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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 46, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Andamento do Processo n. 0004071-76.2015.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 19/01/2018 do TJSP

prática do crime descrito art. 46, parágrafo único da Lei n. 9.605/98 e, em caso de descumprimento, o regime inicial... Processo 0004071-76.2015.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - Claudinei Antonio da Silva...(A) DE DIREITO JOSÉ AUGUSTO REIS DE TOLEDO LEITE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ...

Pg. 2793. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

Natureza …........... : Termo Circunstanciado de Ocorrência Infração …............ : Art. 46 , parágrafo único , da Lei ... 9.605 /98 Acusados ….…..... : MD SALES IMPÉRIO DA CONSTRUÇÃO e AMÉRICO ALVES TEIXEIRA JÚNIOR - DESPACHO -Cadastre-se no... (trinta) dias, quais os meios aconselháveis à respectiva reparação, co...

Pg. 190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, pela prática do crime descrito art. 46, parágrafo único da Lei n. 9.605/98..., face o constante do artigo 7º da Lei 12.153/2009 e Comunicado 146/11 do C.S.M., publicado no D.O. de 21/fev./11, pag. 1.... 1 Republicação: DJE de 07/12/10, p. 1; 09/12/10, p. 1, referente ao Co...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9605 /98. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇ?O DA EXPEDIÇ... da suposta prática do ilícito tipificado no art. 46 da Lei 9.605 /98, especificamente por vender madeira sem licença válida... fiscal 476-série 2. Desse modo, verifico que o agente praticou a...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/01/2018

como incurso nas sanções previstas no(s) artigo 46 ,parágrafo único, da Lei 9.605/98 do Código Penal. CIENTE de que na resposta...Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/01/2018 Lei 11.343/06, bem como ao pagamento das custas... Ação Penal 0012183-54.2017.8.16.0044O Doutor Oswaldo Soares Net...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2018

6.514/2008 (art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/1998).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Arquive-se cópia... ALMEIDA DE ALCÂNTARA, para apuração da prática do delito previsto no art. 47, §1º, Decreto Federal 6.514/2008 (art. 46..., parágrafo único da Lei 9.605/1998).Audiência de Instrução e Julgamento, oportuni...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

SOUZA FREIRE Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/98 e art. 299 do CPB... imputadas aos autores do fato devem ser as tipificadas nos art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/98 e art. 299 do Código..., parágrafo único da Lei 9.605/98 e art. 299 do Código Penal, conforme...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

) delito(s) previsto(s) no(s) art(s). 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, imputado a Sebastião José da Silva. Às fls. 80.... 0011937-39.2016.8.14.0015 Autos: Art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 Autor do fato: SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA Vítima... Advogados: Karla Kedma Campos Cardoso Amaral - OAB/PA 007375, M...

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

Ltda foi autuada pela suposta prática do delito descrito no art. 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98... 1.23.003.000203/2007-09. Autor do fato: A. L. Ungaratti í Cia Ltda Capitulação Penal: art. 46 , parágrafo único , da Lei 9.605... ), conforme dicção do art. 321, do mesmo Diploma Legal. Isto porque quando do adv...

Pg. 1044. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

, parágrafo único , da Lei 9.605 /98, cuja pena máxima não supera o patamar de um ano. O art. 109 , inciso V , do Código... da possibilidade do juiz, de ofício, instaurar inquérito judicial para apurar crimes falimentares previstos na revogada Lei... o Parquet. É que a pessoa jurídica autuada teria supostamente perpet...

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