Art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente
(Revogado)
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
XIV - celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)
XV - celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)
XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)
XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)
XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)
XIX - frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)
XIX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
XX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)
XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
XXI - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001184-08.2011.8.18.0073 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 12/12/2019 do TJPI

descritos nos arts. 10, caput e VIII, e 11, caput, da Lei n. 8.429/92. Levando em consideração a extensão do dano causado.... 12, II da Lei n. 8.429/92: 1. Ressarcimento integral do dano, no valor …

Andamento do Processo n. 0000466-98.2017.8.18.0073 - Ação Civil Pública Cível - 12/12/2019 do TJPI

e para condenar o Réu PERIVALDO CAMPOS BRAGA, pela prática de atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 10..., caput, VIII, e 11, caput, da Lei n. 8.429/92. Levando em consideração a …

Andamento do Processo n. 0000663-28.2010.4.02.5101 - Apelação Cível - 12/12/2019 do TRF-2

, XII, e 11, caput, I e III, da Lei n.º 8.429/92. Sanções e dosimetria adequadas. Remessa necessária (conhecida de ofício.... III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do …

Andamento do Processo n. 0013216-25.2001.4.02.5101 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 12/12/2019 do TRF-2

). Assim, entende que os réus praticaram ato de improbidade previsto no art. 9ª, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Documentos... administrativo anterior. A previsão contida no art. 14, §3º da Lei 8.429/92

Andamento do Processo n. 5098666-15.2019.4.02.5101 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 12/12/2019 do TRF-2

caso, são imputadas aos réus as condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, e, entre as sanções... do art.17, § 4º, da Lei n.º 8.429/1992. Ao final, voltem-me conclusos para …

Andamento do Processo n. 0015880-70.2013.8.19.0002 - Apelação - 12/12/2019 do TJRJ

, e condená-los às respectivas sanções (artigos 10 e 12 da Lei 8.429/1992). O Superior Tribunal de Justiça já...-70.2013.8.19.0002 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Admin…

Andamento do Processo n. 0001539-09.2012.8.26.0607 - Apelação Cível - 12/12/2019 do TJSP

OS PRÓPRIOS REQUERIDOS. CONFIGURADO O ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DESCRITO NO INCISO IX DO ARTIGO 10 DA LEI 8.429/92.... - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NO …

Página 9 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2019

de embargos infringentes, mantendo a condenação às sanções previstas no artigo 12 , II , da Lei 8.429 /92. A parte recorrente... sustenta, em síntese, que o v. acórdão contrariou, frontalmente, o …

Página 11 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2019

sustenta, em síntese, que o v. acórdão contrariou, frontalmente, o disposto nos art. 10 , I , da Lei 8.429 /92; arts. 330, I... infringentes, mantendo a condenação às sanções previstas no artigo 12 …

Página 2345 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

REQUERIDOS. CONFIGURADO O ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DESCRITO NO INCISO IX DO ARTIGO 10 DA LEI 8.429/92... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução