Inciso I do Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-75.2014.8.13.0095 Cabo Verde

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - REJEIÇAO. - A decisão no ARE XXXXX, de Relatoria do Min. Alexandre de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2018.8.13.0382 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇAO DE CONTRATOS DE REFORMA E AMPLIAÇAO DE BENS PÚBLICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.131.010 - SP (2022/0147706-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso …

Andamento do Processo n. 5534344-86.2019.8.09.0157 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 08/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 06/08/2022 08:55:32 LOCAL : VIANÓPOLIS - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 1042329-26.2015.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento Ilícito - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1042329-26.2015.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Paula Sayuri Nagamati - Ante o exposto e considerando o…

Página 1900 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

incidente, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB XXXXX/SP) Processo…

Página 943 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2022

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL (FAVOR REI E NON REFORMATIO IN PEJUS). APRECIAÇÃO DA MATÉRIA APENAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE LESIVO AO ERÁRIO E À…

Intimação - Apelação Cível - 0001328-19.2014.8.10.0131 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001328-19.2014.8.10.0131 POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO MARANHãO ADVOGADO(A/S) FAUSTINO COSTA DE AMORIM | 1163/TO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0052319-94.2019.8.16.0021 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0052319-94.2019.8.16.0021 POLO ATIVO M.P.D.E.D.P. POLO PASSIVO J.L.D.F. J.P.P. ADVOGADO(A/S) EDSON TIAGO DUTRA | 81058/PR CEZAR PAULO LAZZAROTTO | 18035/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0005686-23.2017.8.16.0109 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005686-23.2017.8.16.0109 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE MANDAGUARI - PARANá POLO PASSIVO ANNA CHRISTINA CASTELO BRANCO PEREIRA APARECIDO JORGE CASSIA MARIA FERRAIRO…