Artigo 48 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 5003842-08.2021.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003842-08.2021.8.24.0038

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DO ART. 38-A E 48, DA LEI 9.605/98 AOS DOS …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000755-40.2014.4.02.5109 RJ 0000755-40.2014.4.02.5109

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0901617-80.2018.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0901617-80.2018.8.24.0038

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES AMBIENTAIS. POLUIÇÃO POR MEIO DE LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DETRITOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS OU REGULAMENTOS (ARTS. 38, 48 E 54, § 2º, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710919-06.2021.8.07.0000 DF 0710919-06.2021.8.07.0000

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REVISÃO DO ART. 316 DO CPP. CONSTRAGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Paciente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 662362 DF 2021/0124674-1

HABEAS CORPUS Nº 662362 - DF (2021/0124674-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCIANO MARIANO RIBEIRO, preso preventivamente em 1º/10/2020 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001922-13.2018.4.04.7210 SC 5001922-13.2018.4.04.7210

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MPF. LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. ART. 48, DA LEI Nº 9.605/98. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO NÃO COMPROVADO. ERRO DE PROIBIÇÃO. ART. 21 DO CÓDIGO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011408-16.2021.4.04.0000 5011408-16.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por GOIO-EN IATE CLUBE contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 50011324820214047202 que deferiu a ordem liminar para determinar à …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 660247 SC 2021/0113369-1

HABEAS CORPUS Nº 660247 - SC (2021/0113369-1) DECISAO O paciente - denunciado pelo crimes dos arts. 38-A, 48, 63 e 64 da Lei n. 9.605/1998, e 50, parágrafo único, I, da Lei n. 6.766/1979 - alega …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001926-59.2018.8.24.0028 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001926-59.2018.8.24.0028

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 48 DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM MANGUEZAL, IMPEDINDO A REGENERAÇÃO DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002771-53.2015.8.24.0010 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0002771-53.2015.8.24.0010

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E …