Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5146853-85.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇAO - RESOLUÇAO Nº67/2007 - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA - PODER FISCALIZADOR -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5154696-67.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - FÁRMACIA DE MANIPULAÇAO - MANIPULAÇAO E COMERCIALIZAÇAO DE COSMÉTICOS, FITOTERÁPICOS, SUPLEMENTOS E NUTRACÊUTICOS -…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0192582-58.2019.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0192582-58.2019.8.19.0001 APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A APELADO: MATHEUS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702200-35.2021.8.07.0000 DF 0702200-35.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0702200-35.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) FUNDACAO ASSISTENCIAL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5146853-85.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº67/2007 - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA - PODER FISCALIZADOR - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5154696-67.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - FÁRMACIA DE MANIPULAÇÃO - MANIPULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COSMÉTICOS, FITOTERÁPICOS, SUPLEMENTOS E NUTRACÊUTICOS - …

Andamento do Processo n. 8000270-56.2020.8.05.0264 - Petição Cível - 14/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000270-56.2020.8.05.0264 Petição Cível Jurisdição: Ubaitaba Requerente: Helenice Maria Sales Fahning Castro Advogado: Silvio Allony Moraes Batista (OAB:0057762/BA) Advogado: Antonio…

Andamento do Processo n. 0727066-75.2019.8.07.0001 - Recurso Especial - 14/05/2021 do TJDF

N. 0727066-75.2019.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - Adv(s).: DF23353 - ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO, DF34804 - PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA, DF30804 - LILIAN LIVIA DE SOUZA ALVES QUEIROZ. Adv(s).:…

Andamento do Processo n. 0714033-24.2020.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2021 do TJDF

N. 0714033-24.2020.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: PEDRO LUCAS MORATO DE LIMA. Adv (s).: DF27185 - DIEGO BARBOSA CAMPOS. R: BRADESCO SAÚDE S/A. Adv (s).: DF33133 - GUILHERME SILVEIRA…

Página 1459 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

daqueles que a utilizaram. Trata-se de garantir o direito humano à vida, bem maior consagrado pela Constituição Federal, corolário da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde, protegido…

Termo ou Assunto relacionado