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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39, § 1 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104662720145180102

em que observo que a Lei 8.213 /91, em seu art. 21-A , dispõe que: A perícia médica do INSS considerará caracterizada... se equipara ao acidente do trabalho, na forma do art. 21 , I , da Lei 8.213 /91. Ademais, restou incontroverso... quanto ao elastecimento de jornada sem o devido cômputo, previsto no parágrafo 1º do...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 869005820085040231

a incidência dos juros de 1% ao mês, previstos no art. 39 da Lei n.º 8.177/91, além de contemplar percentuais de correção... ". Saliente-se que, nos termos do art. 39 da Lei n.º 8.177/1991, " Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não... até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 39 da Lei n.º 8...

Pg. 3011. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/11/2018

da CLT e 39, caput, e § 1º, da Lei 8.177/91, que regulamentam a matéria nos créditos trabalhistas. É nesse sentido... que foi acometido por acidente de trabalho, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91. Se, contudo, restar demonstrado.... RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. INOCORR...

Pg. 3022. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/11/2018

DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO -EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 -RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA... de emprego. (Redação dada pela Lei 13.467, de 2017) (Vigência) § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a... transcre...

Pg. 3031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/11/2018

DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 -RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA Independentemente da existência de depósito.../2016 Ementa: ATLETA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 9.615 /98... a elas vinculados, objetivando cobrir os riscos a que se encontram sujeitos, conforme a...

Pg. 3064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/11/2018

DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA... aqueles em sentido contrário. Neste mesmo sentido, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa 39..., datada...

Pg. 3075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/11/2018

DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA -Independentemente da existência de depósito.... [7] ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO "EQUIVALENTES À TRD" CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. RATIO..., inevitável reconhecer que a expressão "equivalentes à TRD", contida no arti...

Pg. 3089. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/11/2018

DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA -Independentemente da existência de depósito... um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial . 118 da SBDI-1 do C. TST e, ainda, para evitar questionamentos...-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa 3...

Pg. 3121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/11/2018

é pacífica e foi tratada pela Lei 8177/91, art. 39, §1°, que define como sendo de 1% ao mês, de forma simples, a partir... a natureza híbrida dos honorários, ressaltando o viés de direito material (v.g. art. 22, Lei n. 8.906/94). Nessa direção, também... (art. 790, §4o , CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17), sob pena ...

Pg. 1030. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/11/2018

monetariamente corrigido (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do TST). Nas condenações por dano moral... por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/91 para determinar a aplicação do IPCA-E para a correção dos créditos trabalhistas... nos lucros e resultados proporcionais, indenização de 40% do FGTS (Lei...

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