Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.
§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.
§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010449-80.2019.5.15.0075 0010449-80.2019.5.15.0075

Lei 13.467 /2017, e o art. 39 , caput e § 1º , da Lei 8.177 /91". Nesses termos, e considerando que em praticamente... em vista a alteração promovida pela Lei 13.467 /2017 no § 4º do art. 71 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010639-08.2018.5.15.0001 0010639-08.2018.5.15.0001

a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177 /91 no que se refere à aplicação da TRD como índice de correção monetária... do art. 39 da Lei 8.177 /1991, declarada pelo Plenário deste E. TRT …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0011133-08.2018.5.15.0053 0011133-08.2018.5.15.0053

, da expressão "equivalentes à TRD" prevista no art. 39 da Lei n.º 8.177 /1991, observado o decidido em sede de embargos... , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e o art. 39 , caput e § 1º …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011533-11.2015.5.15.0026 0011533-11.2015.5.15.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT/15 ª REGIAO Nº 0011533-11.2015.5.15.0026 AGRAVO DE PETIÇAO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011279-45.2017.5.15.0001 0011279-45.2017.5.15.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011279-45.2017.5.15.0001 (ROT) RECORRENTE: ADRIANO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: SEMPRE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010404-17.2017.5.15.0085 0010404-17.2017.5.15.0085

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 9ª CÂMARA AGRAVO DE PETIÇAO (1004) PROCESSO Nº 0010404-17.2017.5.15.0085 AGRAVANTE: CLARO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0013147-83.2017.5.15.0025 0013147-83.2017.5.15.0025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0013147-83.2017.5.15.0025 (ROT) RECORRENTE: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E…

Andamento do Processo n. 0000111-49.2020.5.11.0002 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-11

dos serviços e, em se tratando de indenização, a partir do arbitramento. Juros nos termos do artigo 39 da Lei 8.177 /91... quando se considera o valor das parcelas do seguro-desemprego devidas, …

Andamento do Processo n. 0000111-49.2020.5.11.0002 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-11

nos termos do artigo 39 da Lei 8.177 /91, artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do TST, a partir do ajuizamento da ação... art. 5º da Lei 7.998 /1990, regulado pela Resolução 707 /2013 do …

Andamento do Processo n. 0000262-90.2016.5.20.0006 - Rot - 19/10/2020 do TRT-20

EMENTA PROCESSO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. RECURSO DA RECLAMADA. CORREÇÃO DOS DÉBITOS... (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT ), tempestividade (ciência da …