Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente
(Revogado)
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
XIV - celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)
XV - celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)
XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)
XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)
XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)
XIX - frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)
XIX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
XX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)
XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
XXI - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

Página 296 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Janeiro de 2021

administrativa insculpido no art. 10, inciso XV da Lei 8429/92. Cláusula Oitava – O presente instrumento vigerá até 31/12/2021... estabelecidas nos artigos 8º, § 5º, 11 e 12, § 2º da Lei

Página 489 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

DOS SANTOS, objetivando condená-los pela prática do ato previsto no artigo 10, da Lei 8.429/92 e imputando-lhes... satisfatoriamente os fatos e a conduta imputada aos requeridos, enquadradando-a …

Página 1658 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

da multa (vide Art.10 da Lei 8.429/1992 Lei de improbidade administrativa). Acrescente-se, ainda, que o descumprimento de ordem judicial denota o desrespeito à ordem constitucional... a …

Página 1659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

e deslealdade às instituições, constituindo também ato de improbidade administrativa (vide Art.11 da Lei 8.429/1992... da Lei 8.429/1992 Lei de improbidade administrativa). Acrescente-se, ainda, …

Página 1661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

da multa (vide Art.10 da Lei 8.429/1992 Lei de improbidade administrativa). Acrescente-se, ainda, que o descumprimento de ordem... de improbidade administrativa (vide Art.11 da Lei 8.429/1992). 2. …

Página 913 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2021

, inciso XV, da Lei 8.429 de 02 de Junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária... em que permaneceu inadimplente. 5) Constitui ato de improbidade administr…

TRT2 • ATOrd • Programa de Assistência Médica - Benefícios • 1000213-86.2019.5.02.0019 • 41ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

reexame, sem prejuízo do disposto no art. 10, I da Lei 8.429/92 . Fixo honorários de sucumbência no total de 10% (CLT 791...$ 500,00 por dia de atraso, valor atualizável e passível de oportuno …

TJMG • 0004581-78.2014.8.13.0180 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

v) nos termos do artigo 17, §7º, da Lei . 8.429, de 2 de junho de 1992, a requerida trouxe para os autos sua defesa... certo que não houve o decurso do prazo estabelecido no artigo 23, inciso I, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000275-83.2011.8.26.0059 SP 0000275-83.2011.8.26.0059

, que se caracterizaria como ato de improbidade administrativa que cause dano ao Erário (artigo 10 da Lei Federal 8.429/92.... DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇAO DO ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 10 DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2230001-52.2020.8.26.0000 SP 2230001-52.2020.8.26.0000

ELETRÔNICO – AÇAO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2230001-52.2020.8.26.0000 AGRAVANTE... VOTO 34501 hz AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINIST…