Artigo 48 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Página 299 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

ao(s) artigo(s): Art. 48 “caput” do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto... do exposto, denuncio CARLOS ROBERTO DA LUZ e NALICE PEREIRA MORAES como …

Página 273 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Outubro de 2020

ao artigo 338 do Código de Normas.Outrossim, os artigos 1º e 2º da Lei 6.858 /80 disciplinam que:Art. 1º - Os valores... e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na …

Página 469 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Outubro de 2020

. 9.605/98, quanto aos acusados Júlio Tomaz Alencastro Lobo e José Rodrigues da Cunha, e pelo crime do art. 48 da Lei n... dos crimes dos arts. 48 e 55 da Lei 9.605/98, em razão da extinção da …

Página 1936 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

8.137/90; artigos 158, §1º; 288 e 299, do Código Penal e artigos 40 e 48 da Lei 9.605/98, conforme denúncia em ID..., e parágrafo único, incisos I e II, da Lei 6.766/79, na forma do artigo

Página 9604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação dos artigos 48 e 64 da Lei n. 9.605 /1998. Sustenta que o crime tipificado no art. 48 da Lei n. 9.605 /1998... de reconhecimento …

Página 9605 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

merece acolhida. No que tange à aplicação do princípio da consunção entre os delitos dos artigos 48 e 64 da Lei n. 9.605... de decisões interlocutórias, seu cabimento é restrito às hipóteses …

Página 3286 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Outubro de 2020

do art. 50-A e 60, da Lei 9.605/1998. De acordo com a denúncia, “O denunciado, entre os anos de 2005 e 2010 desmatou área..., da Lei 9.605/1998, consoante previsão do art. 109, IV e VI, c/c art. …

Página 4277 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Outubro de 2020

da Lei 9.605/98, na forma do art. 70 do CP.. A peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, encontram... ofereceu denúncia em face de JORGE RENATO COUTINHO POLYCARPO, imputando-lhe a …

Página 4299 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Outubro de 2020

previsto nos artigos 40 e 48 da Lei 9.605/98, na forma do art. 70 do CP. A peça acusatória atende aos requisitos... pela Lei 13.964/2019, cujo artigo 28-A possibilita a realização de acordo …

Página 1541 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2020

, em seu valor mínimo legal, por estar incurso no art. 48 da Lei 9.605 /1998, substituindo a pena privativa de liberdade... - Procedimento Ordinário - Crime de descumprimento de medidas …