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Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91
Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.
§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.
§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00413007320095010033 RJ
da expressão “equivalente à TRD” contida no art. 39 da Lei 8.177 /91 e da integralidade do art. 879 , § 7º , da CLT... da suplementação de aposentadoria. Sustentou que a Lei nº 8212 /91 exclui a …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01016833420175010551 RJ
a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91... de Constitucionalidade nº 16, que reconheceu a constitucionalidade do ar……
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013503020165010030 RJ
'equivalentes à TRD', contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; adota-se a técnica de interpretação conforme a Constituição... de conhecimento. Por não terem sido a constitucionalidade nem …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00777003320075010041 RJ
a expressão -equivalente à TRD- inscrita no art. 39 , da Lei 8.177 /91). De outra banda, registre-se que o Pleno deste Regional... declarou a inconstitucionalidade do § 7º , do art. 879 , da CLT …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003737320195010049 RJ
-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177 /91, na parte..., por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002270920175010047 RJ
de mora incidirão a partir do ajuizamento da presente reclamação (Lei nº 8.177 /1991, artigo 39 , § 1º ). Provido...." Nos termos do artigo 193 da CLT , com as alterações feitas pela Lei nº …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01010303020175010002 RJ
(TRD) - contida no artigo 39 da lei nº 8.177 /91, acolhendo como índice de correção monetária o IPCA-E - Índice... aplicada aos débitos trabalhistas, mantendo-se assim a Taxa Referencial Diária, …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005796620195010541 RJ
inconstitucional, "por arrastamento", a expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177 /1991... - 479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00116953320155010046 RJ
(TRD) - contida no artigo 39 da lei nº 8.177 /91, acolhendo como índice de correção monetária o IPCA-E - Índice de Preços... Referencial Diária, prevista no artigo 39 da lei nº 8.177 /91, como …