Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Andamento do Processo n. 065092970.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Contra a Flora - 18/09/2019 do TJAM

Cortez da Silva, como incursos nas penas cominadas descritas nos artigos 46 e 60, da Lei n.º 9.605/1998. RECEBO a Denúncia... Seção VI Auditoria Militar Vara Especializada do Meio Ambiente e …

Página 359 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Setembro de 2019

da Silva, como incursos nas penas cominadas descritas nos artigos 46 e 60, da Lei n.º 9.605/1998. RECEBO a Denúncia... Wellington Pereira dos Santos, como incursos nas penas cominada(s) descrita(s) …

Andamento do Processo n. 0004399-53.2018.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/09/2019 do TJRO

, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, na forma do artigo 69 do Estatuto Repressivo.In casu, inexiste manifesta causa excludente...: Trata-se de ação penal para apurar a eventual prática ilícita …

Página 639 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Setembro de 2019

, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, na forma do artigo 69 do Estatuto Repressivo.In casu, inexiste manifesta causa...: Trata-se de ação penal para apurar a eventual prática ilícita tipificada no a…

Andamento do Processo n. 00030886220198140051 - 18/09/2019 do TJPA

-00, atualmente em lugar incerto e não sabido, incurso nas sanções punitivas do art. 46, Parágrafo Único da Lei 9.605.../98, nos autos do processo crime 00030886220198140051, como não foi …

Página 265 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

EPP, como incurso no art. 46, caput, da Lei 9.605/1998. D e s p a c h o : P r o c e s s o : 1 1 9 4 1 - 1 9 . 2 0 1 5... MADEIRAS, qualificado nos autos, imputando-lhe a adequação típica dos arti…

Andamento do Processo n. 30366-45.2010.4.01.3900 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/09/2019 do TRF-1

EDINALDO DE LIMA SOARES e MENANDRO PINHEIRO DE ANDRADE, com relação ao crime do art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/1998... ao crime do art. 69 da Lei 9.605/1998, pela ocorrência da prescrição da …

Página 13 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

DE LIMA SOARES e MENANDRO PINHEIRO DE ANDRADE, com relação ao crime do art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/1998, pela... ao crime do art. 69 da Lei 9.605/1998, pela ocorrência da prescrição da …

Página 1609 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

) E JOHMNY CARVALHO FERREIRA (CPF: 453.659.542-20) CAPITULAÇÃO PENAL PROVISÓRIA: ART. 46 DA LEI 9.605/98... DE ALTAMIRA E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL PROCESSO: : 0009519-56.2019.8.14.0005 …

Página 1583 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

do delito previsto no art. 46, da Lei 9.605/98. O RMP apresentou manifestação à fl. 89 e ofereceu denúncia às fls. 90 a 93... de Juizado Especial Criminal não é possível, de acordo com o disposto …