Artigo 48 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

[MODELO] Recurso de Apelação - Loteamento Clandestino - Litisconsórcio Passivo Necessário

do crime de parcelamento ilegal do solo – Abolvição Defesa e Prescrição do Crime Ambiental do artigo 48 da Lei 9605... ou danificar vegetação em Bioma Mata Atlântica Crime ambiental do art. 38 …

[MODELO] Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal por Crime Ambiental

ainda mencionarmos outros julgados de Tribunais inferiores: PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 34, CAPUT, DA LEI 9.605/98..., do crime ambiental previsto no art. 38-A, caput, da Lei 9.605/98, …

Modelo de Defesa Prévia contra Auto de Infração Ambiental por Desmatamento

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA ESTADO DO AMAZONAS AIA n.... Termo de Embargo n... Notificação n...

[Modelo] Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental e Termo de Embargo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS - SC Objeto: Anulação do Auto de Infração Ambiental nº... Termo de Embargo Ambiental nº...

[Modelo] Recurso de Multa de Trânsito por Falta Ausência de Notificação

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRENTE..., nacionalidade..., inscrito (a) no RG sob o nº..., CNH nº..., e CPF…

[Modelo] Defesa Prévia em Crime Ambiental - Resposta à Acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - SC Autos n... ACUSADO , já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move o Ministério Público de Santa…