Art. 46, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Página 1981 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2019

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 21/08/2019 VITIMA:M. E. T. O. DENUNCIADO:RONEI DOS SANTOS ALVARENGA...

Página 128 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 23 de Agosto de 2019

exigência de formalidade exarcebada, como a juntada de petição inicial e demais documentos para a aferição da coisa julgada, somente acarreta a estagnação do aparelho judiciário. De mais a mais, o §...

Página 183 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Agosto de 2019

O Exmo. Sr. Juiz exarou : 'Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art.487, inc I, do CPC/2015.' Numeração única: 3984-16.2018.4.01.3906...

Página 68 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Agosto de 2019

incerto e não sabido, mandou, na melhor forma de direito, passar o presente edital pelo qual intima-o para efetuar o pagamento da multa. E para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que...

Andamento do Processo n. 0010595-27.2014.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 21/08/2019 do TJRO

Proc.: 0010595-27.2014.8.22.0601 Ação: Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do fato: Meio Ambiente Denunciados: Madeireira 31 de Março Ltda - EPP, pessoa jurídica de direito...

Andamento do Processo n. 0000527-85.2018.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/08/2019 do TJRO

Proc.: 0000527-85.2018.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do ESTADO DE RONDÔNIA Querelado:Francisco Fagno Ferreira Felix, Aline Torres Felix...

Página 1424 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

PROCESSO: 00098538320188140051 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:DEUSDENE ALVES DA CUNHA. EDITAL DE CITAÇÃO Processo nº 00098538320188140051 DR. ALEXANDRE RIZZI MM., Juiz de...

Página 1662 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

Secretaria da 1ª Vara Criminal da Comarca de Altamira, Estado do Pará, por nomeação legal, etc... CERTIFICO para os devidos fins, usando de atribuições que me são conferidas por lei, com a finalidade...

Página 36 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2019

Advogado(s): Gilberto Soares, Tania Maria Nery da Silva Borges de Barros Avalista(s): Jorge Dos Santos Silva Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAMACÃ VARA CRIME Processo:...

Página 37 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2019

A defesa alega que a alienação antecipada ofende o direito de propriedade da autora, pois a requerente Tatiana não concorreu para a prática do ato ilícito perpetrado por seu irmão, pleiteando a...