Artigo 48 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Página 2258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

estatal e, em consequência, CONDENO o réu M A F B, qualificados nos autos, à pena de 01 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixado…

Página 18793 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Vianópolis Juizado Especial Criminal PROTOCOLO nº 5324375-94.2020.8.09.0157 OFENDIDO(s): MEIO AMBIENTE COLETIVIDADE AUTOR DO FATO:…

Página 3235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

VISTOS. O Ministério Público imputa ao(à)(s) autor(a)(es) do fato o(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 48, do(a) Lei 9.605/98, postulando pela extinção da punibilidade. Cumprida a transação…

Página 1842 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

Determino o retorno dos autos conclusos, após 15 (quinze) dias. para verificação da resposta e outras providências. Cumpre esclarecer, que eventual pedido de pesquisa a outro sistema informatizado,…

Página 5568 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

COMARCA DE GOIÂNIA ESTADO DE GOIÁS 2 º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Sentença – Ambiental_construção em APP – Condena parcialmente. AUTOS nº 5058523-42.2017.8.09.0051 AUTOR(A) DO FATO : WESLEY GABRIEL DE…

Página 5570 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

COMARCA DE GOIÂNIA ESTADO DE GOIÁS 2 º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL humana. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. E o sujeito passivo é a humanidade, a coletividade e o próprio animal, ou,…

Página 5571 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

COMARCA DE GOIÂNIA ESTADO DE GOIÁS 2 º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL competente ou em desacordo com a concedida), devendo incidir o princípio da consunção. Não há como ocorrer a regeneração natural de…

Página 5572 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

COMARCA DE GOIÂNIA ESTADO DE GOIÁS 2 º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL aterramento no local. 4. Absolvição dos réus mantida pela prática dos delitos previstos ... e no art. 64 da Lei nº 9.605/98, com…

Página 243 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Maio de 2021

A DOUTORA MARCELA ASCER ROSSI, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ETC., FAZ SABER, a…

Página 1027 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

c.c artigo 29, caput do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Com fundamento no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/03, o acusado arcará…