Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Página 68 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

na Lei 6.360/1976 e na Resolução 16/2014/ Anvisa, quando aplicável ao objeto licitado... ANEXO I 3.DAS CONDIÇÕES GERAIS... administrativo e com fundamento no artigo 15, II, da Lei Federal

Página 68 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Julho de 2020

previstos na Lei 6.360/1976 e na Resolução 16/2014/ Anvisa, quando aplicável ao objeto licitado... ANEXO I 3.DAS CONDIÇÕES... administrativo e com fundamento no artigo 15, II, da Lei Federal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190624528001 MG

, mais precisamente a Lei 6.360 /76. APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.19.062452-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S...; tanto a Lei 5.991 /73, quanto a Lei 6.360 /76, não proíbem as …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190624528001 MG

legislação disciplinadora da matéria, mais precisamente a Lei 6.360 /76.... - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PORTARIA 344\1998 - …

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

em vista o previsto nos arts 6º , 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360 , de 23 de setembro de 1976. 2. Empresa: J... da Lei 6360 , de 23 de setembro de 1976. 3. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: …

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

o previsto nos arts 6º , 7º e inciso I do art. 63 da Lei 6360 , de 23 de setembro de 1976. COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO...Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2020 RESOLUÇÃO-RE

Página 390 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

ao câncer, o certo é que à luz do artigo 1º da Lei 6.360/1976 e do artigo 4º da Lei 5.991/1973, não há dúvidas... a eficácia da lei que autorizava o uso da referida substância. Em suas razões, a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000191103829002 MG

5.991 /73), além da Lei Federal 6.360 /76, passei a entender que tais comandos legais não condicionam... que a Leis Federais 5.991 /73 e 6.360 /76 não condicionam a manipulação, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50493955720194040000 5049395-57.2019.4.04.0000

nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99) e (d) a não configuração de tratamento experimental. 6. Tendo em vista a incorporação..., neste momento, risco de perda de direito ou grave lesão a justifcar a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50314623720204040000 5031462-37.2020.4.04.0000

muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99) e (d) a não configuração de tratamento... disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99) e (d) a não configuração de tratamento …

Termo ou Assunto relacionado