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19 de janeiro de 2019
Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Andamento do Processo n. 0000966-08.2015.5.19.0058 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-19

remissão expressa a Lei 8.177/91, contaminou-se da mesma inconstitucionalidade que assola o art. 39 daquele diploma.../2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA..., inevitável reconhecer que a expressão 'equivalentes à TRD', contida no artigo...

Andamento do Processo n. 0001390-16.2016.5.19.0058 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-19

de março de 1991. Observa-se, todavia, que o novel dispositivo vincula-se expressamente à Lei 8.177/91, cuja expressão...-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou... do art. 879, ao fazer remissão expressa a Lei 8.177/91, cont...

Andamento do Processo n. 0001550-02.2018.5.17.0131 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-17

, a expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei8.177/91, definindo a variação do Índice... da fundamentação. Juros de mora a serem calculados na forma do art. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91, observando... a vigência da Lei n.º 13.467/2017, com a inclusão do § 7º do artigo 879 da CLT...

Andamento do Processo n. 0001742-17.2016.5.17.0191 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-17

MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E. TAXA REFERENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. PARCIAL PROVIMENTO.../2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA...-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput...

Andamento do Processo n. 0000570-24.2017.5.23.0131 - ACP - 18/01/2019 do TRT-23

defender interesses coletivos e difusos, nos termos do artigo 83 da Lei Complementar n.º 75/93, a questão a ser examinada..., a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a regra prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85, primeira... de fls. 2.418-2.425 (volume 11), no ponto em que afastou a limitação t...

Andamento do Processo n. 0000153-89.2018.5.23.0146 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-23

DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS... do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º... por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado, nos termo...

Andamento do Processo n. 0000669-35.2018.5.23.0106 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-23

da lei (art. 39, § 1º da Lei 8.177/91 e art. 883, da CLT) e observados as Súmulas n.º 200, 211 e 307 do c. Tribunal... mantido o ius postulandi das partes, a Lei 13.467/17 introduziu o art. 791-A à CLT, que impõe a condenação de honorários... das partes (art. 15, III, da Instrução Normativa 39 do TST), até porqu...

Andamento do Processo n. 0000346-24.2018.5.23.0108 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-23

na liquidação da sentença, a rigor, por força do disposto no art. 39 da Lei 8.177/91. Art. 39. Os débitos trabalhistas... Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177/91. Com base no art. 790-A da CLT, isenta-se o ESTADO do recolhimento das custas..., conforme disposto no art. 116 da Lei 8.666/91. Portanto, tratando-...

Andamento do Processo n. 0000346-24.2018.5.23.0108 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-23

, por força do disposto no art. 39 da Lei 8.177/91. Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não... de gestão havido entre as rés, mormente por extensão, conforme disposto no art. 116 da Lei 8.666/91. Portanto, tratando... (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). 8.0 HONORÁRIOS...

Andamento do Processo n. 0000794-52.2017.5.09.0130 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-9

do art. 39 da Lei 8.177/91, na esteira do entendimento sufragado pelo STF nas ADIs n.º 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e Ação... monetariamente, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei n 8.177/91 e na esteira da Súmula 200 do TST... PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - LTCAT O artigo 58, §1º e § 4º, da Lei 8.2...

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