Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Andamento do Processo n. 0707102-53.2020.8.07.0004 - Termo Circunstanciado - 23/09/2020 do TJDF

de flagrante delito ambiental (artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98), ao Ministério Público sobre a inclusão...

Andamento do Processo n. 0000522-94.2017.8.10.0028 - Procedimento Comum - 23/09/2020 do TJMA

, da Lei 9.605/98, com fulcro no art. 386, III, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Após o trânsito em julgado, não... OS ACUSADOS HJA MENDES MADEIRA e HELIO JOSE AMADOR MENDES da suposta …

Página 490 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020

, autuado em desfavor dos autores do fato, em razão da suposta prática do crime ambiental tipificado no art. 46, parágrafo... único, da Lei n. 9.605/98. Após a migração do feito para o Sistema PJE, …

Página 1192 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Setembro de 2020

, paragrafo único, da Lei 9.605/98, com fulcro no art. 386, III, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Após... DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO1 VARA DA …

Página 9 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 23 de Setembro de 2020

e 396-A da Lei 11.719/08, por infração ao art. 46, § único, da Lei 9605/98. Para conhecimento de todos, expediu... ao art. 65 da Lei 9605/98. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente que …

Página 108 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

previsto no artigo 46, Parágrafo único, da Lei 9.605/98, imputado a SANARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, PRIMMAZ..., da Lei 9.099/95. Ante o cumprimento integral da reparação civil …

Andamento do Processo n. 0220347-60.2015.8.04.0001 - Termo Circunstanciado / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 16/09/2020 do TJAM

, da Lei 9.605/98. Fato ocorrido em 11/05/2015. PROMOÇÃO MINISTERIAL as fls. 268/269. Até a presente data, a audiência... ou em outras palavras, de prejudicial de mérito. “Ab initio” o crime

Página 280 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Setembro de 2020

previsto no art. 64, da Lei 9.605/98. Fato ocorrido em 27/07/2016. DESPACHO as fls. 23, que abriu vista ao MPe. PROMOÇÃO... de MARCOS JONAS DA SILVA ESILVA, pessoa física, que narra a prática do …

Página 527 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Setembro de 2020

, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/1998, a prescrição ocorrerá em quatro anos, nos termos do artigo 109, V, do CP..., utilizando-se de todos os meios legais e, por analogia aos termos dos art’s. …

Página 533 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Setembro de 2020

ROBERTO PAULINO DA SILVA, pessoa física, que narra a prática do delito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605... do necessário. JULGO. “Ab initio” o CRIME AMBIENTAL narrado no art. 46