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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 47 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 47 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 47. (VETADO)

Andamento do Processo n. 0001254-48.2011.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 23/03/2017 do TJSP

Processo 0001254-48.2011.8.26.0543 (543.01.2011.001254) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - I.R. - Vistos.Conforme sentença de fls.

Pg. 749. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

já as oitivas das testemunhas arroladas pela defesa, se arroladas. Ficam deferidas as expedições de cartas precatórias, caso preciso.Após a colheita da prova oral das partes será realizado o

Pg. 118. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 03/03/2017

AUTUADO CPF/CNPJ PROCESSO AUTO DE FUNDAMENTAÇÃO VALOR DA ADMINISTRATIVO INFRAÇÃO LEGAL MULTA (R$) S. B. Locação Extração e 10772458000112 3253471/2016 201605131-AIF Comercialização Ltda – Me

Andamento do Processo n. Processo0250258-25.2012.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - 16/12/2016do TJAM

ADV:(SEM PATRONO)– Processo0250258-25.2012.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - INDICIANTE: Ministério Público do Estado do Amazonas -

Pg. 268. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/12/2016

do delito previsto no art. 47, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. Fato ocorrido em 06/11/2012. O próprio Ministério Público - detentor da ação penal e instituição fortalecida pela Constituição de

Andamento do Processo n. 0009525-67.2016.403.6000 - 30/09/2016 do TRF-3

0009525-67.2016.403.6000 - GAZZIERO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (MT011470 - DANIEL WINTER) X SUPERINTENDENTE REGIONAL DO IBAMA EM MATO GROSSO DO SUL MANDADO DE SEGURANÇA N.º

Pg. 824. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

postergada para após a vinda das informações (fl. 82).Informações às fls. 92-95, apresentadas pela autoridade impetrada na defesa da legalidade do ato hostilizado.Relatei para o ato. Decido.De

Andamento do Processo n. 0014767-96.2016.8.26.0482 - Carta Precatória Criminal - 22/08/2016 do TJSP

Processo 0014767-96.2016.8.26.0482 - Carta Precatória Criminal - Realização de Audiência (nº 0003292-95.2014.8.26.0456 - 2ª Vara Judicial) - F.U. - TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Carta Precatória

Pg. 2985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

Processo 0000907-77.2006.8.26.0482 (482.01.2006.000907) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Telmo Samonita Dutra e outro - Proc. nº 2006/00004101) - Fls. 722. A certidão já foi

Edital de Intimaça - 05/08/2016 do TJCE

EDITAL DE INTIMAÇA PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O DR. RENATO BELO VIANNA VELLOSO, MM. Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições

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