 do TRF-2

BOLETIM: 2021501475 Documento:510005018943 AÇÃO PENAL Nº 0000029-02.2010.4.02.5111/RJ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MARCIO LUIZ GOUVEIA DE OLIVEIRA EDITAL Nº 510005018943 EDITAL DE CITAÇÃO,…

Página 243 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Maio de 2021

A DOUTORA MARCELA ASCER ROSSI, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ETC., FAZ SABER, a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500081-61.2019.8.26.0145 SP 1500081-61.2019.8.26.0145

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000352266 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500081-61.2019.8.26.0145, da Comarca…

TJSC • Termo Circunstanciado • Crimes contra a Flora • 0005079-98.2016.8.24.0019 • Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autos n° 0005079-98.2016.8.24.0019 Ação: Termo Circunstanciado/PROC Autor do Fato: Nedio Kirst e outros Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS : AgRg no AgRg no RHC 124440 SP 2020/0047835-1

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 124.440 - SP (2020/0047835-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : RUBENS MENEGHETTI ADVOGADOS : LEONARDO…

Página 1027 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

c.c artigo 29, caput do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Com fundamento no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/03, o acusado arcará…

Andamento do Processo n. 1500389-54.2018.8.26.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1500389-54.2018.8.26.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - Avair dos Reis Mateus - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001831-59.2006.8.24.0057 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001831-59.2006.8.24.0057

Recurso em Sentido Estrito Nº 0001831-59.2006.8.24.0057/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001831-59.2006.8.24.0057/SC RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…