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26 de fevereiro de 2017
Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10143977620158260566 SP 1014397-76.2015.8.26.0566

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO com fins comerciais, segundo o artigo 12 da Lei 6.360/1976. O registro ou cadastro mostra... para suspender a eficácia da Lei 13.269/2016. Substância que não passou pelo crivo científico necessário. Utilização... a prescrição médica da substância referida, nos termos do art. 4º,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10121719820158260566 SP 1012171-98.2015.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO com fins comerciais, segundo o artigo 12 da Lei 6.360/1976... pelo STF na ADI n.º 5501 para suspender a eficácia da Lei 13.269/2016. Substância que não passou pelo crivo científico...; que não se encontra nos autos a prescrição médica da substância refe...

Pg. 5540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

dos arts. (1) 10, V, da Lei 9.656/98, 12 e 66 da Lei 6.360/76, 10, V, da Lei 6.437/76, por entender não estar... de violação de dispositivos infraconstitucionais e incidência da Súmula 7 desta Corte (e-STJ, fls. 244/245). A OPERADORA... de afirmar a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ (e-STJ, fls. 222/2...

Pg. 5543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, previsto no art. 66 da Lei 6.360/76, pois isso significaria, em última análise, a vulneração do princípio da legalidade... tipificado como infração de natureza sanitária, previsto na Lei n. 6.360, art. 66, pois isso significaria, em última análise...Pg. 5543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 desta Co...

Pg. 5544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

com a lei em vigor. Com efeito, o artigo 12 da Lei n. 6.360/76 estabelece que: Art. 12 - Nenhum dos produtos de que trata... o infrator ao processo e às penalidades previstos no Decreto-Lei 785, de 25 de agosto de 1969, sem prejuízo... esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda o...

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

, da Lei N 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 7º, XV, da Lei N 9.782, de 26 de janeiro de 1999..., e 67, I, da Lei N 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 7º, XV, da Lei N 9.782, de 26 de janeiro... Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, II...

Pg. 839. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE: ARTIGO 10 DA LEI 6.360/1976 E ARTIGO 10, IV, DA LEI 6.437..., nos termos do artigo 10 da Lei 6.360/1976 e 10, IV, da Lei 6.437/1977, a importação de medicamento, drogas, insumos... inerente à medicina veterinária. Inteligência do art. 27 da Lei n. 5.5...

Pg. 245. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

atribuição da Vigilância Sanitária (Lei 6.360/76, arts. 1º e 2º ), e não do Conselho Embargado. Nemse alegue - como fez... o Embargado emsua impugnação - que o art. 53 da Lei 6.360/76 exigiria a contratação de farmacêutico, porquanto... do art. 37-A da Lei 10.522/02, incluído pela Lei 11.941/09. Custas ind...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10190598320158260566 SP 1019059-83.2015.8.26.0566

, da Lei 6.360/76, a qual dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos: Art. 24. Estão... da Lei 13.269/2015, a qual autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia..., observados os pedidos mais antigos. Todavia, no dia 13.04.2016, foi promulgad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10144340620158260566 SP 1014434-06.2015.8.26.0566

a justificar o seu não fornecimento diante do disposto no art. 24 da Lei n.º 6.360 /76. O recurso recebeu respostas (fls. 564/600... à população, inexistindo prescrição médica, e ainda, havendo decisão do E. STF suspendendo a eficácia da Lei 13.269... com a promulgação da Lei Federal n.º 13.269/16 Estado de São Pau...

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