Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.
§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.
§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113819120175150090 0011381-91.2017.5.15.0090

a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91, no que se refere à aplicação da TRD, como índice de correção monetária, ao apreciar... 8.177/91 - ARTIGO 39, CAPUT - EXPRESSAO …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112596420185150051 0011259-64.2018.5.15.0051

segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º... MONETÁRIA Tendo em vista tratar-se de Fazenda Pública, os juros devem …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00128682820185150069 0012868-28.2018.5.15.0069

agosto de 2001, nos termos do §1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês..., portanto. A questão era controvertida nos Tribunais. Isso porque, conforme o contido …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00128301620185150069 0012830-16.2018.5.15.0069

agosto de 2001, nos termos do §1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês... controvertida nos Tribunais. Isso porque, conforme o contido no Art. 28, § 9º, Alínea …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100574220175150001 0010057-42.2017.5.15.0001

. Este E. Regional editou a Súmula 118, de seguinte teor: ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 8.177/91 - ARTIGO 39... inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', contida na …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00128847120165150062 0012884-71.2016.5.15.0062

'equivalentes à TRD acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei 8.177/91, por conflitar com o art. 5º, XXII e XXXVI... 12 de abril de 2018, o Pleno declarou a inconstitucionalidade do art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00110260320185150040 0011026-03.2018.5.15.0040

TRD acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei 8.177/91, por conflitar com o art. 5º, XXII e XXXVI, da CF/88... de abril de 2018, o Pleno declarou a Inconstitucionalidade do art. 39 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101331520195150060 0010133-15.2019.5.15.0060

segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do §1º do art. 39 da Lei n.º... de todo e qualquer servidor público no desempenho de suas atribuições …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106924220185150048 0010692-42.2018.5.15.0048

. Este E. Regional editou a Súmula 118 de seguinte teor: ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 8.177/91 - ARTIGO 39, CAPUT... inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00119646220165150106 0011964-62.2016.5.15.0106

', contida na cabeça do artigo 39 da Lei 8.177/91, por conflitar com o art. 5º, XXII e XXXVI, da CF/88, violando... deste E. Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91