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27 de fevereiro de 2017
Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12026820145060312

da Lei 6.830 /1980 e § 1º do artigo 39 da Lei 8.177 /1991, aplicados por força do artigo 889 da CLT , e no artigo 5º... do Código Civil ; 25 , § 1º , da Lei n.º 8.987 /95; 9º, § 4º, da Lei 6.830 /80; § 1º , do art. 39 , da Lei 8.177 /91.... 39 da Lei 8.177 /91; e - divergência jurisprudencial. O recorrente insur...

Inteiro Teor. : ARR 18956420135120039

. Deve ser observado o disposto no art. 39 da Lei 8.177 /91 e no art. 276 do Decreto 3.048 /99. Nego provimento... posterior à alteração do artigo 43 da Lei 8.212 /91, feita pela Medida Provisória 449 /2008, convertida na Lei ... do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12889420105100012

, o referido julgado não teve o condão de afastar a incidência da taxa de juros prevista no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91... regência própria, qual seja, art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, que reza:      "Aos débitos trabalhistas constantes..."      Incidem na espécie, portanto, os juros de mora de 1% ao mês, conforme art....

Inteiro Teor. : 241907320165240066

. 0024319-19.2015.5.24.0000; Súmula 23 deste Regional) do art. 39 da Lei 8.177/91. Assim, a aplicação do IPCA ocorrerá... realizada em 04.02.2016, e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91..., cuja ementa é transcrita: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. INCONSTIT...

Inteiro Teor. : 250172820155240096

assim vazada:   1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei ... do IBGE) correspondente à 4ª zona (Portaria 21 de 26.12.1994, do Ministério do Trabalho e Emprego, art. 2º). De acordo... integra o cálculo do repouso semanal (Lei 605/49, art. 7º e Súmula 172 ...

Inteiro Teor. : 243843620165240046

art. 39 , caput, da Lei 8.177 /91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos... - Decreto-Lei 4.657 /42 e ainda a autonomia coletiva reconhecida pela Carta da Republica (art. 7º, inciso XXVI). 3. ATUALIZAÇÃO... "deste artigo. Vê-se, portanto, que a indenização terá como base d...

Inteiro Teor. : 246947220145240091

/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput , da Lei 8.177 /91... a inconstitucionalidade da expressão 'equivalentes à TRD' do caput do art. 39 da Lei n. 8.177 /91, e decidiu..., reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 39, caput , da Lei n. 8.177 /91, e...

Inteiro Teor. : 249822420155240046

8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei 10.192/01. Em verdade, foi apenas no julgamento das ADIs 4357 e 4425... de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 8.177/91, verbis : SÚMULA 023: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39... DA LEI 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "...

Inteiro Teor. : 259468020145240004

seus efeitos:   ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É inconstitucional... a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput , da Lei 8.177/91. 2. Por razão de segurança... da expressão 'equivalentes à TRD' do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, e de...

Inteiro Teor. : 242591520165240096

DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39... editou sua Súmula n. 23, reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 39, caput , da Lei n. 8.177/91, elegendo o IPCA..., a inconstitucionalidade do artigo 39, caput , da Lei n. 8.177/91. Nesses ...

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