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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 8 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 8, § 3 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 8o Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 3o As operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Inteiro Teor. : 11161793520168260100 SP 1116179-35.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000750763 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1116179-35.2016.8.26.0100, da Comarca de São

: 11161793520168260100 SP 1116179-35.2016.8.26.0100

APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – MANUTENÇÃO DO PLANO POR PRAZO INDETERMINADO – EX -FUNCIONÁRIO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – Pretensão de manutenção de plano de saúde de forma vitalícia – Sentença de improcedência do pedido – Insurgência do autor - NÃO– CABIMENTO – Após a rescisão do contrato de traba...

Apelação Cível: AC 70074658667 RS

AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO MANTIDO PELO EMPREGADOR. BENEFICIÁRIO APOSENTADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO E MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO. MANUTENÇÃO DOS VALORES DAS MENSALIDADES. DESCABIMENTO. I. Para que uma operadora de plano de saúde encerre as suas atividades, o art. 8°, § 3°, a, da Lei nº 9.656/98, est...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074658667 RS

JAPG Nº 70074658667 (Nº CNJ: 0229981-90.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO MANTIDO PELO EMPREGADOR. BENEFICIÁRIO APOSENTADO. EXTINÇAO DO CONTRATO E MIGRAÇAO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 549445 RJ 2014/0175234-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 549.445 - RJ (2014/0175234-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : UNIMED NORTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : LEANDRO ZANDONADI BRANDAO E OUTRO(S) - RJ151361 VANESSA SALLY SARAIVA - RJ180450 AGRAVADO : RITA DE CÁSSIA FÓFANO VIEIRA ADVOGADO : MARCIAN...

Andamento do Processo n. 2014/0175234-2 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2017 do STJ

(4060) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 549.445 - RJ (2014/0175234-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : UNIMED NORTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : LEANDRO

Pg. 4851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017

(...) Verifica-se, portanto, que os referidos artigos tratam, como se observa, da migração para um novo plano de saúde no caso da extinção do vínculo ou do contrato anterior, e autorizam que isso

Pg. 345. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/08/2017

N. 0703067-67.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: AUDILIANE BATISTA DE CARVALHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.. Adv(s).: DF52680 - RICARDO

Pg. 152. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/08/2017

contribuindo para odesenvolvimento das ações de saúde no País”.3. Impende ressaltar que a alegação da apelante de que as exigências contidas no artigo 8º,§3º, da lei nº 9.656/98 para o cancelamento

Inteiro Teor. : 7030676720178070000 DF 0703067-67.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0703067-67.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) AUDILIANE BATISTA DE

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