Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 3o A petição inicial deverá conter:
II - a indicação do ato questionado;

Andamento do Processo n. 695 - Medida Cautelar - 26/06/2020 do STF

suficientes para a comprovação do ato concreto, em consonância ao art. 3º, II, da Lei 9.882/99, de modo que inexiste vício..., em correspondência aos requisitos do art. 3º da Lei 9.882/1999. No …

Página 63 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Junho de 2020

do ato concreto, em consonância ao art. 3º, II, da Lei 9.882/99, de modo que inexiste vício processual. Como a União... aos requisitos do art. 3º da Lei 9.882/1999. No entanto, não percebo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-RR 3707120155080012

DO PROVIMENTO JUDICIAL POSTULADO, INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO (Lei n º 9.882 /99 , art. 3º... , inciso II ,c/c o art. 4º ," caput ").POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 0023154-94.2019.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0023154-94.2019.1.00.0000

, descumpriu, ele próprio, o que prescreve o art. 3º, inciso II, da Lei 9.882/99, que estabelece, como requisito... a inépcia da petição inicial (inciso II do art. 3º da Lei 9.882/99).” …

Página 47 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Maio de 2020

o art. 3º , inciso II , da Lei 9.882 /99, que estabelece , como requisito de admissibilidade da arguição... inicial ( inciso II do art. 3º da Lei 9.882/99).” ( grifei ) Ve-se , desse modo, …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0082831-89.2018.1.00.0000 PA - PARÁ 0082831-89.2018.1.00.0000

JUDICIAL POSTULADO, INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO (Lei 9.882/99, art. 3º, inciso II, c/c..., o que prescreve o art. 3º, inciso II, da Lei 9.882/99, que estabelece, …

Andamento do Processo n. 555 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 05/05/2020 do STF

O CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO ( Lei 9.882/99 , art. 3º, inciso II, c/ c o art. 4º, “caput..., descumpriu , ele próprio, o que prescreve o art. 3º, inciso II , da Lei 9.882/99, …

Página 55 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2020

, ele próprio, o que prescreve o art. 3º, inciso II , da Lei 9.882/99, que estabelece , como requisito de admissibilidade... a inépcia da petição inicial ( inciso II do art. 3º da Lei 9.882/99

Andamento do Processo n. 549 - Emb.decl. / Medida Cautelar - 30/04/2020 do STF

O CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO ( Lei 9.882/99 , art. 3º, inciso II, c/c o art. 4º, “caput”). POSSIBILIDADE... o art. 3º, inciso II , da Lei 9.882/99, que estabelece , como …

Página 106 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Abril de 2020

JUDICIAL POSTULADO, INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO ( Lei 9.882/99 , art. 3º, inciso II, c..., descumpriu , ele próprio, o que prescreve o art. 3º, inciso II , da Lei

Termo ou Assunto relacionado