Art. 46, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Andamento do Processo n. 0000488-50.2016.8.22.0601 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/08/2019 do TJRO

Proc.: 0000488-50.2016.8.22.0601 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Vítima do fato:Meio Ambiente Denunciado:Industria e Comércio de Madeiras 2 Irmãos Ltda Epp, Pedro Rodrigues dos...

Andamento do Processo n. 0001841-57.2018.8.22.0601 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/08/2019 do TJRO

Proc.: 0001841-57.2018.8.22.0601 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Agroindustrial Samauma Importação e Exportação de...

Andamento do Processo n. 1199-92.2015.811.0020 - Ação Penal - 16/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Adalto Quintino da Silva Cod. Proc.: 63477 Nr: 1199-92.2015.811.0020 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE...

Página 417 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Agosto de 2019

FINALIDADE: Citar o réu acima qualificado para responder à acusação (art. 171, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal), bem como para comparecer em juízo, constituir defensor nos autos supra...

Página 418 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Agosto de 2019

Denunciado: Zequias Ribeiro Salomão, brasileiro, RG 731.258 SSP/RO, solteiro, motorista, nascido aos 13 de janeiro de 1981 na cidade de Jaru/RO, filho de Jose Ribeiro Salomão e Autamira Ribeiro...

Página 340 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Agosto de 2019

estar acompanhadas por seus respectivos advogados ou defensores públicos. INTIME-SE da parte embargante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias impugnar os embargos à execução, bem como para...

Página 12832 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

APELAÇÃO CRIME. PARTICIPAR DE CORRIDA AUTOMOBILÍSTICA (ARTIGO 308 DO CTB). RACHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. O depoimento de policial civil, quando coerente e crível e isento, é válido para...

Andamento do Processo n. 0000370-06.2018.8.22.0601 - Execução da Pena/transação Penal - 15/08/2019 do TJRO

Proc.: 0000370-06.2018.8.22.0601 Ação:Execução da Pena/Transação Penal Vítima do fato:Meio Ambiente Advogado: Silvio Machado - OAB/RO 3355 Autor do fato:Tiago Alan Azevedo SENTENÇA: TIAGO ALAN...

Página 1531 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

Citado, o réuapresentoucontestação (ID nº 5253380), através da qualalegoupreliminarmente a incompetência do presente Juízo Federale, no mérito, requereua improcedência da ação. Instado, o Ministério...

Página 236 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Agosto de 2019

Autor do fato:Poliana Nunes Sampaio Advogado: Magnum Jorge Oliveira da Silva, OAB/RO N. 3204 SENTENÇA: POLIANA NUNES SAMPAIO, brasileira, nascido aos 30/06/1989, em Presidente Médici/RO, filha de...