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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Pg. 255. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/09/2017

O Requerido foi citado em 16 de fevereiro de 2017, conforme certidão do Oficial de Justiça (documento em anexo), entretanto até o momento se recusa a desocupar o imóvel. Devido ao evidente Esbulho

Pg. 256. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/09/2017

busca-se, no Poder Judiciário, a condenação do Estado ao fornecimento de prestação de saúde não registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Como ficou claro nos depoimentos

Pg. 258. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/09/2017

à manutenção do julgado, não houve impugnação da parte agravante, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Mesmo que fosse possível ultrapassar tal óbice, é certo que, “embora o

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1153736 PR 2017/0204658-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.736 - PR (2017/0204658-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO : FABIO BITTENCOURT FERRAZ DE CAMARGO E OUTRO(S) - PR052665 AGRAVADO : GLAUSYANE PAMELA FERREIRA VASCONCELOS ADVOGADOS : LAFAYETTE BRAZ DEUSDARA TOUR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 845302 SP 2016/0008998-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 845.302 - SP (2016/0008998-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS : JOSÉ RENATO NOGUEIRA FERNANDES E OUTRO(S) - SP209129 DENISE CRISTIANE GARCIA - SP220629 ANELISE PAULA G DE MEDEIROS SILVA - SP320125 AGRAVADO : GABR...

Andamento do Processo n. 2016/0008998-1 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

(5116) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 845.302 - SP (2016/0008998-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS : JOSÉ RENATO NOGUEIRA

Andamento do Processo n. 2017/0204658-9 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

(5213) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.736 - PR (2017/0204658-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO : FABIO BITTENCOURT

Andamento do Processo n. 1017774-55.2015.8.26.0566 - Apelação - 18/09/2017 do TJSP

Nº 1017774-55.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos -

Andamento do Processo n. 0708554-18.2017.8.07.0000 - 18/09/2017 do TJDF

Processo 0708554-18.2017.8.07.0000 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Erro Médico (10503) Polo Ativo HOSPITAL

Pg. 2549. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

Maria Helena da Silva Fernandes (OAB: 96106/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº

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