Art. 47 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 47. (VETADO)

Página 1246 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Maio de 2020

nos artigos 46, parágrafo único c/c artigo 70, ambos da Lei Federal 9.605/98, e o artigo 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto.... A Lei 8.213/91, neste aspecto, prevê, em seu artigo 48, a idade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008820320164047004 PR 5000882-03.2016.4.04.7004

por descumprimento dos artigos 70 e 72 , incisos II - IV da Lei 9.605 /98 , art. 3º , inciso II - IV c/c art. 47 , § 1º e 2º... aos autos em 05/03/2020). ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. …

Andamento do Processo n. 1.803.484 - Recurso Especial - 20/04/2020 do STJ

, da Lei 9.605/1998 e dos arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto 6.514/2008. Alternativamente, sustenta... e veículos'utilizados para à prática de infração ambiental, nos termos …

Página 4844 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2020

'utilizados para à prática de infração ambiental, nos termos da Lei 9.605/98. 2. No entanto, para que seja devida a retenção... Necessária e Apelação improvidas. O recorrente alega violação dos …

Página 148 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

APELADO : M M DE SOUZA COSTA ADVOGADO : RO00004605 - MAYARA NEGRO ZOCHE REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - RO D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pelo IBAMA com fundamento em…

Página 735 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Novembro de 2019

ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ANULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à anulação do auto de infração,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00223265020094036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0022326-50.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.022326-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Instituto…

Andamento do Processo n. 5458052.46.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 06/09/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 04/09/2019 20:46:15 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5458052.46.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de…

Página 1731 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

Do mesmo modo, entendo que a multa não foi aplicada de maneira desproporcional ou desarrazoado, pois em consonância com a legislação vigente (parágrafo único, do artigo 47, da Lei Federal n.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00030824920114036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003082-49.2011.4.03.6106/SP 2011.61.06.003082-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : COTRIMEX COM/ E…