Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00005291220158240014 Campos Novos 0000529-12.2015.8.24.0014

, imputando-lhe a conduta previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98 (fl. 1). Após a instrução processual... em prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo, além de 10 …

Página 124 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2020

prática, no dia 09/03/2009, do crime tipificado no art. 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98, ao qual é cominada a pena máxima de 01 (um) ano de detenção, conclui-se que, na presente... do …

Página 200 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2020

a apuração da prática da infração penal capitulada no art. 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98. O art. 63 da Lei ... Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para a …

Página 2003 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2020

emrelação ao crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Conforme se depreende do art. 46 da Leinº... no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, com fundamento na …

Página 758 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Julho de 2020

DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099 / 95 . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em razão do sistema sincrético (art. 475­J do CPC/73... mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n…

Página 897 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Julho de 2020

possuía a ATPF, configurando a infração prevista no parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98 e no parágrafo único do art. 32... descrita nos autos, de acordo com os critérios descritos no artigo

Página 1616 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Julho de 2020

artigo 46, paragrafo único, da Lei . 9.605/98. Juntou documentação. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou...: 00844326259, placa JVG 3989, apreendido no TCO 89.5.2020.5356, em …

Página 43 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 2 de Julho de 2020

, empresário, CPF 368.319.726-91, incurso nas sanções do art. 46, §1º c/c art. 2º, da Lei 9605/98 (por 23 vezes); art. 304..., alíneas "a" e "n", da Lei 9605/98 e SIDERÚRGICA UNIÃO S/A, CNPJ …

Andamento do Processo n. 0002140-27.2010.8.14.0005 - 12 de junho de 2020 do TJPA

e OUTROS Capitulação : ART. 46 , parágrafo único da lei 9.605 /98 De ordem do Exmo. Sr. Dr. ANDRÉ SOUZA DOS ANJOS Juiz de Direito...) DIAS DADOS DO PROCESSO: Autos : 0073841.27.2015.814.0005, …

Página 19 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 30 de Junho de 2020

do artigo 46, § único, da Lei 9.605/1998, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta à acusação, através... com os artigos 5º e 7º da Lei Federal 11.340/06 na forma do artigo