Artigo 48 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040808-12.2020.4.04.0000 5040808-12.2020.4.04.0000

como crime no art. 48 da Lei 9.605/98 de "Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora... tipificada como crime no art. 48 da Lei 9.605/98 de "Destruir ou …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003108-54.2011.8.24.0019 Concórdia 0003108-54.2011.8.24.0019

Criminal Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS (ARTS. 48 E 60 DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA... em julgado da sentença condenatória para a acusação, regula-se pela …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HCCrim 5018819-74.2020.4.03.0000 SP

. PROCESSO PENAL. DANO AMBIENTAL. MARGEM RESERVATÓRIO da UHE de IGARAPAVA/SP. ART. 48 DA LEI 9.605/98. DANO LOCAL... não implica de forma automática a competência da Justiça Federal. 2. A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003481-05.2015.8.26.0338 SP 0003481-05.2015.8.26.0338

NATURAL (arts. 40 e 48 da Lei 9605/98) – Materialidade e autoria delitivas satisfatoriamente demonstradas – Alegação... de erro de proibição – Não ocorrência – Desconhecimento da lei que é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001818-21.2013.8.26.0587 SP 0001818-21.2013.8.26.0587

Criminal 02/10/2020 - 2/10/2020 Marcelo Gordo Crimes ambientaisArtigos 38 e 48, ambos da Lei 9.605/98 – Absolvição na origem...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (TURMA) : 5043335-34.2020.4.04.0000 5043335-34.2020.4.04.0000

como incurso nas penas do artigo 48 da Lei 9.605 /98 ("impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas... foi condenado como incurso nas penas do artigo 48 da Lei 9.605 /98 ("impedir …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500091-81.2019.8.26.0541 SP 1500091-81.2019.8.26.0541

/09/2020 - 26/9/2020 Alexandre Yuri Kiataqui Recurso de apelação. Interposição pelo réu. Artigo 48 , da Lei 9.605 /98... ( Lei de Crimes Ambientais ). Acusado que dificultou a regeneração natural …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0041773-20.2020.8.21.7000 RS

de Albuquerque Neto APELAÇÃO-CRIME. ART. 48 DA LEI 9.605/98. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DUPLICIDADE DE SANÇÕES... previstos na Lei 9.605/98 ensejam a tríplice responsabilização, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0802402-38.2015.8.12.0017 MS 0802402-38.2015.8.12.0017

AMBIENTAIS (ART. 38 E ART. 48 DA LEI N.º 9605/98) - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO – REJEITADA – EMENDATIO LIBELLI.... II – Em que pese o pedido acusatório de condenação do réu pela prática …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1485875 RS 2019/0104168-0

DA LEI 9.605 /1998; E ART. 48 DO DECRETO 6.514 /2008. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MULTA....VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, B, 4º, § 7º E 18 DO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965; 48 DA LEI 9.605 /19…