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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 45 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 45 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:

Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.

Andamento do Processo n. 0193.17.001098-0 - Ação Penal - 17/01/2018 do TJMG

do Artigo 38 e 45 da Lei 9.605 /98 e, sabendo-se que a ré encontra-se atualmente em lugar incerto e não sabido, lavra... pelo Ministério Público desta comarca, como incurso nas penas do Artigo 34 , parágrafo único , II da Lei 9.605 /98l e, sabendo... nas penas do Artigo 48 , caput, da Lei 9.605 /98 e, sabendo-se que a...

Pg. 23. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/01/2018

de 2.012, pelo qual foi denunciado pelo Ministério Público desta comarca, como incurso nas penas do Artigo 38 e 45 da Lei... 9.605 /98 e, sabendo-se que a ré encontra-se atualmente em lugar incerto e não sabido, lavra-se o presente edital para... nas penas do Artigo 155 , caput, e art. 171 , caput, na forma do art. 69...

Andamento do Processo n. 0000076-38.2012.805.0018 - Inquérito Policial - 12/01/2018 do TJBA

. 45, da Lei 9.605/98, sendo acusado ADAIR DE OLIVEIRA MACIEL , o qual, o máximo, prescreve no prazo de 04 (quatro) anos... a instrução, conforme inteligência do artigo do art. 109, inciso V, do CP, sem que tenha ocorrido qualquer causa...Andamento do Processo n. 0000076-38.2012.805.0018 - Inquérito Policial - 12/01/20...

Pg. 189. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/01/2018

tipificado no art. 45, da Lei 9.605/98, sendo acusado ADAIR DE OLIVEIRA MACIEL, o qual, o máximo, prescreve no prazo de 04... iniciado a instrução, conforme inteligência do artigo do art. 109, inciso...Pg. 189. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/01/2018 PODER JUDICIÁRI...

Andamento do Processo n. 1644453-2 - Apelação Crime - 09/01/2018 do TJPR

: APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. ARTIGOS 38-A E 45, COMBINADO COM O ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA "C, TODOS DA LEI 9.605/1998....RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (DESCONHECIMENTO DA LEI). INACOLHIMENTO...Andamento do Processo n. 1644453-2 - Apelação Crime - 09/01/2018 do TJPR 005...

Andamento do Processo n. 1699010-2 - Apelação Crime - 09/01/2018 do TJPR

DE MADEIRA DE LEI (ART. 45 DA LEI 9.605/98).CONDENAÇÃO. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO... PELO AGENTE. REDAÇÃO DADA AO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO PELA LEI 12.760/2012, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE 6 (SEIS...Andamento do Processo n. 1699010-2 - Apelação Crime - 09/01/2018 do TJPR ...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/01/2018

, ALÍNEA "C, TODOS DA LEI 9.605/1998, COMBINADO COM O ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO... DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUAAPELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 12 DA LEI... (um) salário mínimo, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. ...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/01/2018

, em não conhecer do recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. CORTE DE MADEIRA DE LEI (ART. 45 DA LEI 9.605/98... - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI . 10.826/03) - RECURSO MINISTERIAL... PERMITIDO. ART. 12, DA LEI 10.826/03. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO...

Andamento do Processo n. 340423-72.2009.8.09.0167 - Acao Penal - 15/12/2017 do TJGO

). NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 9.605/98, A PENA MAXIMA EM ABSTRATA E DE 02 (DOIS) ANOS... AO DOS ARTIGOS 38, CAPUT; 41, CAPUT, E 45 C/C ARTIGO 29 DO CP E 2 DA LEI 9.605/98; 46, PARAGRAFO UNICO; E 60 C/C ARTIGO 29... CASO, PARA O CRIME PREVI STO NO ARTIGO 46, PARAGRAFO UNICO, E ARTIGO 51 DA LEI 9.60...

Pg. 1731. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

NA SANC AO DOS ARTIGOS 38, CAPUT; 41, CAPUT, E 45 C/C ARTIGO 29 DO CP E 2 DA LEI 9.605/98; 46, PARAGRAFO UNICO; E 60 C/C... ARTIGO 29 DO CP E 2 DA LEI 9.605/98; TODOS C/C ARTIGO 15, INCISO II, ALINEAS A E O DA LEI 9.605/98; II) SEBASTIAO MARTINS... II, ALINEAS A E O DA LEI 9.605/98 ; III) LUIZ CARLOS DA SILVA, JOAO SO...

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