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21 de janeiro de 2018
Artigo 47 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 47 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 47. (VETADO)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 33529420098240037 Joaçaba 0003352-94.2009.8.24.0037

ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - DECRETO FEDERAL QUE REGULAMENTOU O CAPÍTULO VI DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI FEDERAL N. 9.605/1998... modo, uma pena não prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n. 9.605/1998), segundo a qual somente haverá... Federal n. 6.514/1998, que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais (L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50055869020154047005 PR 5005586-90.2015.404.7005

previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998, com fulcro no artigo 386, I, do Código de Processo Penal...." O IBAMA está a cobrar multa administrativa por infração ambiental descrita no art. 70 da Lei 9.605/98, Art. 47 c/c art. 3º... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1021721 SP 2016/0306414-8

. 47 da Lei n. 9.605 /98 e art. 20 do Código Civil . Alega, a princípio, que as questões constitucionais abordadas no... ou intelectual, o que ensejaria o prestígio das disposições do art. 47 da Lei n. 9.605 /98, em detrimento dos direitos... modalidade da arte satírica, compreendida no âmbito do direito de paródia, ga...

Pg. 4909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

de paródia, garantido pelo art. 47 da Lei n. 9.605/98 (Lei de Direitos Autorais). Humorista que desempenha atividade profissional... de Processo Civil/73 e art. 47 da Lei n. 9.605/98 e art. 20 do Código Civil. Alega, a princípio, que as questões constitucionais... contra decisão que inadmitiu recurso especial, com ful...

Pg. 4910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

. 47 da Lei n. 9.605/98, em detrimento dos direitos previstos no art. 20 da lei substantiva civil. 4. Em face..., consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso... de paródia de uma pessoa física e não de uma obra artística ou intelectual, o que ense...

Pg. 4911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

modalidade da arte satírica, compreendida no âmbito do direito de paródia, garantido pelo art. 47 da Lei n. 9.605/98 (Lei...-se violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e art. 47 da Lei n. 9.610/98, bem como dissídio jurisprudencial. Alega... no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de ac...

Pg. 550. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2017

, não é passível de apreensão comsuporte no art. 25, 4º da Lei 9.605/98, tendo emvista que não se trata de equipamento... estavammunidos das respectivas ATPFs (fl. 08). 2. A Lei 9.605/98, emseu art. 46, parágrafo único, é bastante clara quando alude..., IV, da Lei 9.605/98, verificada a infração ambiental os p...

Andamento do Processo n. 0001254-48.2011.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 23/03/2017 do TJSP

Processo 0001254-48.2011.8.26.0543 (543.01.2011.001254) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - I.R. - Vistos.Conforme sentença de fls.

Pg. 749. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

já as oitivas das testemunhas arroladas pela defesa, se arroladas. Ficam deferidas as expedições de cartas precatórias, caso preciso.Após a colheita da prova oral das partes será realizado o

Pg. 118. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 03/03/2017

AUTUADO CPF/CNPJ PROCESSO AUTO DE FUNDAMENTAÇÃO VALOR DA ADMINISTRATIVO INFRAÇÃO LEGAL MULTA (R$) S. B. Locação Extração e 10772458000112 3253471/2016 201605131-AIF Comercialização Ltda – Me

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