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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39, § 1 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

Pg. 306. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2017

com relação à correção monetária e aos juros, é o seguinte:COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. -

Pg. 307. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2017

ADV: CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO (OAB 7591/AL), GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO (OAB 7656/AL), ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO (OAB 6941/AL), MARCELA MOURA EUGÊNIO ALVES (OAB 11134/AL) -

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/10/2017

observância ao disposto no art. 39 da Lei nº. 8.177/91, tal como convalidado pelo art. 15 da Lei nº. 10.192/2001 (OJ nº. 300 da SDI-1 do TST), e, ainda, as disposições estabelecidas na Súmula nº. 381

Pg. 985. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 19/10/2017

Intimado(s)/Citado(s): - INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "... Ex positis,

Pg. 986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 19/10/2017

mora incidem a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Lei nº. 8.177/91, art. 39, §1º. Não há incidência de contribuição previdenciária e/ou fiscal, ante a natureza indenizatória da parcela

Pg. 987. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 19/10/2017

ADVOGADO DANIELLA KUHN PONDE(OAB: 35091/BA) Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo,

Pg. 1173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/10/2017

pleiteados. Diferenças de FGTS O autor pleiteou o pagamento de diferenças de FGTS com 40% em face das irregularidades apontadas que ensejaram a consideração de base de cálculo a menor. O pedido se

Pg. 1177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/10/2017

trabalhou para a reclamada, pelo que pede o pagamento em dobro das férias 2012/2013 e 2013/2014. A ré afirma que o reclamante recebeu o pagamento por tais férias e as gozou. Conforme ficha de

Pg. 1443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/10/2017

Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 -

Pg. 1662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/10/2017

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a)VIRGINIO HENRIQUES DE SA BENEVIDES, Juiz(íza) do Trabalho 2ª Vara do Trabalho de Goiana, fica(m) intimado(s)por meio deste edital o(a) Autor(a)

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