Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro... de 1976. GERÊNCIA DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA RESOLUÇÃO-RE

Andamento do Processo n. 5001624-21.2019.4.02.5115 - Procedimento Comum - 17/09/2019 do TRF-2

-GGFIS-DF por ter supostamente infringido os Artigos 12, 59, 67, I da Lei 6.360/76 ao fazer publicidade e expor a venda...Andamento do Processo n. 5001624-21.2019.4.02.5115 - Procedimento Comum - …

Andamento do Processo n. 1012266-32.2019.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - 17/09/2019 do TJSP

art. 10 , V , da Lei 9.656 /98, sob pena de afronta aos arts. 66 da Lei 6.360 /76 e 10, V, da Lei 6.437/76... não integra o rol de procedimentos médicos editado pela ANS, de forma que a …

Página 3529 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

-GGFIS-DF por ter supostamente infringido os Artigos 12, 59, 67, I da Lei 6.360/76 ao fazer publicidade e expor a venda... E-proc, conforme determinação do Ofício Circular TRF2-OCI-2018/00117 …

Página 3185 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

9.656/98, sob pena de afronta aos arts. 66 da Lei 6.360/76 e 10, V, da Lei 6.437/76. Incidência da Recomendação 31... medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela …

Andamento do Processo n. 5017147.76.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJGO

no art. 10, V, da Lei 9.656/98, sob pena de afronta aos arts. 66 da Lei 6.360/76 e 10, V, da Lei 6.437/76... que a operadora realize ato tipificado como infração de natureza sanitária, …

Página 67 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

indicação do artigo de lei que teria sido ofendido, limitando-se a Recorrente a apontar violação à RN 63/2003 da ANS. Ora.... Nesse sentido: .......... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. …

Página 68 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

da legislação apontada (arts. 421 do Código Civil, 78 da Lei n. 6.360/1976 e 24 da Lei n. 3.820/1960) perpassa necessariamente pela... de indicação do dispositivo de lei que se entende violado, in …

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

protocolados fora do prazo estabelecido nos termos da Lei 6.360 de 1976. Art. 4º O medicamento revalidado pode ser... em suplemento à presente edição. RESOLUÇÃO-RE 2.567, DE 12 DE SETEMBRO DE …

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

-A da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, o(s) prazo(s) para publicação de decisão referente às petições de pós-registro... do art. 17-A da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, o(s) …
Termo/Assunto relacionado