Artigo 48 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Michel Radamés, Advogado
há 3 meses

Construir em área de preservação permanente constitui crime ambiental?

em área de preservação permanente? Sim, conforme o artigo 48 da Lei 9.605/98 é crime impedir ou dificultar a regeneração... diversas legislações penais. Dentre elas, a lei 9.605 de 1998, - Lei dos C…

Do Plano Collor à "lava jato": 30 decisões dos TRFs que marcaram o país

*Reportagem de abertura do Anuário da Justiça Federal 2020, que será lançado no dia 27 de novembro no Superior Tribunal de Justiça. Criados pela Constituição de 1988 e instalados em 1989, os cinco…

TRF4 considera ilegal a construção de imóveis no Corredor do Leopoldo, na Praia do Cassino/RS

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TRF-1ª – Inviável a aplicação do princípio da consunção entre crimes de natureza e objetos distintos

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região declarou, de ofício, extinta a punibilidade do réu em virtude da ocorrência da prescrição referente à prática do crime de impedimento à regeneração…

DECISÃO: TRF1 condena ocupante de terras às margens de reservatório em Capitólio/MG por impedir regeneração natural de vegetação nativa

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 1ª Vara da Subseção Judiciária…

MPF/MT investiga prática de crime ambiental no Município de Cáceres

O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF), por meio da sua unidade em Cáceres, instaurou Procedimento Investigatório Criminal com o objetivo de apurar a prática de crime ambiental sobre área…
A Alves, Procurador e Advogado Público
há 4 anos

Crimes contra o Meio Ambiente

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que declarou a prescrição de crime ambiental por construção de marina em área de Reservação no Paraná. Pois foi construída em 1997, às…

Crime de edificação proibida absorve o crime de destruir floresta

O crime de destruir floresta nativa e vegetação protetora de mangues dá-se com o único intento de construir casa ou outra edificação em solo não edificável, por isso o crime-fim de edificação…

Sexta Turma reconhece prescrição de ação contra construção de marina no Paraná

Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que declarou a prescrição de crime ambiental por construção de marina em área de preservação no Paraná. A…