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18 de agosto de 2018
Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Inteiro Teor. 620007120095020444 Santos - SP

. Outra vez o recurso não vinga. A regra a ser observada, para a apuração dos juros de mora, é a do art. 39 da Lei 8.177/91... DO TRABALHO DA 2ª REGIAO AGRAVO DE PETIÇAO Processo TRT/SP 0062000-71.2009.5.02.0444 ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS... e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. ...

Inteiro Teor. 21398220155020012 São Paulo - SP

, não se manifestou especificamente sobre o art. 39 da Lei 8.177/91. A matéria foi então enfrentada pelo Tribunal Superior... a inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD” contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91. Os Ministros também modularam..., conforme a Lei8.177, de 1° de março de 1991, não se p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114645420175150043 0011464-54.2017.5.15.0043

ainda não tenha se pronunciado sobre a constitucionalidade ou não do art. 39 da Lei n. 8.177/91 em relação aos entes privados... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO 0011464... do labor prestado nos dias que deveriam ter sido destinados a folgas. Pois b...

Inteiro Teor. 32855920135020003 São Paulo - SP

. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Art. 39 da Lei 8.177 /91. Declaração de inconstitucionalidade da expressão... “equivalentes à TRD”, contida no art. 39 da Lei 8.177 /91, e acolheu o IPCA-E como índice de atualização monetária... da obrigação, conforme a Súmula 381 do C. TST. E, embora o art. 392 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110792820145150006 0011079-28.2014.5.15.0006

de ente privado. Embora o STF ainda não tenha se pronunciado sobre a constitucionalidade ou não do artigo 39 da Lei n.... 8177 /91 em relação aos entes privados, o C.TST ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 479... de que o Autor - encarregado de instalação elétrica - estava enquadrado nas hipó...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17235520145060007

7.064 /82; 5º da Lei 11.962 /09; 9º, § 4º, da Lei 6.830 /80; § 1º , do artigo 39 , da Lei 8.177 /91; 18 , § 3º... da execução não tem o condão de elidir a incidência dos juros de mora, que, nos termos do disposto no artigo 39 da Lei ..., a vigência das leis brasileiras de proteção do trabalho fora do territóri...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA: RR-RR 114420220155150096

parcial do art. 39 da Lei 8.177 /91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma..., por arrastamento, a expressão 'equivalentes à TRD' contida no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91. Adotou-se interpretação... dos créditos trabalhistas, na forma prevista no art. 39 da Lei 8.1...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 253254020155240007

a Súmula 23, cujo teor é o seguinte: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177 /1991. 1. É... inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei 8.177 /91. 2... DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO "EQUIVALENTES À TRD" CONTIDA NO ARTIGO 39 DA...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8940320165110351

em que os juros de mora devem ser calculados na forma do art. 39 da Lei 8.177 /91 c/c OJ 382 da SDI-I do TST. Por fim... da Lei 8.177 /91 c/c OJ 382 da SDI-I do TST. Por fim, em relação ao prequestionamento, vale apenas destacar..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71 , § 1º ,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 24326320165110013

na forma do art. 39 da Lei 8.177 /91 c/c OJ 382 da SDI-I do TST. Em conclusão, conheço do recurso ordinário... principal, situação em que os juros de mora devem ser calculados na forma do art. 39 da Lei 8.177 /91 c/c OJ 382..., inciso XXVII; artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal .- violação à legislaç...

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