Art. 46, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Edital de Citação e Intimação - 20/08/2019 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO MARIONILDO CARDOSO URTADO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIASAção Penal -Procedimento Sumaríssimo nº. 0002599-21.2016.8.16.0036 A Doutora Luciani Regina Martins...

Andamento do Processo n. 066214443.2018.8.04.0001 - Termo Circunstanciado / Crimes Contra a Fauna - 20/08/2019 do TJAM

ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 066214443.2018.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna - RÉU: Rogério Coimbra Balieiro - Autos nº.:066214443.2018.8.04.0001 - Termo...

Andamento do Processo n. 7007-27.2018.811.0003 - Processo Criminal - 20/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ (A): Milene Aparecida Pereira Beltramini Pullig Cod. Proc.: 905627 Nr: 7007-27.2018.811.0003 A Ç Ã O : T e r m o C i r c u n s t a n c i a d o - > P r o c e d i m e...

Página 860 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Agosto de 2019

mês, ficando ciente de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais e no prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de dez por cento (10%)...

Página 192 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Agosto de 2019

(Cadastro Técnico Federal) do IBAMA, a fim de reduzir a base de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), consubstancia crime de competência federal, notadamente porque a conduta...

Página 811 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Agosto de 2019

Não se aplica, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos (Artigo 43 e seguintes do Código Penal), pois o Artigo 44 do mesmo Código, em seu inciso I, proíbe...

Andamento do Processo n. 0000499-09.2015.8.26.0341 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 19/08/2019 do TJSP

Processo 0000499-09.2015.8.26.0341 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Douglas Panchiniak - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE...

Andamento do Processo n. 4354-69.2016.811.0020 - 19/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ (A): Adalto Quintino da Silva Cod. Proc.: 76399 Nr: 4354-69.2016.811.0020 A Ç Ã O : T e r m o C i r c u n s t a n c i a d o - > P r o c e d i m e n t o s...

Andamento do Processo n. 1967-86.2013.811.0020 - Ação Penal - 19/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ (A): Adalto Quintino da Silva Cod. Proc.: 56210 Nr: 1967-86.2013.811.0020 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE...

Andamento do Processo n. 1417-96.2010.811.0020 - Ação Penal - 19/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ (A): Adalto Quintino da Silva Cod. Proc.: 30731 Nr: 1417-96.2010.811.0020 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE...