Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;

IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

XIV - celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

XV - celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

XIX - frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

XIX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

XX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

XXI - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 2016/0061031-7 - Agint / Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

280/STF. PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE. REEXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DA LEI 8.429/1992. SÚMULA 211/STJ... da Lei n. 8.429/1992 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável... ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DIRIMIDA COM BASE EM LEGIS...

Andamento do Processo n. 2240209-03.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2017 do TJSP

, como incursos no art. 10, inciso IX, da Lei . 8.429/92, por ato de improbidade consistente em, na gestão de 2001/2004... postulado, nos termos do que estabelece o art. 17, parágrafo 1º, da Lei de Improbidade Administrativa, e a jurisprudência... de improbidade administrativa movida pelo Município de Itirapina, rela...

Andamento do Processo n. 0006012-53.2012.8.26.0602 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 13/12/2017 do TJSP

2009. Condeno solidariamente os réus pela prática de ato de improbidade administrativa constantes dos artigos 10 , caput..., c/c incisos VIII e IV e art. 11 , caput, da Lei de Improbidade Administrativa .Em atenção ao que estabelece o inciso II... do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa em referência, imponh...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 13/12/2017

, penal e administrativa ambiental. Neste diapasão, aplicável o art. 11 da Lei n.º 8.429 /92 e seu inciso I, que dispõem...), mas que também poderia ter sido tipificado como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (art. 9º, IV e XII, da Lei 8.429/92). Ao...;" Isto posto, nego provimento ao ...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 13/12/2017

do STJ, resta caracterizado o ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10 , VIII , da Lei 8.429 /92... previstos no art. 12 da Lei 8.429 /92. (TJMG - AC 10418060018037001 MG - Orgão Julgador Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL... -Publicação 10/07/2015 - Julgamento 30 de Junho de 2015 - Relator Yeda Athias) A...

Pg. 1080. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

José Cândido, como incursos no art. 10, inciso IX, da Lei . 8.429/92, por ato de improbidade consistente em, na gestão... momento, o parcelamento postulado, nos termos do que estabelece o art. 17, parágrafo 1º, da Lei de Improbidade... pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Município de Itirapina ...

Pg. 4. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 13/12/2017

de despesas públicas e inexigibilidade licitatória (LIA, art. 10, VIII). Retirado de pauta em razão da ausência justificada...Pg. 4. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 13/12/2017 2. Procedimento Preparatório ... do Relator. 3. Inquérito Civil 06.2016.00001016-0 31ª Promotoria de Justiça d...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

das condutas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. 3. A dosimetria da pena deve ser razoável... vinculado da administração. 3. A Lei Municipal . 3.253/92 não veda a instalação de atividade portuária na ZI3, de modo..., previstos no art. 37, caput, da CF/88. A ilegalidade da contratação que embasa a A...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

. CONVÊNIO CELEBRADO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. ART. 10 E 11 DA LEI 8.429 /92... aos princípios que regem a Administração Pública, não há que se falar em configuração dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429 /92.4.... PAGAMENTO PELA VIA DO PRECATÓRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1....

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

de ofício, inobservando o disposto no artigo 11, inciso IV da Lei 8429/1992, bem com o ato de negar publicidade a atos... oficiais, na forma do artigo 10, X, da Lei de Improbidade Administrativa (RIT item 2);2 - arrecadação dos tributos...), configurando negligência da arrecadação de tributos, na forma do artigo 10...

×