Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91
Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.
§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.
§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.
remissão expressa a Lei nº 8.177/91, contaminou-se da mesma inconstitucionalidade que assola o art. 39 daquele diploma.../2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA..., inevitável reconhecer que a expressão 'equivalentes à TRD', contida no artigo...
de março de 1991. Observa-se, todavia, que o novel dispositivo vincula-se expressamente à Lei nº 8.177/91, cuja expressão...-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou... do art. 879, ao fazer remissão expressa a Lei nº 8.177/91, cont...
, a expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, definindo a variação do Índice... da fundamentação. Juros de mora a serem calculados na forma do art. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91, observando... a vigência da Lei n.º 13.467/2017, com a inclusão do § 7º do artigo 879 da CLT...
MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E. TAXA REFERENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. PARCIAL PROVIMENTO.../2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA...-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput...
defender interesses coletivos e difusos, nos termos do artigo 83 da Lei Complementar n.º 75/93, a questão a ser examinada..., a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a regra prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85, primeira... de fls. 2.418-2.425 (volume 11), no ponto em que afastou a limitação t...
DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS... do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º... por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado, nos termo...
da lei (art. 39, § 1º da Lei 8.177/91 e art. 883, da CLT) e observados as Súmulas n.º 200, 211 e 307 do c. Tribunal... mantido o ius postulandi das partes, a Lei nº 13.467/17 introduziu o art. 791-A à CLT, que impõe a condenação de honorários... das partes (art. 15, III, da Instrução Normativa nº 39 do TST), até porqu...
na liquidação da sentença, a rigor, por força do disposto no art. 39 da Lei nº 8.177/91. Art. 39. Os débitos trabalhistas... Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177/91. Com base no art. 790-A da CLT, isenta-se o ESTADO do recolhimento das custas..., conforme disposto no art. 116 da Lei 8.666/91. Portanto, tratando-...
, por força do disposto no art. 39 da Lei nº 8.177/91. Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não... de gestão havido entre as rés, mormente por extensão, conforme disposto no art. 116 da Lei 8.666/91. Portanto, tratando... (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). 8.0 HONORÁRIOS...
do art. 39 da Lei 8.177/91, na esteira do entendimento sufragado pelo STF nas ADIs n.º 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e Ação... monetariamente, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei n 8.177/91 e na esteira da Súmula 200 do TST... PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - LTCAT O artigo 58, §1º e § 4º, da Lei nº 8.2...