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22 de maio de 2017
Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Pg. 2461. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

6.360/76) e a decisão do STF suspendendo a eficácia da Lei 13.269/16 que liberava o uso da fosfoetanolamina sintética...: “A Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXXIV) e a Lei 1.060/50 (artigo 5º) conferem ao juiz, em havendo... (Procedimento Comum).Anote-se a prioridade para fins de tramitação processual (...

Andamento do Processo n. 1012993-87.2015.8.26.0566 - 18/05/2017 do TJSP

DA LEI 6.360/76. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUE NÃO TEM EFEITO ERGA OMNES.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXPERIMENTAL...Andamento do Processo n. 1012993-87.2015.8.26.0566 - 18/05/2017 do TJSP 1012993-87.2015.8.26.0566 - Processo Digital... http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUST...

Andamento do Processo n. 1013575-87.2015.8.26.0566 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

DE MEDICAMENTO EXPERIMENTAL, CONFORME ART. 24 DA LEI 6.360/76. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUE NÃO TEM EFEITO ERGA OMNES...Andamento do Processo n. 1013575-87.2015.8.26.0566 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP 1013575-87.2015.8.26.0566... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESO...

Pg. 1981. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

EXPERIMENTAL, CONFORME ART. 24 DA LEI 6.360/76. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUE NÃO TEM EFEITO ERGA OMNES..., CONFORME ART. 24 DA LEI 6.360/76. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUE NÃO TEM EFEITO ERGA OMNES.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.... INTELIGÊNCIA DO ART. 167 § ÚNICO DO CTN E DA SÚMULA 188 DO E. STJ. INAPLICABILIDADE...

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

ou cadastros vencidos, nos termos da Lei 6.360/76, sob os números de processos constantes do anexo desta Resolução. Art. 2..., de 19 de setembro de 1990, pela Lei n 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto n 5.839, de 11 de julho de 2006...-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde no uso das atribuições que l...

Pg. 41. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 17/05/2017

, de 23/09/1976, Portaria n.º 2.814, de 29/05/1998, Lei n.º 9.787, de 10/02/1999 e Resolução RDC n.º 92, de 23/10/2000.... Deverão ser observadas as seguintes determinações sobre os medicamentos conforme a legislação vigente (Lei n.º 6.360... dos medicamentos genéricos deverá estar escrito “medicamento genérico Lei n.º...

Pg. 2863. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DE MEDICAMENTO EXPERIMENTAL, CONFORME ART. 24 DA LEI 6.360/76... DO CTN E DA SÚMULA 188 DO E. STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/09 AO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO...://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS...

Pg. 55. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

- RDC 140, de 23 de fevereiro de 2017; considerando o art. 62, caput e II, da Lei 6.360, de 23 de setembro... de 1976; considerando o art. 7º, XV, da Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999; considerando que a empresa Laboratório Químico... de 2016, e a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 140, de 23 de fever...

Pg. 47. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

sua fabricação e comercialização sujeitas à disciplina da Lei . 6360 /76 e do Decreto . 8077 /2013. Cita, de igual modo..., não sendo realizado termo aditivo para prorrogação do prazo de execução, conforme art. 57 da Lei Federal 8.666 /93... ao artigo 87 da Lei Federal 8.666 /93, opinando, ao final, pela irr...

Pg. 70. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

, ROTULO EM VERNÁCULO DE ACORDO COM AS LEIS . 6360 DE 23/09/76 E . 8.078 DE 11/09/99 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO DE DEFESA... licitar ou contratar com a Administração nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93; 6.1.5. For impedido... de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 7º da ...

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