Art. 46, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Andamento do Processo n. 00030886220198140051 - 18/09/2019 do TJPA

-00, atualmente em lugar incerto e não sabido, incurso nas sanções punitivas do art. 46, Parágrafo Único da Lei 9.605.../98, nos autos do processo crime 00030886220198140051, como não foi …

Andamento do Processo n. 30366-45.2010.4.01.3900 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/09/2019 do TRF-1

EDINALDO DE LIMA SOARES e MENANDRO PINHEIRO DE ANDRADE, com relação ao crime do art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/1998... ao crime do art. 69 da Lei 9.605/1998, pela ocorrência da prescrição da …

Página 13 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

DE LIMA SOARES e MENANDRO PINHEIRO DE ANDRADE, com relação ao crime do art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/1998, pela... ao crime do art. 69 da Lei 9.605/1998, pela ocorrência da prescrição da …

Página 1827 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

-se de notícia de fato instaurada para apurar suposto ilícito capitulado no artigo 50, da Lei 9.605/98, na cidade de Goianésia... de fato instaurada para apurar suposto ilícito capitulado no 46, …

Página 1837 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

de fato instaurada para apurar suposto ilícito capitulado no 46, § único, da Lei 9.605/98, na cidade de Goianésia do Pará..., § único, da Lei 9.605/98, que está sendo imputado ao acusado, …

Página 1838 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.¿ O crime capitulado no artigo 51, da Lei 9.605/98, que está... apurar suposto ilícito capitulado no artigo 51, da Lei 9.605/98, na cidade …

Página 1839 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

excede a dois.¿ O crime capitulado no artigo 46, § único, da Lei 9.605/98, que está sendo imputado ao acusado, possui...-se de notícia de fato instaurada para apurar suposto ilícito capitulado …

Página 2177 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

MARIA JUNIOR pela suposta prática do crime descrito no art. 46, parágrafo único, da Lei 9605/98. O delito em comento... para apurar crime previsto no art. 299 da Lei 4737/1965 (Lei de Crimes

Página 2203 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

descrito no art. 46, parágrafo único, da Lei 9605/98. O delito em comento tem pena máxima de 1 ano de detenção..., IV, do Provimento . 006/2006-CJRMB, c/c artigo 1º do Provimento 006/2009-CJCI, …

Página 85 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 16 de Setembro de 2019

. 46, parágrafo único, Lei 9.605/98. O presente é para CITAR réu supracitado para responder a presente ação penal no... qualificado, por crime praticado nesta comarca, pelo qual foi denunciado como …