Art. 47 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 47. (VETADO)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08363118520168120001 MS 0836311-85.2016.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 26 de fevereiro de 2019 2ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0836311-85.2016.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Marco...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) : REEX 0014268-80.2008.4.01.3600

Recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra acórdão deste Regional Federal. Nas razões, com fulcro no permissivo constit...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00033529420098240037 Joaçaba 0003352-94.2009.8.24.0037

Apelação Cível n. 0003352-94.2009.8.24.0037, de Joaçaba Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva AMBIENTAL. ILEGALIDADE DOS ARTS. 47 E 134 DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008. TIPIFICAÇAO DE...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50055869020154047005 PR 5005586-90.2015.404.7005

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005586-90.2015.4.04.7005/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO : N. J....

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1021721 SP 2016/0306414-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.721 - SP (2016/0306414-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SENOR ABRAVANEL ADVOGADOS : EDSON IUQUISHIGUE KAWANO - SP035356 MARCELO MIGLIORI E O...

Página 4909 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Maio de 2017

DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por SENOR ABRAVANEL contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal...

Página 4910 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Maio de 2017

espécie porque não há como se afastar o uso indevido da imagem do recorrente em prol do direito de paródia, porquanto paródia tem como arrimo uma criação de autor, e, no caso, o recorrente é uma...

Página 4911 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Maio de 2017

S.A contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, integrado pelo...

Página 550 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Maio de 2017

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0009525-67.2016.403.6000IMPETRANTE: GAZZIERO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDAIMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO IBAMA EM MATO GROSSO DO SULSENTENÇA Sentença Tipo ATrata-se de...

Andamento do Processo n. 0001254-48.2011.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 23/03/2017 do TJSP

Processo 0001254-48.2011.8.26.0543 (543.01.2011.001254) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - I.R. - Vistos.Conforme sentença de fls....