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21 de julho de 2017
Artigo 45 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 45 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:

Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.

Pg. 288. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

Proc. 2007.807.023931-3 - ANDRÉ RODRIGUES MARINS Proc. 2007.807.027347-3 - BENJAMIN LOURENÇO DE SOUZA LIMA Art. 38 do Decreto-lei 3.688/41 - Emissão de fumaça, vapor ou gás Proc. 2007.807.000136-9 -

Pg. 276. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2017

Art. 45 da Lei 9.605/98 - Elaboração de carvão Proc. 2006.802.012471-8 - LUIZ CLAUDIO NUNES BRAGA Art. 47 do Decreto-lei 3.688/41 - Exercício ilegal de profissão ou atividade Proc. 2006.802.010605-4

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/07/2017

SEGUNDA ENTRÂNCIA COMARCA DE ARIQUEMES 1ª VARA CRIMINAL 1º Cartório Criminal Proc.: 0012906-42.2014.8.22.0002 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de

Pg. 10. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 04/07/2017

Ambiental : o ato administrativo pelo qual são estabelecidas as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para a

Andamento do Processo n. 0001124-78.2007.8.14.0043 - 29 de junho de 2016 do TJPA

PROCESSO: 00011247820078140043 PROCESSO ANTIGO: 200720004255 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE LEONARDO PESSOA VALENCA Ação: L.9.605/98-MEIO/AMBI em: 29/06/2017---VITIMA:O. M. A.

Pg. 1299. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2017

RESENHA: 29/06/2017 A 29/06/2017 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE PORTEL - VARA: VARA UNICA DE PORTEL PROCESSO: 00008229720178140043 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE

Pg. 630. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2017

EDITAL Nº 01/2017 ORIGEM: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARIPIRANGA A 1ª Promotoria de Justiça de Paripiranga-BA, através de seu Promotor de Justiça Titular, Gildásio Rizério de Amorim, no uso de suas

Pg. 290. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/06/2017

Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representado pela CDA que instruiu a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do NCPC.

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

PROCESSO: 00016820520178140074 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ARIELSON RIBEIRO LIMA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/06/2017 DENUNCIADO:MARCOS MOTA

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 46059 MG 2014/0054500-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 46.059 - MG (2014/0054500-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : EDUARDO BUENO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA - SP161489 RENATA ELIAS EL DEBS MATTARAIA E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de re...

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