Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 45 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 45 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:

Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.

Pg. 3565. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

previstos nos artigo 45 e 50 da Lei 9.605 /98, supostamente cometidos por JAIR CORREA DE LIMA, tendo como vítima... - fone: 3413-2478/2466 Ação: Termo Circunstanciado ( Lei Esparsa ) Processo :5063893.93.2015.8.09.0108 Autor do fato... de Goiás Comarca de MORRINHOS Juizado Especial Criminal Avenida dos Trabalhadores...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 16026676 PR 1602667-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA POR CRIME AMBIENTAL POR FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE...

Andamento do Processo n. 34536-75.2012.8.09.0071 - Inquerito - 06/04/2017 do TJGO

================================================== PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 191547/2017 COMARCA DE HIDROLANDIA FÓRUM - RUA AIRTON GONZAGA, ESQ. C/ OLVAVO TEVES FORUM DES.JOSE S CEP -

Andamento do Processo n. 34536-75.2012.8.09.0071 - Inquerito - 06/04/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 191553/2017 COMARCA DE HIDROLANDIA FÓRUM - RUA AIRTON GONZAGA, ESQ. C/ OLVAVO TEVES FORUM DES.JOSE S CEP - 75340000 TEL: 3553-2675 - FAX : 3553-8582 CRIME E

Pg. 1311. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2017

================================================================================ ================================================== TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA:

Pg. 1312. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 191553/2017 COMARCA DE HIDROLANDIA FÓRUM - RUA AIRTON GONZAGA, ESQ. C/ OLVAVO TEVES FORUM DES.JOSE S CEP - 75340000 TEL: 3553-2675 - FAX : 3553-8582 CRIME E

Recurso em Sentido Estrito: RSE 16026032 PR 1602603-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em dar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESTRUIR VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98). CRIME DE CORTES DE MADEIRA DE LEI ...

Andamento do Processo n. 0000503-08.2014.8.16.0164 - Recurso em Sentido Estrito - 03/04/2017 do TJPR

0033 . Processo/Prot: 1602603-2 Recurso em Sentido Estrito . Protocolo: 2016/284514. Comarca: Teixeira Soares. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000503-08.2014.8.16.0164 Ação Penal. Recorrente:

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/04/2017

. Protocolo: 2016/276864. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 5ª Vara Criminal. Ação Originária: 0053309-82.2014.8.16.0014 Ação Penal. Apelante: Ministério

Andamento do Processo n. 0001722-84.2016.5.07.0003 - Rtord - 20/03/2017 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0001722-84.2016.5.07.0003 RECLAMANTE WILLIAN SILVA DE LIMA ADVOGADO SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO (OAB: 15377/CE) RECLAMADO ALTO SANTO ESPORTE CLUBE Intimado (s)/Citado (s): -

×