Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.
§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000943-85.2019.5.07.0016 • 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

/c Lei 7738/1989) e juros simples de 1% ao mês pro rata die a partir de 04.03.1991 (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991... dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4o, da CLT, com a redação dada pela Lei no …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10007-23.2016.5.03.0021

da Súmula 381/TST. Juros de 1% ao mês de forma simples, desde o ajuizamento da ação, conforme art. 39 , § 1º , da Lei... 8.177 /91 e Súmula 200 do TST. 8. Descontos fiscais e …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010233-53.2019.5.15.0097 0010233-53.2019.5.15.0097

computados de forma simples, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do §1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91..." (art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/1991)." 3.6 - 13º salário Alega a …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010998420175010221 RJ

, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, e o art. 39, caput e §1º, da Lei n.º 8.177/91, objeto... "EQUIVALENTES À TRD", CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. INTERPRETAÇAO …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010864-09.2014.5.15.0085 0010864-09.2014.5.15.0085

previdenciárias, por entender que a atualização se dá conforme o artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91, em consonância com a jurisprudência... trabalhistas, a SBDI-1 deste Tribunal já elucidou que o arti…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010425-04.2019.5.15.0091 0010425-04.2019.5.15.0091

13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". Nesses termos, e considerando que em praticamente..., observando-se o art. 1º-F, da Lei de regência. Correção monetária a partir do …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00102958920145010281 RJ

sujeita-se a apuração de juros e correção monetária nos termos previstos no artigo 39, §1º, da lei 8.177/91. Segue... 11.101/2005. Diante disso, requer a aplicação do artigo 76 da Lei11.101/2005,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00113420420155010204 RJ

13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91; portanto, fomentou necessárias providências à suspensão... pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91" Assim, …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000601-71.2020.5.11.0002 • 19ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

, § 4º , da CLT , com redação da Lei 3.467/2017, bem como do art. 39 , caput e § 1º , da Lei 8.177 /1991, eis... da Lei 13.467 /2017, e nos termos do art. 791-A da CLT e art. 85 c/c 322 , , § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1417-40.2011.5.15.0040

º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212 /1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 , observado... FÁTICA A Recorrente atendeu aos requisitos previstos no art. 896 , § 1º-A, da CLT …