Art. 39, § 1 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.
§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00004755920175200007

proporcionalmente ao dia (arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91, redação original), incidentes sobre a importância..., hipótese na qual a correção deverá incidir a partir da data de …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00008523020175200007

de publicação desta Sentença (art. 39 , cabeça, da Lei 8.177 /91, redação original, e Súmula 362 do STJ). A correção... , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212 /1991, …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00020146020175200007

proporcionalmente ao dia (arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91, redação original), incidentes... calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00017179420125010027 RJ

dos arts. 883, da CLT, e 39, § 1º, da Lei 8.177/91: Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir..., inteligência que decorre dos artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00010163820115010070 RJ

reparo merece a decisão recorrida. Os juros trabalhistas devem ser calculados na forma do art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991... de petição interposto pelo executado, às fls. 1575/1588, AGRAVO DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 23902409420075090651

e, portanto, devem ser calculados consoante o artigo 39, § 1º, da Lei 8177/91 Nesse sentido, oportuna a transcrição da seguinte ementa... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14598920105010048

)" Destarte, a incidência de juros deve observar o disposto no parágrafo 1º , do artigo 39 , da Lei . 8.177 , de 01 de março... de renda e a cota previdenciária, bem como os juros da mora …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 106460920135150087

ao ente público reclamado deveria incidir os juros previstos no artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991, o que destoa... deveria incidir os juros previstos no artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991, o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11164020175170101

regra específica prevista no art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /1991, que determina a incidência de juros de mora...% (um por cento) ao mês, até setembro de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8394920175190010

as disposições do artigo 39 , caput, da Lei n.º 8.177 /91, não havendo de se falar em adoção de outra taxa referencial para... nos termos do art. 39 , § 1º , da Lei n. 8.177 /91, in verbis: "Art. 39