Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 3o A petição inicial deverá conter:
I - a indicação do preceito fundamental que se considera violado;

Recurso - TRT21 - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional - Rot - de Sindicato dos Estabelecimentos de Saude do Estado do RN contra Sind dos Profis de ENF T D e Em Hosp e C de S do RN

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Ação Coletiva n°: 0000753-44.2014.5.21.0004. Autor: Sindicato dos…

Recurso - TRT21 - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional - Rot - de Sindicato dos Estabelecimentos de Saude do Estado do RN contra Sind dos Profis de ENF T D e Em Hosp e C de S do RN

Fls.: 2 RCL 19256 MC / RN Com base no exposto, decide-se, nos autos desta Ação Coletiva em que SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS,…

Documentos diversos - TRT21 - Ação outras Categorias Profissionais - Acc - de Sind dos Profis de ENF T D e Em Hosp e C de S do RN contra Sindicato dos Estabelecimentos de Saude do Estado do RN

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Ação Coletiva n°: 0000753-44.2014.5.21.0004. Autor: Sindicato dos…

Recurso - TRT21 - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional - Acc - de Sind dos Profis de ENF T D e Em Hosp e C de S do RN contra Sindicato dos Estabelecimentos de Saude do Estado do RN

Fls.: 2 RCL 19256 MC / RN Com base no exposto, decide-se, nos autos desta Ação Coletiva em que SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS,…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 969 AL XXXXX-22.2022.1.00.0000

MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 969 ALAGOAS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PARTIDO PROGRESSISTA ADV.(A/S) : YURI DE PONTES CEZARIO E OUTRO(A/S)…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 969 AL XXXXX-22.2022.1.00.0000

Decisão: Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido liminar, ajuizada pelo Partido Progressista – PP contra edital de convocação da eleição indireta para …

Andamento do Processo n. 969 - Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - 10/05/2022 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 969 (29) ORIGEM : 969 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PARTIDO PROGRESSISTA…

Página 12 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Maio de 2022

2 - Certidões criminais fornecidas: a) pela Justiça Federal de 1º e 2º graus da circunscrição na qual a candidata ou candidato tenha o seu domicílio eleitoral; b) pela Justiça Estadual de 1º e 2º…

Andamento do Processo n. 686 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - 11/11/2021 publicado no DOU

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 686 (3) ORIGEM : 686 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Novembro de 2021

Sumário Atos do Poder Judiciário...........................................................................................................1 Atos do Poder Executivo…

Termo ou Assunto relacionado