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19 de julho de 2018
Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;

IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

XIV - celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

XV - celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

XIX - frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

XIX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

XX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

XXI - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1000826-98.2015.8.26.0352 - Ação Civil Pública - 19/07/2018 do TJSP

de improbidade administrativa, tipificado nos artigos 10 e 11 da LIA, por VERGÍLIO BARBOSA FERREIRA, e para, de consequência, impor... o art. 1º, inc. I, do Provimento 29/2013 do Conselho Nacional de Justiça, determino a inclusão da presente condenação no... Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administr...

Andamento do Processo n. 1005282-29.2016.8.26.0038 - Ação Civil Pública - 19/07/2018 do TJSP

.ME, na forma do artigo 10 , I da Lei 8.429 /92: A) condenar os requeridos, solidariamente ao ressarcimento ao erário... ANTONIO BATISTELLA, pelo prazo de CINCO ANOS, na forma do artigo 12 , II da Lei 8.429 /92; C) CONDENAR os requeridos...-29.2016.8.26.0038 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Pre...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita (Lei 8.429/92, art. 17 §8°).... previstos na Lei8.429/92, prevalecendo nesta fase processual o princípio in dubio pro societate (AgRg no REsp 1.317.127-ES... VIII da Lei 8.429/92. De fato, das sete empresas que adquiriram uma via do Edit...

Pg. 904. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

infraconstitucional, no caso a Lei . 8.429/92, que estabelece o seguinte: Art. 10. "Constitui ato de improbidade administrativa... da Lei 8.429/92: "Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação... ao erário por ação ou omissão, ainda que não receba direta ou indi...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 23 , I , DA LEI 8.429 /1992. REELEIÇÃO. TERMO INICIAL ENCERRAMENTO DO SEGUNDO MANDATO. ATO ÍMPROBO... somente no ano de 2007. Entretanto, não há como acolher o pleito. O inc. I do art. 23 da Lei 8429 /1992 dispõe... no art. 10 da Lei 8.429 /92. 4. O Tribunal de origem, soberano na a...

Pg. 926. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

precedente do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92... ao entender pela necessidade da demonstração do elemento subjetivo (dolo) para o enquadramento no art.11, caput, da Lei 8.429/92... a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescriçõ...

Pg. 473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

de CINCO ANOS, na forma do artigo 12 , II da Lei 8.429 /92; C) CONDENAR os requeridos, solidariamente ao pagamento... da Lei 8.429 /92: A) condenar os requeridos, solidariamente ao ressarcimento ao erário, do valor pago de forma... - Improbidade Administrativa - Prefeitura Municipal de Araras -Lamartine Antonio ...

Pg. 1623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

a prática de ato doloso de improbidade administrativa, tipificado nos artigos 10 e 11 da LIA, por VERGÍLIO BARBOSA FERREIRA... do art. 14, §9º, da CRFB/88 e art. 15, da Lei Complementar 64/90, alterada pela LC 135/2010. PUBLIQUE-SE. REGISTRE...: 1) considerando o que dispõe o art. 1º, inc. I, do Provimento 29/20...

Pg. 9704. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

praticou ato de improbidade administrativa por violação aos preceitos dos arts. 10, XI e 11, I e II, ambos da Lei 8.429/92... previstas no art. 12, III, da Lei 8.429/92. A inicial veio instruída com os documentos de evento 1, págs. 10/23...: 5426328.18.2017.8.09.0154 DECISÃO Cuida-se de ação civil por ato de imp...

Pg. 57. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2018

| IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | Parte(s): GEOMÉTRICA ENGENHARIA...: ITAQUAQUECETUBA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA... | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LI...

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