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28 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 8 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 8, § 3 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 8o Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 3o As operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

: 20160110923365 0026210-60.2016.8.07.0001

privados de assistência à saúde estão submetidos ao regramento da Lei 9.656/98, que estabelece, em seu artigo 35-C..., a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência, e no artigo 8º, §3º, sobre a garantia...

Pg. 490. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017

do pacta sunt servanda. Os planos privados de assistência à saúde estão submetidos ao regramento da Lei 9.656/98..., que estabelece, em seu artigo 35-C, a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência, e no artigo 8º..., §3º, sobre a garantia da continuidade da prestação de serviços dos benefi...

Andamento do Processo n. 1005616-33.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 08/05/2017 do TJSP

responsável pelo tratamento da autora, nos termos do artigo 8º, § 3º, alínea “b” da Lei 9.656/98. Sobre a matéria...(A) DE DIREITO ALEXANDRE BETINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TAISA ESPER DE FREITAS ABUD EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0313/2017...

Pg. 655. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/05/2017

que a alegação da apelante de que as exigências contidas no artigo 8º, §3º, da lei 9.656/98 para o cancelamento do registro... com os prestadores de serviço no âmbito da operação de planos de saúde, tal como reza o art. 8º, § 3º, c, da Lei 9.656... EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANS. LEI 9.656/98. REQUERIMENTO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10131887820158260564 SP 1013188-78.2015.8.26.0564

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000233295 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1013188-78.2015.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do

Andamento do Processo n. 1001174-05.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - 10/02/2017 do TJSP

Processo 1001174-05.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Yasmim Sayuri de Siqueira Aosaki - -Vera Lucia de Siqueira Aosaki - Policlin Saúde S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia

Pg. 2956. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2017

e, menos ainda, comprovou os estar efetivamente realizando, o que obsta reconhecimento de qualquer tipo de vedação ao ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário. Ademais, deve-se

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Nº 2016.01.1.128634-0 - Busca e Apreensao Em Alienação Fiduciária - A: BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO SA. Adv (s).: DF042048 - Claudio Kazuyoshi Kawasaki. R: ALESSANDRA PIRES SOARES. Adv (s).: Nao

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