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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Inciso I do Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 10, inc. I da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075594200 RS

importaram nas condutas ímprobas previstas no artigo 10 , incisos I e VIII , da Lei 8.429 /92, ou, subsidiariamente, no... pretende a condenação dos demandados, pela prática de ato de improbidade previsto no art. 10, I, e VIII, da Lei 8.429 /93... pelos requeridos. 2. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.4...

Apelação Cível: AC 70075594200 RS

no art. 10 , incisos I e VIII , ou, subsidiariamente, no art. 11 , caput, todos da Lei 8.429 /92, sob a alegação... supostamente praticados pelos requeridos. 2. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92) dispõe sobre a responsabilidade... DE ERECHIM/RS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO....

Andamento do Processo n. 0011409-02.2009.4.05.8400 - Ac - 07/12/2017 do TRF-5

. 1. O art. 23, I da Lei de Improbidade Administrativa instituiu o princípio da absoluta prescritibilidade das sanções... de prejuízo ao erário e configuração de ato de improbidade disposto no art. 10, caput e I, da Lei de Improbidade...: ADMINISTRATIVO E CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO ...

Pg. 51. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/12/2017

ao erário e configuração de ato de improbidade disposto no art. 10, caput e I, da Lei de Improbidade Administrativa... 13.0004.00/2005. ART. 10, XI, DA LEI 8.429/92. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. ELEMENTO SUBJETIVO VERIFICADO. NECESSIDADE... art. 10, XI, da Lei 8.429/92, condenando-os nas seguintes sanções do art. ...

Andamento do Processo n. 00000212620018140033 - 06/12/2017 do TJPA

e artigo 11 da Lei 8.429/32. 5- À luz dos artigos 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992, comete Ato de Improbidade..., II C/C ARTIGO 11, CAPUT DA LEI 8.429/92. SANÇÃO. ARTIGO 12, III, DA LEI 8.429/92. PROPORCIONALIDADE... LEGISLATIVA. AUSÊNCIA NO REGISTRO CONTÁBIL DO CHEQUE EMITIDO. ATO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ADM...

Andamento do Processo n. 1003868-74.2016.8.26.0400 - Ação Civil Pública - 06/12/2017 do TJSP

GOMES CORREIA praticou ato de improbidade administrativa previsto no Art.10, caput, incisos I, II e XII, da Lei 8.429/92... praticaram ato de improbidade administrativa previsto no Art.9º, caput, inciso XI, da Lei 8.429/92; (i) condenar os três... do mérito, nos termos do Art.487, inciso I, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0020553-20.2012.8.02.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 06/12/2017 do TJAL

dos arts. 9º, VII e XI; art. 10, I, II, VI e XII e no art. 11, caput e inciso I da Lei 8.429/92; Arthur César Pereira... dos arts. 9º, VII e XI; art. 10, I, II, VI e XII e no art. 11, caput e inciso I da Lei 8.429/92; Manoel Gomes de Barros.... 10, I, II, VI e XII e no art. 11, caput e inciso I da Lei 8.429/9...

Andamento do Processo n. 1632009-3 - Apelação Cível - 06/12/2017 do TJPR

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Pg. 2556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

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Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2017

11 da Lei 8.429/32. 5- À luz dos artigos 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992, comete Ato de Improbidade Administrativa... ARTIGO 11, CAPUT DA LEI 8.429/92. SANÇÃO. ARTIGO 12, III, DA LEI 8.429/92. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.... AUSÊNCIA NO REGISTRO CONTÁBIL DO CHEQUE EMITIDO. ATO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS D...

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