Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91
Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.
§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.
§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.
. Outra vez o recurso não vinga. A regra a ser observada, para a apuração dos juros de mora, é a do art. 39 da Lei 8.177/91... DO TRABALHO DA 2ª REGIAO AGRAVO DE PETIÇAO Processo TRT/SP Nº 0062000-71.2009.5.02.0444 ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS... e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. ...
, não se manifestou especificamente sobre o art. 39 da Lei 8.177/91. A matéria foi então enfrentada pelo Tribunal Superior... a inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD” contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91. Os Ministros também modularam..., conforme a Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, não se p...
ainda não tenha se pronunciado sobre a constitucionalidade ou não do art. 39 da Lei n. 8.177/91 em relação aos entes privados... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO Nº 0011464... do labor prestado nos dias que deveriam ter sido destinados a folgas. Pois b...
. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Art. 39 da Lei nº 8.177 /91. Declaração de inconstitucionalidade da expressão... “equivalentes à TRD”, contida no art. 39 da Lei nº 8.177 /91, e acolheu o IPCA-E como índice de atualização monetária... da obrigação, conforme a Súmula 381 do C. TST. E, embora o art. 392 ...
de ente privado. Embora o STF ainda não tenha se pronunciado sobre a constitucionalidade ou não do artigo 39 da Lei n.... 8177 /91 em relação aos entes privados, o C.TST ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 479... de que o Autor - encarregado de instalação elétrica - estava enquadrado nas hipó...
7.064 /82; 5º da Lei 11.962 /09; 9º, § 4º, da Lei nº 6.830 /80; § 1º , do artigo 39 , da Lei nº 8.177 /91; 18 , § 3º... da execução não tem o condão de elidir a incidência dos juros de mora, que, nos termos do disposto no artigo 39 da Lei nº..., a vigência das leis brasileiras de proteção do trabalho fora do territóri...
parcial do art. 39 da Lei nº 8.177 /91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma..., por arrastamento, a expressão 'equivalentes à TRD' contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177 /91. Adotou-se interpretação... dos créditos trabalhistas, na forma prevista no art. 39 da Lei nº 8.1...
a Súmula 23, cujo teor é o seguinte: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177 /1991. 1. É... inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei nº 8.177 /91. 2... DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO "EQUIVALENTES À TRD" CONTIDA NO ARTIGO 39 DA...
em que os juros de mora devem ser calculados na forma do art. 39 da Lei nº 8.177 /91 c/c OJ nº 382 da SDI-I do TST. Por fim... da Lei nº 8.177 /91 c/c OJ nº 382 da SDI-I do TST. Por fim, em relação ao prequestionamento, vale apenas destacar..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71 , § 1º ,...
na forma do art. 39 da Lei nº 8.177 /91 c/c OJ nº 382 da SDI-I do TST. Em conclusão, conheço do recurso ordinário... principal, situação em que os juros de mora devem ser calculados na forma do art. 39 da Lei nº 8.177 /91 c/c OJ nº 382..., inciso XXVII; artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal .- violação à legislaç...