Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.
§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

Petição Inicial - TRT12 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ______ VARA FEDERAL DO TRABALHO DE CHAPECÓ - SC , brasileira, casada, empreendedora individual, filha de , nascida na data: 02/07/1984, inscrita no CPF (MF) sob o…
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Andamento do Processo n. 8000331-15.2016.8.05.0212 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2023 do TJBA

SENTENÇA 8000331-15.2016.8.05.0212 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Riacho De Santana Autor: Vandilson Marques Ferreira Advogado: Ronaldo Almeida Dos Santos (OAB:BA19822) Requerido: Instituto…

Página 1472 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2023

Advogado(s): SENTENÇA 1 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, proposto por VANDILSON MARQUES FERREIRA, em face de INSS –INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.
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Petição Inicial - TRT13 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Nathally Guedes Studio de Beleza

AO JUÍZO DA ___a VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA - PB , brasileira, inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada na CEP. vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio…
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Contestação - TRT15 - Ação Alimentação - Atord - contra Fundacao Centro de Atendimento Socioeducativo AO Adolescente - Fundacao Casa - SP

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA/SP CT - CONTESTAÇÃO Processo nº FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE -…
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TRT8 • XXXXX-41.2023.5.08.0210 • 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIAO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd XXXXX-41.2023.5.08.0210 RECLAMANTE: FERNANDO GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO: EME…
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-83.2023.5.24.0007 • Vara do Trabalho - 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd XXXXX-83.2023.5.24.0007 AUTOR: C. B. L. RÉU: C. O. B. A. F. L. S E N T E N…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-59.2017.5.12.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-59.2017.5.12.0023 (AP) AGRAVANTE: A. S. T. R. AGRAVADO: T. A. S., J. A. L. RELATORA:…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-50.2015.5.12.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-50.2015.5.12.0059 (AP) AGRAVANTE: M. S. P. R. AGRAVADO: L. E. E. T. L. E., L. S. E.
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-60.2011.5.12.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-60.2011.5.12.0018 (AP) AGRAVANTE: B. V. S. AGRAVADO: J. S. RELATOR: TERESA REGINA…
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