Art. 45 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:
Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.

Andamento do Processo n. 13069-31.2019.8.21.7000 - Crimes Ambientais - 23/08/2019 do TJRS

0003- 70080411606 (CNJ: 13069-31.2019.8.21.7000) - CRIMES AMBIENTAIS - 3. VARA - LAGOA VERMELHA (57/21300028029) - CELSO CATAPAN (ADV(S) MOISES LEITE - OAB/RS 51017), APELANTE; MINISTERIO PUBLICO ,...

Página 112 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Agosto de 2019

REPRESENTADOS. PORTO ALEGRE, 16 DE AGOSTO DE 2019. 0006- 70082327834 (CNJ: 204692-87.2019.8.21.7000) - DEMAIS INFRACOES PENAIS ORIGINARIAS - SAO GABRIEL (0/30001172019) - MINISTERIO PUBLICO ,...

Página 1102 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2019

SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ Autos nº 0007936-82.2008.8.14.0028. Acusados: ALTAMIRO CAILO GENU. Advogado: MARLI SIQUEIRA FRONCHETTI, OAB/PA Nº 10.065. [...] SENTENÇA. [...] III ¿...

Página 884 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Julho de 2019

Autor(s): Ananias Pereira Barros Vítima(s): Osmundo Pereira Barros Sentença: SENTENÇA TERMO CIRCUNSTANCIADO PROCESSO Nº 0001134-55.2015.805.0185 AUTOR DO FATO: ANANAIAS PEREIRA BARROS Vistos, etc......

Página 302 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Julho de 2019

Exeqte: CH Capital Eireli EPP e outros - TerIntCer: TARCÍLIO LEITE - CASA DE LEILÕES ADV: DENNER DE BARRROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS) ADV: MÁRCIO RODRIGUES MARIN (OAB 13674/MS) ADV: BRUNO...

Andamento do Processo n. 0618736-07.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / da Poluição - 10/07/2019 do TJAM

ADV: CARMEM MELLO MOURA (OAB 3649/AM) - Processo 0618736-07.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Da Poluição - DENUNCIADO: Adrião Severiano Nunes Junior - Processo nº...

Página 274 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Julho de 2019

ADV: THIAGO ANDRADE DE MELO (OAB 7214/ AM) - Processo 0618538-04.2014.8.04.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Da Poluição - RÉU: Eduardo Almeida Holanda - DENUNCIADO: EDUARDO DE ALMEIDA...

Andamento do Processo n. 0007458-75.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/07/2019 do TJRO

Proc.: 0007458-75.2016.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Condenado: 1) João Batista Gomes Duarte, brasileiro, filho de...

Página 196 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Julho de 2019

Proc.: 0007690-82.2019.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Elissandro Lima de Souza Advogado: Fábio Alexandre...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00011025220128240015 Canoinhas 0001102-52.2012.8.24.0015

Apelação Criminal n. 0001102-52.2012.8.24.0015, de Canoinhas Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇAO DE...