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29 de maio de 2017
Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Pg. 337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

a data do pedido de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF e §1º do art. 39 da Lei 8177/91). Decisão mantida. Recurso... a existência de crédito em seu favor no valor de R$ 2.782,68, atualizado até 09/04/2014.Nos termos do art. 9º, inciso II..., da lei 11.101/2005, o crédito deverá ser habilitado pelo valor atualizado a...

Andamento do Processo n. 0000960-25.2016.5.13.0028 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-13

do julgado, há incidência de juros, contados a partir da data do ajuizamento, na forma dos artigos 883 da CLT e 39 da Lei... Decreto n º 3.048/99, que regulamenta a Lei 8.212/91, observado o limite máximo do salário de contribuição (tem III... de todo o período do contrato (dezembro de 2014 a março de 2016); multa ...

Andamento do Processo n. 0001064-65.2016.5.14.0003 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-14

, a partir da distribuição, observando-se o art. 39 § 1º da Lei 8.177/91 e o art. 883 da CLT. Correção monetária... nos termos da Súmula 381 do E. TST e Lei 8.177/91 art. 39, caput. Honorários periciais, pela reclamada, arbitrado em R$1.500,00... disposto no art. 14 da Resolução 467 de 21.12.2005 do CODEFAT, "Os doc...

Andamento do Processo n. 0000081-38.2017.5.14.0001 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-14

artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Autorizada a dedução de valores recebidos à idêntico título, constantes dos autos. A parte... de natureza salarial deferidas nesta sentença (art. 33, § 5o, da Lei 8212/91, corroborado pelo art. 216, § 5o, do Decreto 3048/99... do intervalo previsto naquele artigo: "Art. 71 - Em qualqu...

Andamento do Processo n. 0000246-62.2017.5.14.0041 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-14

TR (tabela do TST e artigo 39 da Lei 8.177 /91 de acordo com o mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir..., artigo 883 CLT e artigo 39 , § 1º da Lei 8.177 /91). DISPOSITIVO Ante o exposto na presente Reclamação Trabalhista... discriminação do artigo 832 , § 3º CLT , observe-se o artigo 28 da Lei 8.212 /91...

Andamento do Processo n. 0000001-76.2016.5.14.0141 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-14

razão de 1% ao mês, de forma simples, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º da Lei 8177/91. Para o cálculo da correção..., nos termos do artigo 39, parágrafo 1º da Lei 8177/91. Para o cálculo da correção monetária deverá ser observado... que se falar em incidência de imposto de renda, nos termos do artigo 6º da Lei ...

Andamento do Processo n. 0016708-88.2016.5.16.0004 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-16

todas as demais parcelas (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial.... De acordo com o art. 487, II, c/c § 1º, da CLT, julgo procedente o pedido de aviso prévio. A Lei 12.506/2011 foi.... Com base na Lei 4090/62, art. 1º, caputc/c §§ 1º, 2º e 3º, julgo...

Andamento do Processo n. 0001710-90.2016.5.12.0016 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-12

de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 ocorreu "por Arrastamento... nem a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 submetidas à sistemática da repercussão geral ou apreciadas... e, por consequência, utilizar o índice determinado pel...

Andamento do Processo n. 0001561-12.2016.5.12.0011 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-12

, calculados pro rata die (§ 1º do art. 39 da Lei 8.177/91), observando-se as disposições contidas nas Súmulas nºs 200, 211 e 439... (item "14.15" do petitum), sem incidência em FGTS (alínea "x" do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991). A base... inteligência que se extrai da Lei 8.212/91 c/c com o art. 276 do Decre...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001723-03.2016.5.08.0210 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-8

. 39 , da Lei 8.177 /1991, observando-se as súmulas 200, 381 e 439 do C. TST, vale dizer, incide desde o primeiro dia... e empregador, observando-se os §§ 8.º e 9.º , do art. 28 e art. 43 , todos da Lei 8.212 /1991, bem como o art. 276 , do Decreto..., a, do mesmo artigo - inteligência da Súmula 462 do C. TST; Sobre a ...

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