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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39, § 1 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

Andamento do Processo n. 0012312-39.2016.5.15.0055 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-15

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ART. 39 DA LEI 8.177 /91. DECLARAÇÃO..., por arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD", contida no art. 39 da Lei 8.177 /91, e acolheu o IPCA-E como índice... dos arts. 39 da Lei 8.177 /91 e 879 , § 7º , da CLT quanto à incidência ...

Andamento do Processo n. 0012338-73.2017.5.15.0064 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-15

de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177 , de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro... 39 da Lei 8.177 /91 e definiu a variação do IPCA-E como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas... de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494 , de 10....

Andamento do Processo n. 0013400-04.2017.5.15.0015 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-15

, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177 /91; b) de 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a 29 de junho.... Nesse contexto, fundados questionamentos surgiram sobre a constitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177 /1991, por se mostrar... inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177 /1991, em...

Andamento do Processo n. 1000022-31.2019.5.02.0281 - RTSum - 24/04/2019 do TRT-2

anteriormente, conforme artigo 39 , § 1º , da Lei n. 8.177 /91 e artigo 883 da CLT . III. CONCLUSÃO Por esses fundamentos... vinculada da parte autora, na forma dos artigos 18 , § 1º , e 26 , parágrafo único, da Lei n. 8.036 /90. Frise-se que tendo..., contemplada nos artigos 1.046 e 1.047 do Código de Processo Civil,...

Pg. 1843. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/04/2019

, sobre o crédito atualizado, devidos desde o ajuizamento da reclamatória, pro-ratadie, a teor do disposto no artigo 39, parágrafo 1º..., da Lei 8.177/91. Tendo em vista que a contraprestação laboral somente se torna devida após a efetiva prestação...% do pleito nos quais restou vencido, de acordo com o que se apurar c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17440820175170011

, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510 /86, que deu nova..., § 1º da Lei 5.584 /70 e 26 e 98 do CPC . Ainda, o artigo 99 do CPC , aplicável ao processo do trabalho tendo em vista..., a teor do art. 790 , § 3º , da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TS...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16949420175170006

, haver a doença. Portanto, quanto à estabilidade, conforme dispõe o artigo 21 , da Lei 8.213 /91: Art. 21. Equiparam... previdenciária, em seu art. 118 da Lei 8.213 /91, confere ao empregado o direito à estabilidade provisória, sendo explícita ao impor... do TST: ""Estabilidade provisória. Acidente do Trabalho. Art. 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112432820165150004 0011243-28.2016.5.15.0004

, desde a data do ajuizamento da petição inicial, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 e do art. 883 da CLT, até.... 7º, a, da Lei 605/49), observando a OJ 394 da SDI-I do TST, aviso prévio (art. 487, §5º, da CLT), 13º salário... (Súmula 45 do TST e art. 7°, VIII, da CF/88) e férias com 1/3 (art. 142 da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107295820165150042 0010729-58.2016.5.15.0042

, são devidos a partir do ajuizamento da ação, e calculados segundo o artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91, observando... monetária na forma da lei O recorrente postula a aplicação da Lei 8.177/91 quanto aos juros de mora (1% de forma simples... 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação...

Pg. 12099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2019

ao mês), de forma simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do § 1º , do art. 39 , da Lei 8.177... previdenciárias Nos termos do artigo 43 da lei 8.212 /91, deverá a parte reclamada recolher, no prazo legal, as contribuições... da condenação conforme obriga o artigo 30 , I , 'a' da lei 8.212 /9...

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