Inciso I do Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

Página 187 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

provido. Sentença desconstituída. (Acórdão 1253134, 00033820920128070002, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/6/2020, publicado no DJE: 10/6/2020. Pág.: Sem Página…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 948730 RR 2016/0179577-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 948730 - RR (2016/0179577-2) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por NEUDO RIBEIRO CAMPOS contra decisão que não admitiu recurso especial com base nos …

Andamento do Processo n. 0803527-74.2018.4.05.8000 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 02/08/2021 do TRF-5

PROCESSO Nº: 0803527-74.2018.4.05.8000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outro A D V O G A D O : RodrigoDelgadoDaSilva R É U :…

Página 3547 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

agosto de 2009). Desse modo, REMETAM-SE os autos à Seção de Direito Público, para análise da REMESSA NECESSÁRIA (art. 496 e parágrafos, CPC). Intimem-se. - ADV: ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP),…

Página 6946 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2021

notadamente pela facilitação ou concorrência por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo…

Página 3 da Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 2 de Agosto de 2021

13 a. VARA FEDERAL Sentença PROCESSO Nº: 0803527-74.2018.4.05.8000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outro A D V O G A D O : R o…

Página 16964 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1941867 - PA (2021/0168440-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO : FACULDADE DOS CARAJAS EIRELI ADVOGADO :…

Página 5039 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 948730 - RR (2016/0179577-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : NEUDO RIBEIRO CAMPOS ADVOGADOS : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(S) - DF012330 ANTÔNIO…

Página 5040 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

de que estaria o mesmo impedido de funcionar na presente demanda. 2. Também não há que se cogitar em foro privilegiado por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa, tendo em…

Página 5046 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

do esquema descrito pelo Parquet Federal, autorizando que verbas de convênios federais fossem deslocadas para contas do Governo do Estado e autorizando, influindo ou permitindo que a ré Suzete de…